Donos de casas e terrenos abandonados terão imóveis tomados pela Prefeitura após nova lei aprovada

Proprietários que deixam casas, prédios e terrenos sem qualquer cuidado por longos períodos poderão perder definitivamente os imóveis. A nova regra permite que a Prefeitura assuma propriedades consideradas abandonadas após cumprir etapas de fiscalização, notificação e defesa.

Imóveis em ruínas, terrenos cobertos por mato, locais com lixo acumulado, portas ou janelas danificadas e construções sem manutenção entram na mira da fiscalização. A falta de pagamento de impostos municipais durante cinco anos também poderá reforçar a identificação de abandono.

Depois de assumir essas propriedades, o município poderá dar uma nova utilização aos espaços. Entre as possibilidades estão moradias populares, equipamentos públicos, projetos comerciais e iniciativas de revitalização urbana.

As novas regras fazem parte do Programa de Reabilitação da Área Central (ReAC), criado pela Prefeitura de Vitória, no Espírito Santo, por meio do Decreto nº 27.034. A aplicação começa pelo Centro Histórico e por outros trechos da região central da capital.

Prefeitura vai assumir casas e terrenos abandonados

A regulamentação criou um procedimento para que o município arrecade imóveis urbanos privados quando identificar abandono, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.

Isso não significa, entretanto, que qualquer casa fechada poderá passar imediatamente para as mãos da Prefeitura. O poder público terá de analisar cada imóvel separadamente e comprovar que existem elementos suficientes para caracterizar a situação.

A primeira etapa envolve fiscalização e levantamento de informações. Técnicos poderão verificar se a propriedade permanece sem uso, sem conservação e sem alguém exercendo a posse.

Durante as vistorias, a Prefeitura poderá registrar sinais como mato alto, lixo, entulho, pichações, portas abertas, vidros quebrados, infiltrações, danos estruturais e falta de manutenção.

Determinações anteriores para limpeza, fechamento ou recuperação do imóvel que tenham sido ignoradas pelo proprietário também poderão entrar no processo.

IPTU atrasado por cinco anos vai pesar contra proprietário

Outro ponto que chama atenção envolve as dívidas municipais.

Quando o proprietário acumular tributos por pelo menos cinco anos e, ao mesmo tempo, deixar o imóvel sem utilização ou conservação, a Prefeitura poderá usar essa situação como mais um indício de abandono.

A existência de IPTU atrasado, porém, não será suficiente para retirar a propriedade do dono.

O município precisará reunir outros elementos, abrir formalmente o procedimento administrativo e permitir que o proprietário apresente sua defesa.

Por isso, uma pessoa que possui imposto atrasado, mas continua utilizando e cuidando normalmente do imóvel, não perde automaticamente o patrimônio com base nessa regra.

Dono de casas e terrenos abandonados terá 30 dias para responder à Prefeitura

Quando encontrar indícios suficientes de abandono, a Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e Habitação deverá tentar localizar o proprietário cadastrado.

Depois da notificação, o dono terá 30 dias para contestar o procedimento.

Nesse momento, poderá apresentar documentos e informações que demonstrem utilização da propriedade, realização de obras, manutenção ou intenção concreta de recuperar o local.

Caso a Prefeitura não consiga localizar o responsável, poderá publicar a notificação no Diário Oficial e também no portal oficial do município.

Se o proprietário não responder ou não conseguir afastar os indícios reunidos pela fiscalização, o município poderá avançar para a arrecadação provisória.

Prefeitura pode assumir provisoriamente o imóvel

Depois de concluir o processo administrativo, o município poderá publicar um decreto de arrecadação e passar a exercer a posse direta da propriedade.

Ainda assim, o imóvel não passa imediatamente e de forma definitiva para o patrimônio público.

O antigo proprietário terá um novo período para demonstrar que deseja recuperar o bem.

Esse intervalo funciona como uma última oportunidade para evitar a perda definitiva da casa, prédio ou terreno.

Proprietário terá três anos para tentar recuperar casas e terrenos

A regra estabelece prazo de três anos após a arrecadação provisória.

Durante esse período, o proprietário poderá procurar o município e solicitar a devolução do imóvel.

Para isso, deverá comprovar interesse efetivo em utilizar ou conservar a propriedade, resolver pendências necessárias e ressarcir eventuais despesas que a Prefeitura tenha realizado no local.

Se os três anos terminarem sem manifestação válida do dono, o imóvel poderá passar definitivamente para o patrimônio municipal.

Portanto, a perda não acontece de uma hora para outra. O procedimento reúne fiscalização, notificação, direito de defesa e um período adicional antes da incorporação definitiva.

Casas e terrenos poderão virar moradias populares

Uma das partes mais importantes do programa envolve a utilização dos imóveis arrecadados para habitação.

A Prefeitura poderá transformar casas, prédios e terrenos abandonados em projetos de Habitação de Interesse Social, voltados principalmente para famílias de menor renda.

