Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar poderão ganhar o direito ao porte temporário de arma de fogo no Brasil. O Projeto de Lei nº 3.272/2024 avançou no Senado Federal e voltou a gerar forte debate nacional sobre segurança, feminicídio e defesa pessoal.
A proposta, apresentada pela senadora Rosana Martinelli (PL-MT), altera o Estatuto do Desarmamento para permitir que mulheres sob medida protetiva de urgência tenham acesso ao porte de arma enquanto durar a situação de risco.
Atualmente, o texto tramita na Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado. O projeto já foi aprovado anteriormente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados caso avance em caráter terminativo.
O projeto prevê que o benefício seja exclusivo para mulheres maiores de 18 anos que estejam amparadas por medida protetiva determinada pela Justiça em casos de violência doméstica.
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Apesar da autorização proposta, o texto determina que as mulheres deverão cumprir todos os requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento, incluindo:
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- Comprovação de capacidade técnica para manuseio da arma
- Avaliação psicológica obrigatória
- Ausência de antecedentes impeditivos
- Cumprimento das exigências legais para posse e porte
Porte de arma para mulheres será temporário
Outro ponto importante é que o porte terá caráter temporário, ficando vinculado à validade da medida protetiva concedida pela Justiça.
Durante a tramitação, o relator na CDH, senador Magno Malta (PL-ES), defendeu que muitas mulheres continuam vulneráveis mesmo após obter proteção judicial.
“O simples fato de o agressor saber que a vítima pode estar armada pode levá-lo a reconsiderar antes de desrespeitar a medida protetiva”, afirmou o senador durante a discussão da proposta.
Dados apresentados durante o debate mostram que o Brasil registrou mais de 540 mil medidas protetivas em um único ano, além de centenas de milhares de chamados relacionados à violência doméstica. Mesmo assim, os casos de feminicídio continuam crescendo no país.
Porte de arma para mulheres vítimas de violência divide opiniões
O projeto, porém, divide opiniões.
Defensores da proposta afirmam que a arma poderia funcionar como instrumento de defesa extrema para mulheres ameaçadas por companheiros ou ex-companheiros violentos.
Já entidades ligadas aos direitos das mulheres e à segurança pública criticam a medida. O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), por exemplo, manifestou preocupação com o aumento da circulação de armas em ambientes marcados por violência doméstica.
Os críticos argumentam que a responsabilidade pela proteção das vítimas deve continuar sendo do Estado e alertam que a presença de armas dentro de casa pode elevar o risco de tragédias.
Se aprovado na Comissão de Segurança Pública sem recurso para votação em plenário, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
O que são medidas protetivas?
As medidas protetivas de urgência são determinações judiciais previstas na Lei Maria da Penha para proteger mulheres em situação de violência doméstica.
Entre as medidas possíveis estão:
- Proibição de aproximação do agressor
- Afastamento do agressor da residência
- Proibição de contato com a vítima
- Suspensão do porte de arma do agressor
- Encaminhamento da mulher para programas de proteção
Porte de arma para mulheres será automático?
O projeto não prevê autorização automática.
Mesmo com medida protetiva, a mulher precisará cumprir todas as exigências previstas pela legislação brasileira para conseguir autorização do porte de arma.
Projeto já está valendo?
O texto segue em tramitação no Senado Federal e precisa passar pelas próximas etapas legislativas antes de eventualmente virar lei.
