Casas abandonadas, prédios sem uso e terrenos vazios podem acabar nas mãos do poder público. Uma nova regulamentação permite que a Prefeitura inicie processos contra propriedades particulares que permanecem sem uso e não cumprem sua função social.
A administração municipal poderá aproveitar parte desses imóveis para criar moradias populares. Dessa forma, casas, prédios e áreas que ficaram anos abandonados poderão ganhar uma nova utilização.
No entanto, a Prefeitura não poderá simplesmente tomar uma casa porque ela está fechada ou um terreno porque não possui construção. Antes disso, o Município terá que comprovar o abandono, localizar o proprietário e garantir o direito de defesa.
Além disso, cada situação seguirá um procedimento específico. No caso das casas efetivamente abandonadas, a Prefeitura poderá iniciar a arrecadação. Já os terrenos vazios ou imóveis subutilizados podem enfrentar cobrança progressiva de IPTU e até desapropriação.
Leia também
As novas regras estão valendo em Vitória, no Espírito Santo. A Prefeitura regulamentou o Programa de Reabilitação da Área Central (ReAC) por meio do Decreto nº 27.034. A medida concentra suas ações inicialmente no Centro Histórico e em outros pontos da região central.
Prefeitura poderá assumir casas abandonadas
Para iniciar o processo, a Prefeitura terá que identificar sinais concretos de abandono, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
Os fiscais poderão avaliar se o proprietário deixou de exercer a posse e se demonstra falta de interesse em conservar o patrimônio.
Por isso, uma casa apenas fechada não entra automaticamente na regra.
A fiscalização poderá considerar sinais como mato alto, lixo, entulho, pichações, portas quebradas, janelas ausentes e problemas graves de conservação.
Além disso, danos estruturais que ofereçam risco aos vizinhos ou pedestres também poderão reforçar a caracterização do abandono.
A Prefeitura ainda poderá considerar o histórico de notificações. Caso o proprietário ignore repetidamente ordens para limpar, conservar ou tornar o imóvel seguro, essa conduta poderá pesar no processo.
Cinco anos sem pagar IPTU podem pesar contra o dono
A situação tributária também poderá entrar na avaliação.
Quando o proprietário deixa de exercer a posse e passa cinco anos sem pagar os tributos ligados ao imóvel, a Prefeitura poderá considerar esse comportamento como indício de abandono.
Entretanto, uma dívida de IPTU sozinha não fará o proprietário perder automaticamente sua casa ou terreno.
Receba as notícias mais importantes do dia no grupo de WhatsApp do Tempo Novo
O Município precisará comprovar os demais requisitos e seguir todas as etapas administrativas.
Portanto, quem possui IPTU atrasado, mas continua usando e cuidando do imóvel, não perde automaticamente a propriedade.
Dono terá 30 dias para impedir que Prefeitura assuma imóvel
Depois de identificar indícios de abandono, a Prefeitura abrirá um processo administrativo.
O Município notificará o proprietário que consta nos registros e concederá prazo de 30 dias para apresentação da defesa.
Nesse período, o dono poderá contestar as informações e demonstrar que mantém interesse no imóvel.
A Prefeitura poderá enviar a notificação por meio eletrônico ou pelos Correios. Caso não encontre o proprietário, o Município poderá publicar um edital nos canais oficiais.
Depois disso, a administração analisará a defesa e decidirá se existem elementos suficientes para continuar o processo.
Se confirmar o abandono, a Prefeitura poderá publicar o decreto de arrecadação provisória e assumir a posse do imóvel.
Proprietário ainda terá três anos para recuperar o imóvel
Mesmo depois da arrecadação provisória, o dono ainda terá uma oportunidade para recuperar sua propriedade.
A partir do momento em que a Prefeitura assumir a posse, começa um prazo de três anos.
Durante esse período, o proprietário poderá demonstrar interesse em conservar e recuperar o imóvel.
Para conseguir a devolução, ele também poderá precisar regularizar débitos e ressarcir despesas que a Prefeitura tenha realizado no local.
Se o proprietário não tomar nenhuma providência durante os três anos, o Município poderá incorporar definitivamente o imóvel ao patrimônio público.
