Uma mudança de grande impacto nas regras para o porte de arma de fogo avançou no Congresso Nacional. Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado aprovaram projetos que abrem caminho para ampliar a lista de profissionais autorizados a andar armados no Brasil.
Os textos ainda não entraram em vigor. No entanto, parte das propostas já superou uma etapa importante da tramitação e agora depende de novas votações. Caso os projetos concluam esse caminho, trabalhadores de diferentes áreas poderão solicitar o porte por causa dos riscos relacionados ao exercício da profissão.
Entre as categorias contempladas por propostas que já receberam aval em comissões estão corretores de imóveis, advogados, agentes de trânsito, fiscais ambientais, vigilantes, agentes de segurança privada e médicos veterinários.
Além disso, outros projetos tentam estender ou ampliar o porte para fiscais do Procon e guardas civis municipais. Porém, essas propostas ainda estão em uma fase menos avançada.
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Porte de arma para corretores é aprovado
O avanço mais recente beneficia os corretores de imóveis. A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o Projeto de Lei 942/2026, que inclui os profissionais registrados no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, o Creci, entre as categorias com direito ao porte funcional.
O texto considera a corretagem de imóveis uma atividade de risco. Durante o trabalho, esses profissionais entram em casas vazias, visitam terrenos e imóveis localizados em regiões isoladas, encontram pessoas desconhecidas e fazem deslocamentos em diferentes horários.
Apesar da aprovação, o corretor ainda não pode solicitar o porte apenas com base na profissão. O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Depois, também precisará passar pelo Senado antes de virar lei.
Pelo texto aprovado, o porte ficaria restrito ao exercício da atividade profissional. Portanto, o corretor não poderia andar armado durante compromissos pessoais ou fora do trabalho.
Além do registro ativo no Creci, o profissional precisaria comprovar capacidade técnica para manusear a arma e apresentar laudo de aptidão psicológica.
Advogados também podem ganhar porte de arma
Outro projeto que avançou no Congresso autoriza advogados a portar arma de fogo para defesa pessoal em todo o território nacional, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou o Projeto de Lei 2.734/2021. O texto altera tanto o Estatuto da Advocacia quanto o Estatuto do Desarmamento para incluir os profissionais inscritos regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB.
A proposta considera que advogados podem enfrentar ameaças ao atuar em processos criminais, disputas familiares, conflitos patrimoniais e ações que envolvem a liberdade ou os bens das partes.
Mesmo assim, o porte não seria totalmente livre. O advogado precisaria comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica. Além disso, o texto proíbe a entrada armada em fóruns, tribunais, presídios e estabelecimentos que tenham regras próprias de segurança.
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e aguarda a designação de um relator. Portanto, os advogados ainda não receberam autorização definitiva para andar armados por causa da profissão.
Agentes de trânsito entram na lista
Os agentes de trânsito que trabalham em atividades externas e ostensivas também podem conquistar o porte de arma.
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A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou o Projeto de Lei 2.160/2023, que cria a Lei Geral dos Agentes de Trânsito. A proposta inclui a categoria entre os profissionais autorizados a portar arma de fogo.
No entanto, o texto não contempla automaticamente todos os servidores da área. A autorização ficaria restrita aos agentes que atuam externamente com fiscalização, policiamento de trânsito e patrulhamento viário.
Pela proposta, o porte teria validade nacional e poderia alcançar inclusive os períodos fora do serviço. Contudo, o agente precisaria passar por formação específica, cumprir requisitos de capacitação e ficar sujeito aos mecanismos internos de controle e fiscalização.
Depois da aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Fiscais ambientais têm projeto aprovado para porte de arma
A Câmara também avançou com a autorização para agentes de fiscalização ambiental.
O Projeto de Lei 5.911/2025 recebeu aprovação da Comissão de Segurança Pública. O texto contempla profissionais que participam de operações externas de fiscalização, inspeção, vistoria e apuração de infrações ambientais.
Esses servidores costumam atuar em áreas afastadas e em operações contra garimpo ilegal, extração clandestina de madeira, pesca irregular, desmatamento e outros crimes ambientais.
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para incluir a categoria entre as autorizadas a portar arma. Entretanto, o texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara antes de seguir para o Senado.
Vigilantes podem portar arma fora do serviço
Uma das propostas mais avançadas trata dos vigilantes e agentes de segurança privada.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o Projeto de Lei 2.480/2025, que reconhece essas profissões como atividades de risco. O texto permite o porte pessoal de arma de fogo, inclusive fora do horário de trabalho.
Atualmente, o vigilante armado normalmente utiliza a arma pertencente à empresa durante o serviço. A nova proposta amplia essa possibilidade e autoriza o porte para defesa pessoal também na vida privada.
