Trabalhadores de diferentes áreas podem entrar na lista de categorias autorizadas a portar arma de fogo no Brasil. Projetos em tramitação no Congresso Nacional querem mudar o Estatuto do Desarmamento e ampliar a permissão para profissionais que atuam em funções consideradas de risco.
A mudança ainda não está valendo. No entanto, as propostas já avançam em comissões da Câmara dos Deputados e do Senado. Por isso, categorias como agentes de trânsito, fiscais ambientais, servidores do Procon e profissionais da segurança privada acompanham a discussão de perto.
A ideia dos projetos é permitir o porte de arma para trabalhadores que enfrentam ameaças durante o serviço. Mesmo assim, a autorização não seria automática. Os profissionais teriam que cumprir exigências como capacitação, avaliação psicológica, ausência de antecedentes criminais e controle por órgãos responsáveis.
Porte de arma não é o mesmo que posse
Antes de entender as mudanças, é importante separar posse e porte de arma. A posse permite manter o armamento dentro de casa ou em um local de trabalho autorizado.
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Já o porte dá ao cidadão o direito de circular armado em espaços públicos, desde que respeite as regras previstas na legislação. Por isso, qualquer mudança nesse ponto precisa passar pelo Congresso Nacional antes de virar lei, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
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Agentes de trânsito podem ser incluídos na lista
Uma das propostas em análise trata dos agentes de trânsito. O Projeto de Lei 2.160/2023 cria regras gerais para a categoria e também prevê porte de arma para profissionais que atuam em atividades externas, operacionais e ostensivas.
Na prática, a liberação alcançaria agentes que trabalham diretamente nas ruas, em fiscalizações e ações de trânsito. O texto, porém, exige critérios para o uso do armamento.
Entre as exigências previstas estão treinamento específico, controle da arma, fiscalização e regras para evitar o uso indevido. A proposta já passou pela Comissão de Segurança Pública do Senado e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça.
Fiscais ambientais também terão porte de arma
Outra categoria que entrou no debate é a de fiscais ambientais. O argumento usado por parlamentares é que esses profissionais costumam atuar em locais isolados e, muitas vezes, enfrentam situações de risco durante operações.
Esses servidores participam de ações contra desmatamento ilegal, pesca irregular, garimpo, extração clandestina e outros crimes ambientais. Por causa disso, os autores da proposta defendem que a função expõe os fiscais a ameaças.
O projeto já avançou em comissão na Câmara dos Deputados. Ainda assim, o texto precisa passar por novas etapas antes de seguir para o Senado.
Servidores do Procon podem ter posse e porte
Fiscais efetivos de órgãos de defesa do consumidor também aparecem em projeto que tenta alterar o Estatuto do Desarmamento. A proposta inclui servidores do Procon entre as categorias que exercem atividade de risco.
Atualmente, esses profissionais não contam com previsão específica na legislação para posse e porte de arma em razão da função. Pelo texto em discussão, a liberação dependeria de critérios rígidos.
O servidor teria que passar por avaliação psicológica, capacitação técnica, reciclagem periódica e comprovar ausência de antecedentes criminais. Além disso, o porte ficaria vinculado ao exercício da atividade.
Vigilantes e profissionais da segurança privada
A segurança privada também aparece entre os temas discutidos no Congresso. Projetos querem ampliar a regra para profissionais como vigilantes, permitindo o porte de arma mesmo fora do horário de serviço.
A justificativa é que esses trabalhadores podem sofrer ameaças ou retaliações por causa da profissão. Hoje, a atuação armada ocorre dentro das regras da atividade e da empresa responsável.
As propostas também preveem mecanismos de controle. Um dos pontos discutidos é a comunicação à Polícia Federal em caso de desligamento do trabalhador da empresa de segurança.
Mudanças para porte de arma ainda não estão valendo
Apesar do avanço das propostas, nenhuma dessas mudanças virou lei até o momento. Portanto, agentes de trânsito, fiscais ambientais, servidores do Procon e profissionais da segurança privada continuam seguindo as regras atuais.
Para que as novas permissões passem a valer, os projetos precisam concluir a tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado. Depois disso, os textos seguem para sanção ou veto da Presidência da República.
Até lá, as categorias citadas nos projetos ainda não ganharam automaticamente o direito de portar arma de fogo. A autorização só poderá ocorrer se a mudança for aprovada e publicada oficialmente.