Portanto, a perda definitiva não acontece logo após a primeira fiscalização.
Casas abandonadas poderão virar moradias populares
Após incorporar definitivamente uma propriedade, a Prefeitura poderá definir uma nova utilização para o espaço.
Uma das prioridades envolve projetos de Habitação de Interesse Social.
Com isso, a administração poderá recuperar uma casa ou prédio que ficou anos abandonado e utilizar o local para criar novas moradias.
A Prefeitura também poderá aproveitar terrenos incorporados ao patrimônio municipal em projetos habitacionais.
Entretanto, nem todo imóvel seguirá obrigatoriamente esse caminho.
O Município poderá avaliar localização, tamanho do terreno, estado da construção, custo de recuperação e interesse público antes de escolher a destinação.
Além das moradias populares, os espaços poderão receber serviços, equipamentos públicos e projetos de revitalização.
Terrenos vazios também entram na mira
Os terrenos sem utilização também entram na estratégia da Prefeitura, mas seguem regras diferentes.
Um lote vazio não será considerado automaticamente abandonado apenas porque não possui construção.
Por outro lado, o Município poderá cobrar uma utilização adequada quando o imóvel não cumpre sua função social.
Um dos instrumentos disponíveis é o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC).
Por meio desse mecanismo, a Prefeitura pode exigir que o proprietário dê uma utilização ao terreno.
Se o dono ignorar a determinação, o Município poderá aplicar o IPTU Progressivo no Tempo. Nesse sistema, a Prefeitura aumenta gradualmente a alíquota enquanto o proprietário mantém a situação irregular.
Caso o problema continue após todas as etapas legais, o processo poderá chegar à desapropriação.
Assim, casas abandonadas e terrenos sem utilização podem acabar nas mãos da Prefeitura, embora cada situação siga regras diferentes.
Prefeitura projeta 11 mil novas moradias
A estratégia faz parte de um plano mais amplo para levar novos moradores à região central.
A Prefeitura calcula que o ReAC tenha potencial para viabilizar entre 8 mil e 11 mil novas moradias.
O Município também trabalha com a expectativa de atrair 27 mil novos moradores e movimentar mais de R$ 6 bilhões em investimentos privados.
A região já possui transporte, comércio, escolas, serviços públicos, espaços culturais e infraestrutura urbana. Entretanto, ao longo dos anos, diversos imóveis ficaram vazios ou entraram em processo de deterioração.
Agora, a Prefeitura aposta na habitação como uma das principais estratégias para aumentar novamente a ocupação do Centro.
Reforma de prédios também terá incentivos
O ReAC não cria apenas medidas contra imóveis abandonados.
A Prefeitura também oferece mecanismos para estimular proprietários e investidores a recuperar construções antigas.
Projetos de retrofit, reformas, novas edificações e empreendimentos habitacionais poderão contar com procedimentos simplificados de licenciamento quando atenderem aos requisitos estabelecidos.
O programa também utiliza a Transferência do Potencial Construtivo para incentivar a recuperação de imóveis históricos.
Por esse instrumento, proprietários poderão negociar parte do direito de construir que não utilizam no próprio terreno, conforme as regras municipais.
A Prefeitura pretende, dessa forma, combinar fiscalização de propriedades abandonadas com incentivos para quem deseja recuperar e voltar a utilizar os imóveis.
Qualquer casa vazia poderá ser tomada pela Prefeitura?
Uma residência fechada temporariamente, uma casa colocada à venda ou um terreno vazio não fazem o proprietário perder automaticamente o imóvel.
A Prefeitura terá que comprovar o abandono e respeitar todas as etapas previstas na regulamentação.
Além disso, o ReAC concentra sua aplicação inicial na Zona Especial de Interesse Urbanístico 1 (ZEIU 1), que abrange o Centro Histórico e outros pontos da região central de Vitória.
Por outro lado, donos que deixam imóveis abandonados durante anos, ignoram notificações e não demonstram interesse em conservar as propriedades poderão enfrentar consequências mais severas.
Depois da fiscalização, da defesa e dos demais prazos previstos, a Prefeitura poderá assumir definitivamente o imóvel e destiná-lo a uma nova finalidade, inclusive à criação de moradias populares.