Prédios antigos também poderão receber reformas e adaptações para criar apartamentos e outras unidades residenciais.

Entretanto, o decreto permite outras destinações.

Dependendo da localização e das características do imóvel, o município poderá instalar serviços públicos, atividades econômicas ou projetos ligados à recuperação e ocupação do Centro.

Programa pretende criar 11 mil novas moradias

O ReAC faz parte de uma estratégia maior para aumentar o número de moradores na região central de Vitória.

A Prefeitura trabalha com potencial para viabilizar entre 8 mil e 11 mil novas moradias.

A estimativa municipal também considera a possibilidade de atrair até 27,5 mil novos moradores para essa parte da capital.

Além disso, o programa projeta mais de R$ 6 bilhões em investimentos privados ao longo do processo de revitalização.

A intenção é aproveitar uma região que já reúne transporte público, escolas, comércio, unidades de saúde, serviços públicos e espaços culturais.

Nas últimas décadas, enquanto parte da população deixou o Centro, diversos imóveis passaram a permanecer vazios ou em condições precárias.

Agora, a Prefeitura tenta inverter esse movimento ao incentivar moradia, novos negócios e recuperação de prédios antigos.

Terrenos vazios também poderão sofrer aumento do IPTU

As novas medidas não atingem apenas propriedades oficialmente classificadas como abandonadas.

Terrenos e imóveis que permaneçam sem uso e não cumpram sua função social também poderão enfrentar outras medidas previstas na legislação urbana.

A Prefeitura poderá determinar o parcelamento, a construção ou a utilização da área por meio do chamado Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios.

Se o proprietário ignorar a determinação, poderá entrar em cena o IPTU progressivo no tempo.

Nesse modelo, a alíquota aumenta gradativamente enquanto a situação permanecer irregular.

Se mesmo o aumento do imposto não levar à utilização do imóvel, o município poderá avançar para um processo de desapropriação, respeitando as etapas legais previstas para esse tipo de procedimento.

Donos que reformarem prédios poderão receber incentivos

Enquanto cria mecanismos contra imóveis abandonados, o programa também oferece vantagens para quem decidir investir na recuperação das propriedades.

Projetos de retrofit, restauração, construção de moradias e reabilitação de edifícios poderão utilizar procedimentos especiais de licenciamento.

Em determinados casos, a apresentação correta da documentação permitirá uma tramitação mais rápida para obtenção do Alvará de Execução de Obras.

O profissional responsável pelo projeto continuará obrigado a respeitar as normas urbanísticas, ambientais e de preservação do patrimônio histórico.

Portanto, a simplificação não elimina as responsabilidades de proprietários, engenheiros e arquitetos.

Prédios históricos poderão gerar potencial construtivo

O programa também criou um mecanismo para incentivar a preservação de construções de interesse histórico.

Quando um proprietário preservar ou restaurar determinado imóvel, poderá receber um certificado relacionado ao potencial construtivo que deixou de utilizar naquele terreno.

Depois, esse direito poderá ser negociado com outros empreendedores.

Na prática, o proprietário poderá transformar parte desse potencial em recurso financeiro e utilizar o dinheiro para ajudar a custear a recuperação do prédio.

No Centro Histórico, o programa permite converter até 100% do potencial construtivo do lote em certificado quando o projeto atender às exigências estabelecidas pelo município.

Igrejas, monumentos e imóveis tombados continuarão protegidos

A revitalização da região central não libera construções sem limites ao redor de bens históricos.

Igrejas, monumentos, paisagens protegidas e construções tombadas continuarão submetidos a regras específicas.

A Prefeitura poderá delimitar áreas de proteção no entorno desses bens e estabelecer limites de altura, ocupação e volume das novas edificações.

Essas restrições procuram impedir que grandes empreendimentos escondam monumentos, prejudiquem a paisagem urbana ou descaracterizem áreas históricas.

Cada projeto terá de observar as normas aplicáveis ao local antes de receber autorização.

Nova regra começa pelo Centro de Vitória

Apesar do alcance das medidas, a nova regra não vale neste momento para todos os bairros de Vitória.

O ReAC começa na Zona Especial de Interesse Urbanístico 1, que engloba o Centro Histórico e outros pontos da região central.

Além disso, o simples fato de uma casa permanecer fechada não permite que a Prefeitura tome o imóvel.

O município terá de comprovar abandono, identificar a ausência de utilização e conservação, abrir o procedimento administrativo, tentar localizar o proprietário e respeitar os prazos de defesa.

Por outro lado, quem mantém imóveis durante anos em situação de abandono passa a enfrentar um instrumento mais rígido.

Se o proprietário ignorar todas as notificações e continuar sem demonstrar interesse pelo patrimônio, a casa, o prédio ou o terreno poderá terminar incorporado definitivamente ao município e ganhar uma nova finalidade, inclusive moradia popular.