Endividados terão dívidas antigas anuladas e não poderão mais ser cobrados, decide Justiça

Brasileiros que têm dívidas antigas em cobrança judicial podem ser atingidos por uma nova decisão que muda o tratamento dado a processos parados há muitos anos. A medida permite que a Justiça encerre cobranças sem avanço real e, em alguns casos, reconheça que o débito não pode mais ser exigido.

Na prática, a regra mira processos antigos que ficaram travados por longo período. Isso acontece quando o credor não consegue localizar bens, não apresenta novas informações e deixa a cobrança sem resultado concreto por anos.

A mudança foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e deve impactar milhares de ações que ocupam espaço nos tribunais. A decisão, no entanto, vale para execuções fiscais. Ou seja, processos usados pelo poder público para cobrar impostos, taxas e outros débitos inscritos em dívida ativa.

Entre os exemplos estão cobranças de IPTU, IPVA, ITR, taxas municipais e outras dívidas cobradas por União, estados e prefeituras. Portanto, a medida não anula automaticamente qualquer dívida privada, como cartão de crédito, empréstimo bancário ou conta de loja, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.

Dívidas antigas poderão ser encerradas pela Justiça

Pela nova regra, tribunais poderão extinguir execuções fiscais paradas há mais de 15 anos. Para isso, a Justiça precisa identificar a chamada prescrição intercorrente.

Esse tipo de prescrição ocorre quando o processo fica parado por muito tempo sem avanço efetivo. Em geral, isso acontece quando o poder público não encontra bens do devedor ou não consegue praticar atos capazes de recuperar o valor cobrado.

Além disso, a medida também alcança ações suspensas há mais de seis anos. Antes de encerrar esses processos, porém, os tribunais deverão intimar os credores.

Com isso, União, estados, municípios e demais fazendas públicas terão prazo para se manifestar. Eles também poderão indicar bens do devedor que possam garantir o pagamento.

No entanto, se o credor não apresentar uma resposta útil, a Justiça poderá reconhecer a prescrição. Nesse caso, o processo será encerrado e a cobrança perderá força.

Dívida anulada não poderá continuar sendo cobrada

Quando a Justiça reconhece a prescrição, o poder público perde o direito de seguir cobrando aquele débito. A cobrança deixa de valer tanto no processo judicial quanto na esfera administrativa.

Além disso, o devedor não poderá continuar inscrito em cadastros de inadimplentes por causa daquela dívida. A Certidão de Dívida Ativa também não poderá ser levada a protesto.

Na prática, medidas de cobrança já adotadas deixam de produzir efeito. Assim, o processo sai do Judiciário e o débito não poderá mais ser usado para manter restrições contra o contribuinte.

A decisão não significa perdão geral de dívidas. No entanto, ela cria um caminho para encerrar cobranças antigas que ficaram paradas durante anos e sem chance real de recuperação.

CNJ quer reduzir processos parados

O CNJ afirma que a mudança busca reduzir o volume de ações antigas no Judiciário. Hoje, execuções fiscais representam uma grande parte dos processos em tramitação no país.

Muitas dessas cobranças ficam anos sem avanço. Em vários casos, o custo para manter o processo é maior do que a chance de recuperar o valor devido.

Por isso, a nova regra tenta separar cobranças com possibilidade real de pagamento daquelas que apenas ocupam espaço nos tribunais. Dessa forma, a Justiça pode concentrar esforços em processos com maior chance de resultado.

A medida também busca cortar custos administrativos e melhorar a produtividade das varas responsáveis por esse tipo de ação.

Cobranças poderão ser reunidas em um único processo

O CNJ também aprovou outra mudança para facilitar a cobrança de débitos públicos. Agora, diferentes dívidas de um mesmo contribuinte poderão ser reunidas em uma única ação.

Na prática, uma prefeitura, um estado ou a União poderá juntar cobranças contra a mesma pessoa ou empresa. Assim, débitos como IPTU, IPVA e outros tributos podem tramitar no mesmo processo, quando envolverem o mesmo devedor.

A medida evita a abertura de várias ações separadas. Além disso, reduz a repetição de atos como pesquisas de bens, bloqueios e penhoras.

Segundo o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, a regra evita a pulverização de processos contra a mesma pessoa ou empresa.

Quem pode ser beneficiado?

A mudança pode beneficiar contribuintes que respondem a execuções fiscais antigas e sem movimentação efetiva. Isso inclui pessoas físicas e empresas cobradas por débitos inscritos em dívida ativa.

No entanto, cada caso precisa ser analisado pela Justiça. A extinção não ocorre simplesmente porque a dívida é antiga. É necessário verificar se houve paralisação do processo, ausência de bens localizados e prescrição intercorrente.

Portanto, quem tem cobrança antiga em andamento deve acompanhar o processo. Também pode buscar orientação jurídica para entender se a nova regra se aplica ao caso.

Com a decisão, a Justiça quer impedir que cobranças sem solução continuem abertas indefinidamente. Ao mesmo tempo, o poder público terá prazo para tentar demonstrar que ainda existe possibilidade real de receber o valor.