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quinta-feira, 28 de Maio de 2020

Serviços de entrega por motos estão regularizados

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Ana Paula Bonellihttps://www.portaltemponovo.com.br
Moradora da Serra, Ana Paula Bonelli é repórter do Tempo Novo há mais de 15 anos. Atualmente, a jornalista escreve para diversas editorias do portal.

motoboyO motofrete que é o serviço de entrega e coleta de pequenas cargas está regulamentado na Serra. A Câmara Municipal promulgou o Projeto de Lei 158/2013 que regula a atividade.

Com isso, o serviço poderá ser prestado por condutor autônomo ou por pessoa jurídica, constituída sob forma de sociedade empresarial, associação ou cooperativa que explore esse serviço, além de frota própria ou de terceiros, desde que tenha licença para operação do serviço e conte com condutores devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal da Serra.

A assessoria de comunicação da Câmara informou que conforme o vereador Xambinho, propositor do projeto e lei, a atividade já está regulamentada no âmbito Federal por força da Lei 12.009/2009, e necessitava apenas de regulamentação nos municípios.

Ainda conforme o vereador, os profissionais interessados serão cadastrados e deverão se adequar e participar de cursos de qualificação para exercer a atividade de motofrete.

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