Policiais, guardas municipais e outros profissionais ligados à segurança pública poderão deixar de pagar Imposto de Renda sobre o salário recebido pelo exercício da função. A mudança está prevista em um projeto que já superou uma das etapas de análise na Câmara dos Deputados e pode aumentar diretamente o valor líquido recebido pelos servidores.
Isso significa que, caso o texto seja transformado em lei, o profissional beneficiado não precisará receber um salário maior para perceber diferença no bolso. A mudança ocorrerá porque o Imposto de Renda deixará de ser descontado da remuneração enquadrada na nova regra.
Apesar do avanço, a isenção ainda não está em vigor. Em 22 de setembro de 2026, o Projeto de Lei 1229/2026 permanecia na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde aguarda a escolha de um relator. A proposta ainda precisa cumprir outras etapas no Congresso antes de eventualmente chegar à sanção presidencial.
Guardas municipais foram incluídos na isenção de Imposto de Renda
A primeira versão do PL 1229/2026 tinha alcance menor. Durante a passagem pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, entretanto, o relator, deputado Capitão Alden, apresentou um substitutivo ampliando a quantidade de profissionais contemplados.
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A nova redação inclui expressamente, além das forças policiais e bombeiros, guardas municipais, policiais legislativos, integrantes da perícia oficial de natureza criminal, agentes de segurança socioeducativos e agentes de trânsito. O substitutivo também prevê a aplicação da medida aos integrantes da reserva e aos inativos.
A Comissão de Segurança Pública aprovou esse parecer em 14 de julho de 2026. Dois dias depois, a proposta chegou à Comissão de Finanças e Tributação. Desde então, segundo a ficha oficial da Câmara consultada em setembro, não houve nova etapa de votação.
Quem poderá ficar sem pagar Imposto de Renda sobre o salário?
Pelo texto aprovado até agora, a isenção poderá alcançar diferentes carreiras relacionadas à segurança pública, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo. Entre eles:
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- Polícia Federal;
- Polícia Rodoviária Federal;
- Polícia Ferroviária Federal;
- polícias civis;
- polícias militares;
- polícias penais;
- corpos de bombeiros militares;
- policiais legislativos;
- guardas municipais;
- profissionais da perícia oficial de natureza criminal;
- agentes de segurança socioeducativos;
- agentes de trânsito;
- profissionais da reserva ou inativos abrangidos pela proposta.
Essa lista ainda poderá sofrer alterações, já que o projeto não concluiu sua tramitação no Congresso.
Isenção de Imposto de Renda atingirá o salário recebido pela função
Um ponto importante é que o projeto não cria gratificação, bônus ou novo benefício pago pelo governo. A proposta mexe diretamente na tributação da remuneração.
O substitutivo determina a isenção dos rendimentos recebidos a título de remuneração pelos profissionais de segurança pública, desde que sejam provenientes exclusivamente do exercício de suas funções.
Na prática, caso a regra seja aprovada definitivamente, o Imposto de Renda que hoje pode ser retido sobre essa remuneração deixará de reduzir o pagamento líquido.
Um policial que atualmente recebe determinado salário bruto e tem parte dele retida para o IR, por exemplo, poderá passar a ficar com uma parcela maior desse valor todos os meses.
O tamanho dessa diferença dependerá da situação tributária individual de cada servidor.
Outras fontes de renda não entram automaticamente na isenção
A proposta não estabelece uma dispensa geral do Imposto de Renda para tudo o que o profissional ganhar.
O benefício previsto no projeto está vinculado à remuneração decorrente da atividade de segurança pública. Dessa forma, outras receitas eventualmente recebidas pelo servidor não ganham automaticamente a mesma isenção.
Valores provenientes de outras fontes continuarão sujeitos às regras tributárias aplicáveis a cada situação.
Por isso, dizer que policiais e guardas ficarão completamente livres do Imposto de Renda sobre qualquer renda seria incorreto. A isenção prevista atualmente está relacionada ao pagamento recebido pelo exercício das funções especificadas no projeto.
De onde sairá o dinheiro para compensar a perda de arrecadação?
Como a União deixaria de recolher parte do Imposto de Renda, o projeto também apresenta uma fonte para compensar a renúncia fiscal.
O texto determina que a compensação seja feita com recursos provenientes da tributação das apostas de quota fixa, as chamadas bets. Essa previsão aparece tanto na proposta original quanto no substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública.
Esse aspecto deverá ter peso justamente na etapa atual. A Comissão de Finanças e Tributação é responsável por examinar a proposta também sob o ponto de vista financeiro e orçamentário.
Isenção de Imposto de Renda ainda tem caminho pela frente
O deputado Pedro Aihara apresentou o PL 1229/2026 em 17 de março de 2026. A Câmara dos Deputados encaminhou a proposta para análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Comissão de Segurança Pública já concluiu a análise do projeto. Agora, a Comissão de Finanças e Tributação examina a proposta, que, conforme o registro da Câmara em 22 de setembro, ainda aguarda a escolha de um relator. Na sequência, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também deverá avaliar o texto.
A Câmara analisa a proposta em caráter conclusivo pelas comissões. Dessa forma, se ninguém apresentar recurso ao Plenário e o projeto cumprir as exigências regimentais, as próprias comissões poderão encerrar a análise na Casa.
Depois disso, o Senado Federal também precisará analisar e aprovar o projeto. Caso os senadores alterem o texto, a proposta voltará para a Câmara dos Deputados.
Após a aprovação definitiva no Congresso, a Presidência da República ainda precisará sancionar o projeto para que a mudança possa virar lei.
Policiais e guardas já podem deixar de pagar o Imposto de Renda?
Nada mudou até agora na cobrança do Imposto de Renda desses profissionais por causa do PL 1229/2026.
Policiais, bombeiros, guardas municipais, agentes de trânsito e as demais categorias mencionadas continuam submetidos às regras tributárias atualmente em vigor.
O avanço ocorrido na Câmara significa que a proposta segue em discussão, e não que o benefício já tenha sido concedido. A própria Câmara registra atualmente o PL como “aguardando designação de relator” na Comissão de Finanças e Tributação.
Se o texto completar todas as etapas legislativas e entrar em vigor mantendo a redação aprovada até agora, esses profissionais poderão deixar de sofrer a cobrança do Imposto de Renda sobre a remuneração proveniente do exercício das funções de segurança pública.