A medida também alcança instrutores de armamento e tiro. Para receber o porte, o profissional precisaria comprovar vínculo regular, apresentar a Carteira Nacional do Vigilante e cumprir exigências de capacitação e avaliação psicológica.
Além disso, o empregador teria que comunicar à Polícia Federal eventuais demissões. O profissional que usasse a arma para cometer um crime poderia perder o porte e ser demitido por justa causa.
O projeto já recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça, mas ainda aguarda votação no colegiado.
Médicos veterinários também são contemplados
Os médicos veterinários formam outra categoria incluída nas propostas aprovadas em comissão.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o Projeto de Lei 5.976/2025. O texto permite o porte de arma de uso permitido para veterinários registrados no sistema dos conselhos profissionais.
Os defensores da proposta argumentam que muitos veterinários trabalham em propriedades rurais, fazendas, estradas e localidades isoladas, onde o patrulhamento policial pode ser reduzido.
De acordo com o projeto, a Polícia Federal concederia a autorização, que teria validade de cinco anos e poderia ser renovada.
Para conseguir o porte, o veterinário precisaria comprovar o exercício da profissão, apresentar certidões criminais negativas, ter residência fixa e demonstrar capacidade técnica e aptidão psicológica.
O texto está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde aguarda a escolha de um relator.
Fiscais do Procon aparecem em nova proposta
Os servidores efetivos dos órgãos de proteção e defesa do consumidor também podem entrar na lista, mas o projeto ainda não recebeu aprovação em comissão.
O Projeto de Lei 6.243/2025 autoriza a posse e o porte de arma para fiscais concursados do Procon. A permissão valeria durante atividades de fiscalização, inspeção e apuração de infrações.
Segundo a proposta, esses profissionais podem encontrar resistência e ameaças durante diligências contra estabelecimentos irregulares ou grupos envolvidos em atividades ilegais.
O texto exige que o servidor seja efetivo, tenha aptidão técnica e psicológica, conclua cursos de formação e não responda a processo criminal ou administrativo por infração grave.
A proposta ainda precisa passar pelas comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça da Câmara. Portanto, diferentemente dos projetos anteriores, ela ainda não foi aprovada por nenhum desses colegiados.
Projeto amplia porte para guardas municipais
As guardas civis municipais já podem ter porte funcional quando cumprem as condições previstas na legislação e nas normas da Polícia Federal. No entanto, um novo projeto tenta ampliar esse direito e criar regras nacionais mais abrangentes.
O Projeto de Lei 302/2026 permite que guardas municipais portem armas em serviço e fora dele. O texto também elimina a diferenciação relacionada ao número de habitantes do município e prevê validade em todo o Brasil.
A mesma proposta beneficia vigilantes, mas limita o porte desses profissionais ao serviço e ao deslocamento entre a residência e o local de trabalho.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça da Câmara. Por isso, também não representa uma mudança já aprovada.
Aprovação em comissão não libera porte imediatamente
A aprovação de um projeto em uma comissão não significa que os profissionais contemplados já podem comprar uma arma e circular armados.
Cada proposta ainda precisa concluir sua tramitação na Câmara e no Senado. Depois disso, o texto segue para sanção ou veto da Presidência da República.
Mesmo que as mudanças virem lei, o porte não será entregue automaticamente a todos os integrantes das categorias. Os interessados terão que cumprir as exigências previstas no Estatuto do Desarmamento e nas regras específicas de cada projeto.
Entre as condições podem estar:
- comprovação do exercício regular da profissão;
- certidões negativas de antecedentes criminais;
- comprovação de residência fixa;
- capacidade técnica para manusear arma de fogo;
- aprovação em avaliação psicológica;
- registro no respectivo conselho profissional;
- cursos de formação e reciclagem;
- análise e autorização do órgão competente.
O porte também não deve ser confundido com a posse. A posse permite manter a arma dentro da residência ou do local de trabalho. Já o porte autoriza a pessoa a transportar e trazer consigo uma arma fora desses locais, dentro dos limites estabelecidos pela autorização. A Polícia Federal informa que o documento pode ter validade de até cinco anos.
Veja as profissões contempladas com o porte de arma
Projetos que já receberam aprovação em comissões:
- corretores de imóveis;
- advogados;
- agentes de trânsito que atuam externamente;
- agentes de fiscalização ambiental;
- vigilantes e agentes de segurança privada;
- instrutores de armamento e tiro;
- médicos veterinários.
Projetos que ainda aguardam votação:
- servidores efetivos e fiscais do Procon;
- guardas civis municipais, no caso da ampliação nacional do porte.
Portanto, o Congresso Nacional avança com diferentes propostas para ampliar o porte de arma por motivo profissional. Porém, nenhuma dessas novas autorizações entrou em vigor até agora. As regras atuais continuam valendo enquanto os textos não forem aprovados definitivamente e transformados em lei.
