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Direito e Cidadania

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Virou notícia esta semana a declaração do ministro Alexandre de Morais, presidindo sessão do Tribunal...

Começou na última terça, dia 16, o período permitido para propaganda eleitoral. As regras eleitorais...

Para o senador Randolfe Rodrigues, ato que envolva discriminação contra pessoa em razão da condição...

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Crises costumam instigar o aparecimento de soluções criativas que de outra maneira talvez jamais surgiriam,...

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