Fumar em locais abertos e de grande circulação, como praias, praças, ruas e parques, pode pesar no bolso. Uma nova lei municipal já está em vigor e prevê multa de até R$ 2.800 para quem descumprir as regras em espaços públicos.
A medida vale na Serra, no Espírito Santo, e mudou o Código de Posturas do município. Na prática, a legislação trata como infração administrativa o consumo de substâncias ilícitas em áreas públicas ou de uso coletivo. Portanto, a regra inclui o uso de maconha nesses locais.
A Câmara da Serra publicou a nova lei no Diário Oficial. Desde então, o município passou a contar com regras específicas para coibir esse tipo de consumo em locais frequentados por famílias, estudantes, crianças, adolescentes e pacientes.
Onde fumar pode gerar multa?
A lei vale para espaços públicos e áreas de uso coletivo sob responsabilidade do município. Além disso, ela alcança locais de grande circulação e pontos usados diariamente pela população, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
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Entre os locais citados estão:
- ruas e avenidas;
- praças, parques e jardins;
- praias;
- terminais rodoviários;
- escolas e instituições de ensino;
- hospitais;
- bibliotecas;
- outros espaços públicos ou de uso coletivo.
A regra também atinge áreas públicas usadas temporariamente em eventos, atividades comunitárias ou ações do poder público.
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Multa pode chegar a R$ 2.800
O valor da penalidade muda conforme a situação. Em casos comuns, a multa pode chegar a R$ 1.400. No entanto, o valor aumenta quando a infração acontece em situações mais graves.
Se o flagrante ocorrer na presença de crianças ou adolescentes, a multa pode chegar a R$ 2.000. Além disso, quem consumir a substância a até 100 metros de escolas ou hospitais poderá pagar até R$ 2.500.
Em caso de reincidência, o município poderá dobrar a penalidade. Porém, a cobrança não poderá passar de R$ 2.800. A lei considera reincidente quem repete a mesma infração dentro do prazo de 12 meses.
Como a fiscalização vai funcionar?
Diferentes órgãos municipais poderão atuar na fiscalização. Fiscais de postura, agentes da Guarda Civil Municipal, agentes de trânsito do Departamento de Operações de Trânsito e outras autoridades competentes poderão participar das ações.
Quando houver suspeita de descumprimento da lei, os agentes poderão abordar o infrator e seguir os procedimentos previstos. Além disso, a legislação permite o uso de testes rápidos para identificar substâncias ilícitas.
Caso os agentes confirmem a infração, o município poderá aplicar o auto de infração, registrar a ocorrência em sistema eletrônico e notificar a pessoa autuada.
Depois da notificação, o infrator terá 30 dias para apresentar defesa. Além disso, ele poderá recorrer da penalidade em até 10 dias.
Moradores também poderão denunciar
A população também poderá ajudar na fiscalização. Para isso, os moradores poderão acionar canais oficiais do município, como a Guarda Municipal e o sistema de videomonitoramento da Serra, o CCOV.
Quando a ocorrência envolver crianças ou adolescentes, os agentes deverão acionar o Conselho Tutelar. Assim, o órgão poderá acompanhar o caso e adotar as medidas necessárias.
Para onde vai o dinheiro das multas?
A lei também define como o município deverá usar os valores arrecadados com as multas. O dinheiro deverá financiar ações públicas, especialmente projetos sociais, campanhas educativas e programas de prevenção ao uso de drogas.
Além disso, o texto dá prioridade ao atendimento de crianças e adolescentes. Dessa forma, a arrecadação poderá retornar para políticas públicas voltadas a esse público.
Lei gerou debate
Os vereadores Agente Dias, do Republicanos, e Pastor Dinho, do PL, apresentaram a proposta que criou a nova regra.
Durante a votação na Câmara da Serra, o tema dividiu opiniões. Parlamentares favoráveis defenderam que a medida ajuda a organizar o uso dos espaços públicos e protege famílias que frequentam esses locais.
Por outro lado, vereadores contrários levantaram dúvidas sobre a constitucionalidade da proposta. Eles também afirmaram que o tema precisa envolver políticas de saúde pública.
Mesmo com o debate, a Câmara aprovou a proposta, e a lei entrou em vigor após a publicação oficial.
