Microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional ou Simei, podem regularizar suas dívidas tributárias junto à Receita Federal com a ajuda do Centro Integrado de Atendimento à Micro e Pequena Empresa (Ciampe), ligado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Serra. O parcelamento pode ser feito em até 175 vezes, ou seja, ao todo, a dívida poderá ser paga em até 15 anos.
Os interessados podem renegociar as dívidas do Simples Nacional ou do Simei até o dia 9 de julho. A ação vale somente para quem tem débitos apurados até novembro do ano passado.
Para iniciar a negociação, é necessário pagar 5% como entrada do valor da dívida consolidada, sem reduções. Essa entrada pode ser paga em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O valor restante (95% da dívida consolidada), pode ser regularizado em:
- Parcela única: com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
- Em até 145 parcelas: com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
- Em até 175 parcelas: com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.
O diretor do Ciampe, Sebastião Sabino, lembra que a escolha da modalidade ocorre no momento da adesão. “O valor mínimo da parcela é de R$ 300 para débitos de Simples Nacional e de R$ 50 para débitos do Simei”.
Sabino explica que os interessados podem fazer a negociação ou tirar suas dúvidas no site da Receita Federal (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional) ou no Ciampe, que está à disposição dos empreendedores para auxiliá-los.
Saiba mais:
Endereço: Ciampe (localizado no Pró-Cidadão. Endereço: avenida Talma Rodrigues Ribeiro, 5416, Portal de Jacaraípe)
Horário de atendimento: 8 às 17 horas
Mais informações: (27) 3252-7414
