Profissionais que trabalham em locais isolados, atendem pessoas desconhecidas ou participam de fiscalizações externas podem ganhar novas regras para portar armas de fogo no Brasil.
Nos últimos meses, diferentes projetos avançaram na Câmara dos Deputados e no Senado. As propostas alcançam trabalhadores de áreas como advocacia, mercado imobiliário, fiscalização, trânsito, segurança privada e medicina veterinária.
Entretanto, as mudanças ainda não autorizam esses profissionais a circular armados. Até agora, as comissões do Congresso aprovaram parte dos textos. Portanto, os projetos ainda precisam concluir a tramitação antes de virar lei.
Além disso, a profissão não garantiria o porte de forma automática. O interessado teria que cumprir requisitos técnicos, psicológicos e legais. Também precisaria manter o registro profissional regular.
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Quais profissões tiveram o porte de arma aprovado?
Conforme apurado pelo Portal Tempo Novo, as propostas que já receberam aprovação em comissões do Congresso incluem as seguintes categorias:
- corretores de imóveis;
- advogados;
- agentes de trânsito que atuam em atividades externas;
- agentes de fiscalização ambiental;
- médicos veterinários;
- vigilantes e agentes de segurança privada.
Enquanto isso, outros projetos tratam de servidores do Procon e da ampliação das regras para guardas municipais. Porém, esses textos ainda não alcançaram o mesmo estágio de aprovação.
Corretores de imóveis entram na lista
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou uma proposta que autoriza corretores de imóveis a solicitar o porte funcional de arma de fogo.
O texto alcança profissionais com registro ativo no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, o Creci. No entanto, o corretor somente poderia usar a autorização durante o exercício da profissão.
A proposta considera a corretagem imobiliária uma atividade de risco. Isso ocorre porque muitos profissionais visitam imóveis vazios, recebem clientes desconhecidos e circulam por regiões afastadas.
Além disso, o corretor precisaria comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica. O projeto não permitiria o uso da arma fora do trabalho.
Agora, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Depois, ainda precisará passar pelo Senado antes de virar lei.
Advogados podem receber porte de arma para defesa pessoal
O Senado também avançou com uma proposta voltada aos advogados. A Comissão de Segurança Pública aprovou o projeto que permite o porte de arma para defesa pessoal em todo o território nacional.
Para solicitar a autorização, o profissional teria que comprovar o exercício regular da advocacia. Além disso, precisaria apresentar capacidade técnica, aptidão psicológica e os demais documentos exigidos pela legislação.
O texto também cria restrições. Advogados não poderiam entrar armados em fóruns, tribunais, presídios e outros locais submetidos a regras próprias de segurança.
Os autores defendem a mudança porque esses profissionais podem sofrer ameaças durante processos criminais, conflitos familiares e disputas envolvendo liberdade ou patrimônio.
Apesar do avanço, o projeto continua parado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde aguarda a designação de um relator. Portanto, o direito ainda não entrou em vigor.
Agentes de trânsito podem portar arma dentro e fora do serviço
Outra proposta avançada cria a Lei Geral dos Agentes de Trânsito. Entre as mudanças, o projeto autoriza o porte de arma para servidores que exercem atividades externas e ostensivas.
A autorização alcançaria agentes que participam de fiscalização, policiamento de trânsito e patrulhamento viário. Por outro lado, servidores que trabalham somente em funções administrativas não receberiam o mesmo direito.
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Pelo texto, o porte poderia valer em todo o Brasil, inclusive fora do horário de serviço. No entanto, os profissionais teriam que passar por formação específica. Os órgãos também precisariam manter mecanismos de controle e fiscalização.
A Câmara já aprovou a proposta. Depois disso, a Comissão de Segurança Pública do Senado também deu parecer favorável.
Agora, o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A relatora apresentou voto favorável, mas o colegiado ainda precisa concluir a análise.
Fiscais ambientais avançam na Câmara
A Comissão de Segurança Pública da Câmara também aprovou o porte de arma para agentes de fiscalização ambiental.
A proposta inclui profissionais que trabalham em vistorias, inspeções e operações contra crimes ambientais. Muitos deles atuam em áreas rurais, florestas e regiões distantes dos centros urbanos.
Além disso, esses servidores enfrentam grupos envolvidos com garimpo ilegal, desmatamento, extração clandestina de madeira e pesca irregular.
Com a mudança, os agentes entrariam na lista de categorias autorizadas a portar arma. Ainda assim, teriam que cumprir as exigências legais.
O projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Em seguida, precisará passar pelo Senado.
Médicos veterinários também receberam aprovação
Médicos veterinários registrados no conselho profissional também podem ganhar o direito de solicitar porte de arma.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o projeto que permite o porte de arma de uso permitido para a categoria. A Polícia Federal ficaria responsável pela concessão.
Para conseguir a autorização, o veterinário teria que comprovar:
- exercício regular da profissão;
- ausência de antecedentes criminais;
- capacidade técnica;
- aptidão psicológica;
- residência fixa.
Os defensores da proposta afirmam que muitos veterinários trabalham em propriedades rurais e localidades com pouco patrulhamento policial.
A autorização teria validade de cinco anos e poderia ser renovada. Porém, o projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça, pelo Senado e pela sanção presidencial.
