Uma decisão sobre a escala 6×1 mexeu nas regras antes mesmo de a nova jornada começar. O fim do modelo de seis dias de trabalho por um de folga continua marcado para 16 de dezembro, mas a rotina de quem trabalha de carteira assinada não vai ficar exatamente como previa o texto aprovado pelo Congresso: o expediente diário pode ficar mais longo, e as folgas podem ser reorganizadas por acordo coletivo.
A liminar é do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, e saiu na quinta-feira (12), nas ações em que a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediam mais prazo. Segundo a nota publicada pelo STF, o ministro negou o adiamento e manteve a jornada de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro. Em dezembro de 2027, o limite cai para 40 horas.
Expediente de até 8h24 após a decisão sobre a escala 6×1
A emenda, aprovada depois da votação no Senado em outubro, reduz a carga semanal de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado. Onde não houver acordo coletivo até 15 de dezembro, a liminar permite dividir essas 42 horas em cinco dias, com expediente de até 8 horas e 24 minutos.
Além disso, os 24 minutos que passam da oitava hora não contam como hora extra. Essa regra vale durante o primeiro ano da escala 5×2, até 15 de dezembro de 2027, conforme os detalhes da liminar na Agência Brasil.
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Outro ponto da decisão sobre a escala 6×1 mexe com setores que funcionam todos os dias, como comércio e serviços. A emenda exigia que a segunda folga, quando suprimida, fosse compensada dentro do mesmo mês. Dino derrubou as travas semanal e mensal, e agora acordos e convenções coletivas podem definir prazos maiores. Por outro lado, o ministro deixou claro que a negociação pode mudar o momento da folga, jamais acabar com ela.
Se empresas e sindicatos não chegarem a um acordo, três ministérios poderão editar uma portaria com regras provisórias de compensação, válidas nos primeiros 90 dias. Depois disso, a compensação passa a depender só de negociação coletiva.
Salário não pode cair com a nova jornada
A liminar também garante que a redução da jornada não leve a corte de salário nem dos pisos das categorias. Já os acordos coletivos antigos ganharam 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro, para revisão. Enquanto isso, as empresas não podem cortar por conta própria os benefícios previstos neles.
Para micro e pequenas empresas, como padarias, mercadinhos e oficinas, a regra ainda pode mudar. Esse é um ponto que já gerava preocupação de empresários da Serra, e Dino deu 180 dias para o Congresso criar regimes específicos para esses negócios e para categorias com jornada especial definida em lei.
Julgamento da liminar sobre a escala 6×1 fica sem data
A decisão passou a valer na hora, mas precisa do aval do plenário. No sábado (14), o ministro Luiz Fux pediu destaque e levou o julgamento, que corria no plenário virtual, para uma sessão presencial ainda sem data. Até ali, Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes tinham votado para manter a liminar.
O pedido de destaque não derruba a decisão sobre a escala 6×1. Assim, as regras de transição seguem valendo, e o fim da escala 6×1 continua marcado para 16 de dezembro. A flexibilização das folgas, porém, enfrenta resistência: a Advocacia da Câmara e a deputada Erika Hilton (PSOL-SP) pediram que o STF reveja a compensação sem limite de prazo.
