Na sessão dessa segunda-feira (05) a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) votou pela aprovação do Projeto de Lei n° 266/2021, que trata sobre o Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis) para os empreendedores capixabas. A matéria passou pela Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte, que é presida pelo deputado serrano, Vandinho Leite.
Com a aprovação do PL, os empreendedores poderão ter seus débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) parcelados em até 60X, além do abatimento de até 100% nos juros e multas.
Segundo a justificativa da matéria, a expectativa é que a lei traga alívio ao setor do empreendedorismo no Estado, que sentiu e ainda sente os impactos causados pela pandemia da Covid-19, em que o poder de consumo da população caiu drasticamente, se refletindo na baixa procura por bens e serviços oferecidos pelos mais diversos segmentos.
Na avaliação do deputado Vandinho Leite, a aprovação da medida é um passo importante na retomada da economia. “Esse é um grande passo para ajudar os empreendedores do nosso Estado a se reerguerem, abrindo, também, mais possibilidades para a geração de emprego e renda”, afirmou o parlamentar da Serra, que também citou a relevância do projeto para o município.
“Maior município do Espírito Santo em termos de população, a nossa cidade possui um dos maiores polos comerciais do Brasil, que também sentiu todos os efeitos da crise gerada pela pandemia. O empreendedor serrano é um trabalhador, guerreiro e persistente, que merece, sim, ser beneficiado por esse projeto”, avaliou.
Regras
Segundo o texto do projeto, poderão se inscrever no Refis empresas com débitos fiscais gerados até 31 de dezembro de 2020. O prazo para ingressar no programa começou na semana passada e vai até 30 de dezembro deste ano. Mesmo com outros parcelamentos em curso, o empreendedor poderá solicitar um novo parcelamento.
