O debate sobre o porte de arma para novas categorias profissionais voltou a ganhar força no Congresso Nacional. Atualmente, quatro projetos de lei em tramitação propõem ampliar o direito ao porte de arma de fogo para trabalhadores considerados expostos a situações de risco durante o exercício da função.
As propostas atingem agentes de trânsito, fiscais ambientais, servidores do Procon e profissionais da segurança privada. Todos os textos preveem alterações no Estatuto do Desarmamento e ainda dependem de aprovação nas etapas finais do processo legislativo para entrarem em vigor.
É importante lembrar que posse e porte de arma possuem diferenças na legislação brasileira. A posse permite manter a arma dentro de casa ou no ambiente de trabalho autorizado. Já o porte libera o cidadão para circular armado em espaços públicos. Os projetos em análise tratam justamente da ampliação do porte funcional para determinadas categorias.
Agentes de trânsito podem ganhar porte de arma
Entre os projetos em andamento está o PL 2.160/2023, que cria a chamada Lei Geral dos Agentes de Trânsito. A proposta autoriza o porte de arma para profissionais que atuam em atividades externas, operacionais e ostensivas.
Leia também
O texto prevê regras específicas para concessão do benefício, incluindo formação em instituições policiais, controle rígido e fiscalização do uso do armamento. Conforme apurado pelo Portal Tempo Novo, a autorização poderá valer inclusive fora do horário de serviço.
Receba as notícias mais importantes do dia no grupo de WhatsApp do Tempo Novo
A proposta já passou pela Comissão de Segurança Pública do Senado e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para votação em plenário.
Projeto prevê porte de arma para fiscais ambientais
Outra proposta em discussão pretende liberar o porte de arma para servidores responsáveis pela fiscalização ambiental em campo. A medida inclui profissionais que atuam em operações contra crimes ambientais, desmatamento ilegal e atividades clandestinas em áreas de mata.
A justificativa apresentada pelos autores do projeto é o aumento dos riscos enfrentados por esses agentes, especialmente em regiões com histórico de conflitos e atuação de grupos criminosos ligados à exploração ambiental.
O texto avançou na Câmara dos Deputados, mas ainda precisa passar por novas comissões antes de chegar ao Senado Federal.
Servidores do Procon também entram na discussão
Os fiscais dos órgãos de defesa do consumidor também aparecem entre as categorias que podem receber autorização para porte de arma.
Hoje, a atividade não é considerada oficialmente como profissão de risco pela legislação brasileira. O projeto em análise propõe permitir tanto a posse de armas funcionais e particulares quanto o porte durante o expediente.
Para conseguir a autorização, os servidores deverão cumprir uma série de exigências, como aprovação em exames psicológicos, testes técnicos, capacitação específica, reciclagens periódicas e comprovação de ausência de antecedentes criminais.
Segurança privada poderá ter porte de arma ampliado
Outro texto em tramitação beneficia profissionais da segurança privada, incluindo vigilantes e instrutores de tiro. A proposta prevê autorização para porte de arma em tempo integral, inclusive fora do horário de trabalho.
Segundo a justificativa do projeto, esses trabalhadores podem se tornar alvo de ameaças e retaliações devido à atividade exercida.
O projeto também estabelece mecanismos de controle, como a obrigatoriedade de comunicação à Polícia Federal em casos de desligamento do profissional da empresa de segurança.
Projetos ainda não viraram lei
Apesar do avanço nas comissões do Congresso Nacional, nenhum dos projetos foi aprovado em definitivo até o momento.
Para que as mudanças passem a valer, os textos ainda precisam ser aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Depois disso, seguem para sanção da Presidência da República.
