Uma proposta que prevê a isenção do Imposto de Renda para profissionais da segurança pública avançou na Câmara dos Deputados. A Comissão de Segurança Pública aprovou o texto, que inclui policiais, guardas municipais e outras categorias ligadas à proteção da população.
No entanto, a medida ainda não está valendo. Antes de entrar em vigor, o projeto precisa passar por outras comissões da Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal.
De acordo com a proposta, a isenção será aplicada apenas à remuneração recebida pelo exercício direto da atividade de segurança. Portanto, outras fontes de renda dos servidores continuarão sujeitas às regras normais de tributação.
Além disso, o projeto busca valorizar as carreiras da segurança pública, reduzir a saída de profissionais para outras áreas e atrair novos servidores qualificados. Segundo os defensores da medida, a redução dos descontos poderá tornar essas funções mais atrativas.
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O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA) ao Projeto de Lei 1229/2026. A proposta original foi apresentada pelo deputado Pedro Aihara (PP-MG).
Quem poderá receber a isenção de Imposto de Renda?
Inicialmente, o projeto previa o benefício apenas para os integrantes dos órgãos de segurança previstos no artigo 144 da Constituição Federal. Dessa forma, seriam contemplados policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e bombeiros militares.
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Durante a análise da comissão, porém, o relator ampliou o número de categorias beneficiadas. Assim, o novo texto também passou a incluir policiais legislativos, guardas municipais, profissionais da perícia criminal, agentes socioeducativos e agentes de trânsito.
Além dos profissionais em atividade, a proposta também poderá alcançar servidores da reserva e inativos. Com isso, policiais e outros agentes aposentados poderão receber o benefício, desde que cumpram as condições previstas no texto final.
A ampliação, segundo o relator, busca evitar diferenças entre profissionais que enfrentam riscos semelhantes durante o trabalho, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
Portanto, a intenção é impedir que determinadas categorias recebam a isenção enquanto outras, igualmente expostas ao perigo, permaneçam fora da medida.
As categorias incluídas no projeto:
- Policiais federais;
- Policiais civis;
- Policiais militares;
- Policiais rodoviários federais;
- Policiais ferroviários federais;
- Policiais legislativos;
- Bombeiros militares;
- Guardas municipais;
- Peritos e profissionais da perícia criminal;
- Agentes socioeducativos;
- Agentes de trânsito;
- Profissionais da reserva e inativos.
Impostos poderão financiar a isenção
Como a isenção reduzirá a arrecadação do governo federal, a proposta também estabelece uma forma de compensar a perda de receita. Nesse sentido, os recursos deverão sair dos impostos cobrados sobre as apostas de quota fixa, conhecidas como bets.
Dessa maneira, parte do dinheiro arrecadado com a tributação das plataformas de apostas será utilizada para cobrir o impacto financeiro provocado pelo benefício concedido aos profissionais da segurança.
A indicação de uma fonte de compensação é necessária para cumprir as regras fiscais. Afinal, propostas que criam isenções precisam apresentar uma estimativa de impacto e explicar de onde virão os recursos para equilibrar as contas públicas.
Caso seja aprovada definitivamente, a medida alterará a Lei Federal 7.713, de 1988, que estabelece as regras relacionadas à cobrança e às isenções do Imposto de Renda no país.
Isenção de Imposto de Renda ainda precisa passar por novas etapas
Embora tenha sido aprovada pela Comissão de Segurança Pública, a proposta ainda seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto tramita em caráter conclusivo. Por isso, poderá avançar sem passar pelo plenário principal da Câmara, desde que não seja apresentado recurso para votação entre todos os deputados.
Depois disso, o texto ainda precisará passar pelo Senado Federal. Se os senadores aprovarem mudanças, a proposta poderá retornar à Câmara para uma nova análise.
Por fim, mesmo após a aprovação no Congresso Nacional, a isenção dependerá de sanção presidencial. Portanto, os profissionais da segurança pública ainda não devem considerar o benefício como garantido ou disponível na declaração do Imposto de Renda.
