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Direito e Cidadania

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A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM), por meio da Comissão Especial pela...

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, possibilitou a concessão da licença-maternidade de...

Recentemente, uma moradora de um condomínio do Distrito federal, conseguiu na justiça o direito de...

Realidade dos novos tempos tecnológicos, os mais diversos tipos de crime são comprovados através dos...

O Presidente Bolsonaro surpreendeu a todos ontem, dia 21 de abril, feriado que homenageia o...

Foi publicado no Diário Oficial da União (DIO) desta quinta-feira, dia 14 de abril, a...

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