A Guarda Civil Municipal da Serra (GCM) pode deixar de ser guarda e virar polícia. O caminho se abriu com a PEC da Segurança Pública, que o Senado aprovou por unanimidade na última terça-feira (3) e que agora aguarda promulgação pelo Congresso. Para a vice-prefeita e secretária de Defesa Social da Serra, delegada Gracimeri Gaviorno, a criação da polícia municipal é o maior avanço do texto do ponto de vista das cidades.
Na prática, a proposta autoriza os municípios a criarem polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, e a transformarem os cargos de guarda em cargos de policial. A mudança, porém, não acontece de forma automática.
“Nenhum município tem polícia hoje. A PEC permite isso e permite transformar os cargos de guarda municipal em policiais”, explica Gracimeri.
O fim do debate sobre o papel da guarda
Segundo a secretária, as guardas já tinham previsão no artigo 144 da Constituição, mas conviviam com incertezas sobre até onde poderiam atuar. O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022, de 2014) e a lei do Sistema Único de Segurança Pública (Lei 13.675, de 2018) já permitiam integração, troca de informações e uma base comum de registro de ocorrências. Mesmo assim, persistiam entendimentos diferentes sobre se a guarda era uma polícia ou apenas uma estrutura de proteção do patrimônio da prefeitura.
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Com a PEC, essa discussão perde força. “A PEC é o reconhecimento da guarda como uma força de segurança. O que vamos acabar é com esse debate sobre competências. A guarda está ali para proteger o cidadão e os bens da população”, afirma.
De acordo com Gracimeri, o município já trata a corporação dessa forma. Criada em 2015, a Guarda da Serra passou a funcionar em 2017, depois da nomeação dos aprovados em concurso, e hoje atua diretamente junto a população.
Polícia municipal na Serra teria armamento de maior calibre
Entre as mudanças práticas, a secretária cita o acesso a armas de maior calibre e de uso restrito. Os agentes da Serra usam hoje pistola .40, e a transformação abriria caminho para a pistola 9 mm, por exemplo. Segundo ela, a guarda até consegue acesso a fuzil atualmente, mas o processo é bem mais difícil. Com o novo status, a corporação poderia usar o mesmo armamento da Polícia Militar.
Na avaliação de Gracimeri, o porte de arma dos agentes também deixaria de depender de autorização da Polícia Federal. Além disso, a cidade poderia ter uma central própria de atendimento emergencial ou firmar convênio com o Estado para incluir a guarda no 190.
A PEC ainda coloca na Constituição o fundo de segurança pública e facilita a transferência fundo a fundo. Para a secretária, isso torna mais rápido e ágil o repasse de recursos da União e do Estado para financiar a segurança.
Acreditação, dinheiro e regulamentação
Apesar do avanço, o caminho até a polícia municipal na Serra tem etapas. Primeiro, o município precisa de acreditação, uma espécie de autorização para ter a corporação. Quem concede é o Conselho Estadual de Segurança Pública, e esse é um ponto que Gracimeri critica, por se tratar de uma decisão fora do eixo municipal. Os critérios ainda dependem de regulamentação.
Também será preciso mudar a legislação local, comprovar capacidade financeira para manter uma corporação policial e seguir uma matriz curricular de formação. Pelo texto aprovado, as polícias municipais não farão investigação criminal e ficarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público.
Segundo a secretária, a Serra já se prepara. “Já estamos criando condições para estar aptos a ser acreditados, tanto que estamos em estudo final sobre a criação do fundo municipal de segurança pública”, diz.
Homicídios em queda na Serra
A secretária pondera que a PEC não significa, necessariamente, menos crimes. Por outro lado, o texto melhora as condições de combate ao crime, a integração, o compartilhamento de informações e o financiamento das instituições.
Segundo ela, a Serra já vive uma trajetória de queda. Em 2008, a cidade registrou 432 homicídios e chegou a ser apontada como o município mais violento do Brasil. Já em 2025, foram 101 assassinatos, o menor número desde o início da série histórica, em 1996. A redução aconteceu mesmo com o crescimento da população, o que torna a queda proporcional ainda maior.
De acordo com Gracimeri, os crimes contra o patrimônio também caíram, e os dados de outubro deste ano, ainda em fechamento, apontam nova redução.
Entenda a PEC
A PEC 18/2025 passou no Senado com 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário. Para entrar em vigor, precisa ser promulgada em sessão do Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial. A redução da maioridade penal ficou fora do texto e vai tramitar como proposta separada.
Além das polícias municipais, a PEC coloca o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, mais participação do governo federal no setor, medidas mais duras contra facções e milícias, proteção às vítimas e mais recursos.
Para chefes de facção, o texto prevê pena obrigatória em presídio de segurança máxima, restrição à progressão de regime e a benefícios processuais e possibilidade de confisco de bens. A PRF passa a policiar também ferrovias e hidrovias federais. No dinheiro, os fundos de Segurança Pública, Penitenciário e da PF ficam protegidos contra bloqueios, e 10% do superávit do Fundo Social vai para o setor.
A redução da maioridade penal ficou fora. Ela foi desmembrada por 38 a 36 e vai tramitar como proposta separada. O texto também abre caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública, promessa de campanha de Lula.
