A Câmara Municipal da Serra aprovou nessa última quarta-feira (16) o Projeto Indicativo que propõe a criação e transformação de escolas da rede municipal em unidades cívico-militares. De autoria do vereador Cabo Rodrigues (MDB), presidente da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social, a proposta visa instituir um novo modelo de gestão escolar com participação das forças de segurança pública, como Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Guarda Municipal.
O projeto define diretrizes para que escolas do ensino fundamental do município possam ser convertidas em Escolas Cívico-Militares (ECIM), desde que haja aprovação da comunidade escolar e análise técnica da Secretaria Municipal de Educação.
Segundo o texto, as escolas cívico-militares deverão promover valores cívicos, éticos, morais, patrióticos e socioambientais, além de ofertar aulas de Ética, Cidadania, Civismo e aplicar programas como o PROERD (Prevenção ao Uso de Drogas e à Violência). O projeto também estabelece como metas a redução da evasão escolar, o aumento dos índices de aprovação e a diminuição da violência dentro e fora das escolas.
As unidades interessadas só poderão ser convertidas após consulta pública com a comunidade, e o processo deverá seguir o Projeto Político Pedagógico, o Regimento Interno das Escolas e um Manual de Conduta específico. O diretor da unidade escolar será designado pelo prefeito, conforme prevê o projeto.
A gestão das ECIMs será compartilhada com a presença de militares da ativa ou da reserva, que atuarão como gestores e monitores. A quantidade de militares em cada escola será definida pelo Executivo, que também poderá conceder gratificações, abonos ou indenizações a esses profissionais, conforme prevê o Estatuto da PMES.
O projeto autoriza, ainda, que as escolas firmem convênios com órgãos federais, estaduais e municipais para aprimorar o ensino e prevê que militares incluídos nesse modelo poderão ser alocados em outros órgãos do município, conforme necessidade.
É importante destacar que se trata de um projeto de lei indicativo — ou seja, como o próprio nome sugere, ele representa uma recomendação da Câmara Municipal da Serra ao prefeito, que tem total autonomia para executar ou não a proposta, de acordo com sua estratégia para a área da educação.
Entretanto, a aprovação de um projeto com esse teor, especialmente em um momento de polarização nacional sobre o tema, carrega forte valor político. O fato de ter sido aprovado por maioria dos vereadores eleitos da cidade demonstra um alinhamento ideológico de parte expressiva da Câmara com esse modelo de gestão escolar.
O Projeto recebeu 12 votos de aprovação; foram eles: Agente Dias (Republicanos), Andréa Duarte (PP), Antonio Cea (Republicanos), Cabo Rodrigues e Cleber Serrinha (ambos MDB), Jefinho do Balneário (Podemos), Leandro Ferraço (PSDB), Pastor Dinho (PL), Pequeno do Gás (PSD), Rafael Estrela do Mar (PSDB), Rodrigo Caldeira (Republicanos); e Wellington Alemão (Rede)
Apenas dois vereadores votaram não ao projeto: Prof Rurdiney (PSB) e Prof Renato Ribeiro (PDT). Não votaram no projeto pois não estavam presente no plenário no momento da votação: William Miranda (União), Fred (PDT), George Guanabara (Podemos), Henrique Lima (Podemos), Paulinho do Churrasquinho (PDT), Raphaela Moraes (PP), Stefano Andrade (PV), Teilton Valim (PDT). Já o presidente da Câmara Saulinho (PDT) só vota em caso de empate.
Críticas e justificativas
Na justificativa do projeto, o vereador Cabo Rodrigues defende que o modelo cívico-militar pode ser uma resposta eficaz a situações de extrema vulnerabilidade nas escolas, como casos de violência ou alta evasão escolar. No entanto, ele alerta que essa transformação não pode ocorrer de forma impositiva e defende que a gestão cívico-militar seja pontual, temporária e baseada na escolha da comunidade.
Rodrigues reforça que o modelo não deve ser confundido com escolas militares vocacionais — como aquelas geridas diretamente pelas Forças Armadas — e que os direitos individuais de estudantes e profissionais da educação devem ser respeitados, sobretudo no que diz respeito à liberdade de expressão, à tolerância e ao pluralismo pedagógico.
Segundo o vereador, a proposta visa garantir segurança jurídica e regras claras para experiências de gestão escolar compartilhada, evitando excessos e conflitos com os princípios constitucionais da educação pública.
Entre as críticas, o vereador Professor Rurdiney cobrou a apresentação de dados científicos que comprovem a eficácia do modelo cívico-militar na melhoria do processo de aprendizagem. Ele também afirmou que a modelagem apresentada no projeto possui lacunas, citando, por exemplo, o fato de que os diretores das unidades seriam escolhidos diretamente pelo prefeito — o que, segundo ele, fere o princípio da gestão democrática e os processos de formação e escolha de diretores escolares.
Rurdiney também defendeu a discussão de outras alternativas para melhorar o ambiente escolar, como a inclusão de psicólogos e outros profissionais não militares, voltados ao apoio socioemocional dos alunos e à mediação de conflitos.
