Cidadãos e empresas que possuem débitos fiscais relativos a IPTU, Taxas e Multas, ISSQN e ITBI com a Prefeitura da Serra podem negociar suas dívidas com os descontos previstos no programa de regularização fiscal do município “Fique Legal”, instituído pela Lei Municipal 5029/2019.
O mutirão acontecerá de 30 de setembro a 04 de outubro, a Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra realiza um Mutirão de Conciliação, das 9 às 18 horas, na sala de audiências da unidade judiciária, situada no Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, localizado na Avenida Carapebus, nº 226, no bairro São Geraldo/Carapina.
A expectativa é que sejam realizadas entre 200 e 400 audiências por dia. Além das pessoas intimadas sobre o mutirão, cidadãos que têm dívida com o município, mas não possuem um processo em tramitação também podem procurar a equipe da Vara da Fazenda Pública Municipal para fazer um acordo extrajudicial, evitando assim a judicialização de débitos inscritos em dívida ativa.
Para a juíza Telmelita Guimarães Alves, a finalidade do mutirão consiste na solução mais célere das execuções fiscais, além de permitir ao devedor o pagamento facilitado de seu débito e aumentar a arrecadação do Município.
“O mutirão constitui um instrumento de suma importância para uma solução mais célere das execuções fiscais, notadamente porque possibilitada à parte devedora o pagamento dos débitos fiscais com desconto e de forma parcelada em até 60 vezes, sendo que em alguns casos é possível um desconto de até 100% nos juros e multas”, disse a magistrada.
O mutirão acontece de 30/09 a 04/10, mas os contribuintes também podem regularizar seus débitos diretamente com a Prefeitura da Serra até o dia 06 de novembro.
A regularização pode ser feita pessoalmente, em uma das regionais fiscais, localizadas na Prefeitura (R. Maestro Antônio Cícero, 111, Caçaroca) e no Pró-Cidadão (Av. Talma Rodrigues Ribeiro, 5416, Portal de Jacaraípe), ou pela internet, por meio deste link.
Para casos de débitos ajuizados e protestados, o contribuinte pode, ainda, procurar o Departamento de Cobrança de Dívida Ativa Administrativa e Judicial, da Procuradoria, que fica no 3º andar do anexo da Prefeitura, das 8h às 17h.