Vigilantes podem receber porte fora do trabalho
A Câmara também discute uma mudança importante para vigilantes e agentes de segurança privada.
Atualmente, o vigilante usa a arma vinculada ao serviço e dentro das condições previstas para a atividade profissional. Contudo, a nova proposta amplia essa autorização.
A Comissão de Segurança Pública aprovou um texto que reconhece a segurança privada como atividade de risco. Dessa forma, o vigilante poderia obter porte pessoal, inclusive fora do horário de trabalho.
A medida também alcança instrutores de armamento e tiro. Para solicitar o porte, o profissional precisaria apresentar a Carteira Nacional do Vigilante válida, comprovar vínculo com a atividade e cumprir as exigências técnicas e psicológicas.
Além disso, o empregador teria que comunicar à Polícia Federal qualquer desligamento. O uso da arma em crimes poderia provocar demissão e perda imediata do porte.
Agora, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Fiscais do Procon aparecem em outra proposta
Servidores efetivos do Procon também podem entrar na lista futuramente. Um projeto apresentado na Câmara autoriza posse e porte de arma para fiscais dos órgãos de defesa do consumidor.
Nesse caso, a autorização valeria durante fiscalizações, inspeções e apurações de irregularidades.
O servidor precisaria passar por treinamento, avaliação psicológica e reciclagens periódicas. Além disso, não poderia responder a processo criminal ou procedimento administrativo por infração grave.
Porém, existe uma diferença importante. Ao contrário das propostas anteriores, o projeto do Procon ainda não recebeu aprovação da Comissão de Segurança Pública. O texto permanece em análise na Câmara.
Projeto amplia regras para guardas municipais
As guardas municipais também aparecem em uma proposta recente. Porém, elas não representam exatamente uma categoria nova no porte de arma.
As regras atuais já permitem a concessão do porte funcional aos guardas municipais, desde que a corporação e os profissionais cumpram as normas de capacitação, fiscalização e controle.
O novo projeto busca ampliar esse direito. A proposta permite porte em todo o território nacional, durante e fora do serviço, independentemente do número de moradores do município.
Além disso, o texto dispensa a demonstração individual de necessidade, pois considera a função uma atividade de risco permanente.
No entanto, a Comissão de Segurança Pública ainda não votou a proposta. O projeto está pronto para entrar na pauta do colegiado.
Aprovação do porte de arma para novas profissões
A aprovação em uma comissão representa apenas uma etapa do processo legislativo. Portanto, corretores, advogados, veterinários e outros profissionais ainda não podem pedir o porte com base nesses projetos.
Para virar lei, cada proposta precisa completar a tramitação na Câmara e no Senado. Depois disso, o texto segue para sanção ou veto da Presidência da República.
Além disso, mudanças feitas pelos senadores podem obrigar o projeto a retornar para a Câmara.
Por esse motivo, nenhuma das novas autorizações está valendo atualmente.
Qual é a diferença entre posse e porte de arma?
A posse permite manter a arma dentro da residência ou do local de trabalho, desde que o proprietário seja o responsável legal pelo estabelecimento.
Já o porte permite transportar e carregar a arma fora desses locais, de forma discreta e dentro dos limites estabelecidos na autorização.
Portanto, possuir uma arma registrada não autoriza uma pessoa a circular armada pelas ruas. Para isso, ela precisa receber uma autorização específica de porte.
Quais requisitos podem ser exigidos?
Mesmo que os projetos virem lei, os profissionais não receberão autorização automática.
Conforme as regras atuais da Polícia Federal, o interessado pode precisar apresentar:
- certidões negativas de antecedentes;
- laudo de aptidão psicológica;
- comprovante de capacidade técnica;
- justificativa da necessidade do porte;
- registro regular da arma.
Entretanto, cada projeto pode criar requisitos próprios para a categoria beneficiada. Corretores dependeriam do registro no Creci. Advogados precisariam comprovar vínculo regular com a OAB. Já médicos veterinários teriam que manter a inscrição profissional ativa.
A Polícia Federal também continuaria analisando os documentos e verificando o cumprimento das exigências.
Veja a situação de cada categoria
Até o momento, a tramitação está da seguinte forma:
Corretores de imóveis:
- Projeto aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara e enviado à Comissão de Constituição e Justiça.
Advogados:
- Projeto aprovado na Comissão de Segurança Pública do Senado e aguardando relator na Comissão de Constituição e Justiça.
Agentes de trânsito:
- Proposta aprovada na Câmara e na Comissão de Segurança Pública do Senado. O texto está na Comissão de Constituição e Justiça.
Fiscais ambientais:
- Projeto aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara e enviado à Comissão de Constituição e Justiça.
Médicos veterinários:
- Projeto aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça.
Vigilantes e agentes de segurança privada:
- Proposta aprovada na Comissão de Segurança Pública da Câmara e enviada à Comissão de Constituição e Justiça.
Servidores do Procon:
- Projeto apresentado, mas ainda sem aprovação nas comissões.
Guardas municipais:
- Proposta busca ampliar o porte que já existe sob determinadas condições, mas ainda aguarda votação na Comissão de Segurança Pública.
Assim, novas profissões avançaram na disputa pelo direito de solicitar porte de arma no Brasil. Contudo, nenhuma mudança será aplicada antes da aprovação definitiva no Congresso e da entrada em vigor de uma nova lei.
