Policiais, guardas municipais e outros profissionais da segurança pública podem passar a receber o salário sem o desconto do Imposto de Renda. Uma proposta que cria a isenção avançou na Câmara dos Deputados e poderá aumentar a remuneração líquida de milhares de servidores em todo o país.
Na prática, o profissional continuaria recebendo o mesmo salário bruto. No entanto, como o governo deixaria de cobrar o IR sobre a remuneração ligada à atividade de segurança pública, uma parcela maior do dinheiro permaneceria na conta do servidor todos os meses.
A medida, porém, ainda não está valendo. O Projeto de Lei 1229/2026 precisa concluir a tramitação na Câmara, passar pelo Senado e, depois, seguir para análise da Presidência da República.
Mesmo assim, o projeto já venceu uma etapa importante. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou uma nova versão da proposta em 14 de julho. Além disso, o relator ampliou o número de categorias que poderão receber a isenção.
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Guardas municipais entraram na proposta de isenção do Imposto de Renda
O texto original concentrava o benefício nos profissionais ligados aos órgãos de segurança previstos no artigo 144 da Constituição.
Durante a tramitação, entretanto, um deputado apresentou um substitutivo e incluiu novas categorias.
Com isso, guardas municipais, policiais legislativos, profissionais da perícia criminal, agentes socioeducativos e agentes de trânsito também passaram a integrar o texto aprovado pela Comissão de Segurança Pública.
Além disso, a nova redação estendeu a possibilidade de isenção aos profissionais da reserva e aos inativos. Portanto, o benefício não ficaria restrito apenas aos servidores que estão atualmente na ativa, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
Veja quem pode ficar isento do Imposto de Renda
Caso o Congresso mantenha a versão aprovada pela comissão, a proposta poderá beneficiar profissionais de diferentes forças de segurança, entre eles:
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- policiais federais;
- policiais rodoviários federais;
- policiais ferroviários federais;
- policiais civis;
- policiais militares;
- policiais penais;
- policiais legislativos;
- bombeiros militares;
- guardas municipais;
- profissionais da perícia oficial de natureza criminal;
- agentes socioeducativos;
- agentes de trânsito;
- profissionais da reserva;
- profissionais inativos.
Essa relação, contudo, ainda não é definitiva. Deputados e senadores poderão modificar o projeto durante as próximas etapas.
Por isso, nenhuma dessas categorias está isenta atualmente apenas por aparecer na proposta.
Como funcionaria a isenção para policiais e guardas?
O projeto não cria um novo auxílio, bônus ou pagamento adicional. Em vez disso, ele retira a cobrança do Imposto de Renda sobre os rendimentos abrangidos pela futura lei.
O texto aprovado estabelece que a isenção alcance a remuneração proveniente exclusivamente do exercício das funções de segurança pública.
Dessa forma, o servidor poderia perceber um aumento no valor líquido recebido mensalmente.
Imagine, por exemplo, um policial que atualmente tenha parte da remuneração descontada na fonte para pagamento do IR. Se a proposta virar lei e a remuneração dele entrar nas condições previstas, esse desconto poderá deixar de ocorrer.
Consequentemente, o dinheiro que hoje segue para o Imposto de Renda permaneceria com o profissional.
Outras rendas também ficariam isentas?
A proposta concentra o benefício nos rendimentos ligados ao exercício da função de segurança pública.
Assim, um policial ou guarda municipal que também receba dinheiro de aluguel, investimentos, empresa, prestação de serviços ou outra fonte de renda poderá continuar sujeito ao Imposto de Renda sobre esses valores.
Portanto, a proposta não representa uma isenção geral de qualquer rendimento recebido pelo servidor.
Quanto um policial poderá economizar por mês?
A economia dependerá de fatores como salário, base tributável, deduções e o montante que cada profissional paga atualmente de Imposto de Renda.
Em geral, quem sofre um desconto maior de IR poderá perceber uma diferença mais significativa no salário líquido caso o projeto entre em vigor.
Por outro lado, o texto não estabelece uma parcela fixa para todos. Também não cria pagamento retroativo ou benefício mensal separado.
O impacto aparecerá justamente na redução ou retirada da cobrança do imposto sobre os rendimentos enquadrados na futura lei.
Dinheiro arrecadado vai compensar a isenção do Imposto de Renda
Um dos pontos importantes do projeto envolve o impacto sobre os cofres públicos. Afinal, retirar o Imposto de Renda de determinadas remunerações reduz a arrecadação federal.
Por isso, o substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública apontou uma forma de compensação.
Segundo o texto, os recursos deverão vir da arrecadação do imposto incidente sobre as apostas de quota fixa, conhecidas como bets.
Esse ponto ganhará ainda mais importância na próxima fase da tramitação. A Comissão de Finanças e Tributação analisará tanto o mérito quanto os aspectos financeiros da proposta.
Caso vire lei, o projeto alterará a Lei Federal nº 7.713, de 1988, que reúne regras relacionadas à cobrança e às hipóteses de isenção do Imposto de Renda.
Projeto ainda precisa avançar na Câmara
Atualmente, o PL 1229/2026 está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e aguarda a designação de relator.
A comissão recebeu oficialmente a proposta em 16 de julho. Depois dessa etapa, o projeto também terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
A Câmara analisa a matéria em caráter conclusivo pelas comissões. Dessa maneira, em determinadas condições, o texto pode avançar sem votação no plenário da Casa.
Ainda assim, a aprovação nas comissões não transforma automaticamente a proposta em lei.
Depois da Câmara, o projeto precisará seguir para o Senado. Se os senadores aprovarem mudanças, o texto poderá retornar aos deputados.
Por fim, após a aprovação definitiva pelo Congresso, a proposta seguirá para sanção ou veto presidencial.
Policiais e guardas já estão isentos do Imposto de Renda?
Apesar do avanço na Câmara, policiais, guardas municipais, bombeiros, agentes de trânsito e os demais profissionais citados continuam sujeitos às regras atuais do Imposto de Renda.
Portanto, os servidores devem continuar pagando o imposto e cumprindo normalmente suas obrigações tributárias.
A isenção somente poderá começar depois que o Congresso concluir a análise do projeto, a Presidência sancionar o texto e a nova legislação entrar oficialmente em vigor.
