Um homem que vendeu um imóvel há mais de 30 anos conseguiu na Justiça o direito de receber indenização depois de continuar sendo cobrado pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de uma propriedade que já não utilizava.
Embora a negociação tivesse ocorrido décadas antes, o antigo dono permaneceu vinculado ao imóvel nos registros oficiais. Como consequência, cobranças tributárias continuaram aparecendo em seu nome, inclusive com a abertura de processos de execução fiscal.
O problema surgiu porque o comprador não concluiu uma etapa fundamental da transferência da propriedade. Apesar da existência de uma escritura pública de compra e venda, ele não providenciou o registro do documento no cartório de imóveis.
A omissão provocou uma disputa judicial que terminou com a manutenção de uma indenização por danos morais e a obrigação de regularizar a situação da propriedade.
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Homem vendeu imóvel em 1993 e continuou recebendo cobranças de IPTU
O caso aconteceu em Porto Belo, no litoral de Santa Catarina. O imóvel havia sido vendido em 1993, mas o comprador não registrou a escritura pública, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
Com isso, o vendedor continuou formalmente associado à propriedade, mesmo depois da conclusão do negócio.
Ao longo dos anos, débitos de IPTU passaram a ser cobrados em seu nome. Além disso, a situação resultou em execuções fiscais, expondo o antigo proprietário ao risco de medidas judiciais relacionadas às dívidas.
Diante da ausência de regularização, o homem decidiu procurar a Justiça.
O processo chegou à 2ª Vara Cível da comarca de Porto Belo, que reconheceu a responsabilidade do comprador.
A sentença determinou que o adquirente providenciasse o registro da escritura e pagasse R$ 5 mil ao vendedor por danos morais.
Entretanto, o antigo proprietário considerou o valor insuficiente diante dos transtornos enfrentados durante décadas e apresentou recurso.
Justiça mantém indenização de R$ 5 mil ao antigo proprietário
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina analisou o recurso e manteve a sentença.
A decisão, divulgada em 29 de junho de 2026, reconheceu que a falta de registro não representou apenas um atraso burocrático.
Na avaliação do tribunal, a omissão provocou consequências concretas para o vendedor, como cobranças indevidas, ações fiscais e o risco de comprometimento de seu patrimônio.
Os desembargadores também consideraram o tempo durante o qual a situação permaneceu sem solução.
Apesar disso, o colegiado concluiu que a indenização de R$ 5 mil era proporcional ao dano demonstrado e não precisava ser aumentada.
Dessa forma, permaneceu a obrigação de o comprador regularizar o registro do imóvel e indenizar o antigo proprietário.
Quem deve pagar o IPTU depois da venda de um imóvel?
A responsabilidade pelo IPTU depois de uma negociação imobiliária pode depender do registro da propriedade, das circunstâncias da transmissão e das normas tributárias aplicáveis.
O artigo 34 do Código Tributário Nacional estabelece que o contribuinte do imposto pode ser o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel.
Além disso, o Código Civil prevê, no artigo 1.245, que a propriedade imobiliária entre vivos se transfere mediante o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis.
Por isso, assinar uma escritura pública não significa, por si só, que a mudança de proprietário já tenha produzido todos os efeitos jurídicos.
A ausência de registro pode criar dificuldades para compradores e vendedores, especialmente quando o cadastro municipal continua desatualizado.
Entretanto, isso não significa que toda cobrança de IPTU contra um antigo proprietário seja automaticamente válida. A responsabilidade tributária deve ser examinada conforme a legislação e as particularidades de cada caso.
Como evitar cobranças de IPTU após vender um imóvel?
Quem vende uma propriedade deve acompanhar a conclusão da transferência e verificar se o cadastro municipal foi atualizado.
Além disso, é importante guardar os documentos que comprovam a negociação, incluindo escritura, contrato e comprovantes de entrega do imóvel.
O comprador, por sua vez, deve providenciar o registro do título no cartório competente e atender às exigências legais aplicáveis.
Caso o antigo proprietário continue recebendo cobranças depois da venda, ele pode apresentar os documentos ao município e buscar orientação jurídica para contestar débitos eventualmente indevidos.
A decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina mostra que uma transferência imobiliária incompleta pode provocar consequências por muitos anos.
No caso de Porto Belo, uma negociação realizada em 1993 continuou produzindo problemas por mais de três décadas e acabou gerando uma condenação judicial.
