Em julgamento histórico, STJ autoriza o plantio de maconha para uso medicinal

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um recurso especial (REsp 1.972.092), decidiu nesta última terça-feira (14/06/22), que o cultivo da planta vulgarmente conhecida como maconha (cannabis sativa) e a extração do óleo canabidiol com finalidade medicinal para uso próprio, não pode ser considerada conduta típica (conduta criminosa), já que a norma penal do artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) miraria a conduta de uso recreativo e a destinação para terceiros com a mesma finalidade.

Com esse entendimento de que o plantio e a extração do óleo com finalidade medicinal para uso próprio não configura crime, a 6ª Turma do STJ concedeu salvo-conduto em dois processos distintos para as partes que recorrentes. O salvo-conduto impede que estas pessoas sejam investigadas, denunciadas, presas, julgadas ou condenadas pelo artigo 33 da Lei de Drogas.

Até o presente julgamento da 6ª Turma do STJ, o tema de plantio e extração do canabidiol para consumo medicinal próprio só tinha um único precedente, um julgamento feito pela 5ª Turma do STJ que decidiu negativamente para a concessão do privilégio de salvo-conduto.

A compra e o uso do medicamento canabidiol que é extraído do óleo da cannabis sativa não é novidade no Brasil, a própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vem, há anos, autorizando a importação do medicamento em casos excepcionais, muito embora não tenha registrado o medicamento.

O Relator do REsp 1.972.092, Ministro Rogério Schietti, sustentou que:

“O que pretendem os recorridos com o plantio da Cannabis não é a extração de droga (maconha) com o fim de entorpecimento – potencialmente causador de dependência – próprio ou alheio, mas, tão somente, a extração das substâncias com reconhecidas propriedades medicinais contidas na planta. Não há, portanto, vontade livre e consciente de praticar o fim previsto na norma penal, qual seja, a extração de droga, para entorpecimento pessoal ou de terceiros.”

Mas, e sempre tem um mas, apesar da boa vontade e do objetivo de ajudar aqueles que sofrem, os ministros da 6ª Turma praticaram aquilo que se denomina ativismo judicial, ou seja, quando não há uma lei que permita fazer ou deixar de fazer algo, os juízes em suas decisões operam uma “interpretação” extensiva da lei, permitindo que eles concedam ou neguem de acordo com sua própria vontade e crença pessoal.

Não por acaso o Ministro Rogério Schietti se pronunciou no seguinte sentido:

“Paremos com preconceito, paremos com esse moralismo que atrasa desenvolvimento do tema no âmbito do Legislativo e que obnubila  o pensamento de juízes brasileiros que não enxergam a possibilidade de preencher essa omissão do Estado”.

Importante destacar que o salvo-conduto é específico para os dois casos em julgamento, não se tratando sequer de tema de repercussão geral (ainda), contudo inaugura jurisprudência que possibilita que outros magistrados (juízes ou desembargadores) decidam no mesmo sentido.

Serra Podcast

Conheça o Serra Podcast: a nova forma do Tempo Novo se comunicar com você, leitor.

Serra Podcast

Conheça o Serra Podcast: a nova forma do Tempo Novo se comunicar com você, leitor.

Arraiá com presença de ‘Forró Raiz’ e muita comida típica na Serra

Neste sábado (2), já entrando no clima das festas julinas, irá acontecer o Arraiá Cerimonial Manguinhos no bairro de Morada de Laranjeiras na Serra,...

Festival em celebração ao mês do orgulho acontece nesse final de semana na Serra

Neste sábado (2), em comemoração tardia ao mês do Orgulho LGBTQIA+ , vai acontecer o Festival do Orgulho, no Centro Cultural Eliziário Rangel de...

Missas, shows, congo, puxada e fincada do mastro na Festa de São Pedro, em Jacaraípe

Neste final de semana vai ter Festa de São Pedro em Jacaraipe. O santo que é padroeiro dos pescadores teve dia comemorado no dia...

Obras de drenagem e pavimentação de ruas de Carapebus serão entregues este mês

Nesta sexta (1) e primeiro dia do mês, os moradores de Balneário Carapebus já podem se preparar para a finalização de obras do bairro...

Sextou com música ao vivo e promoção de fraldinha em bar de Barcelona

Sextou, bebê! E aí, já sabe onde curtir o happy hour depois daquela semana estressante de trabalho? Em Barcelona, no Dinai Gastro Bar, vai...

Está procurando emprego? Empresas abrem 278 vagas para moradores da Serra nesta sexta

Empresas da Serra abriram, nesta sexta-feira (1), 287 vagas de emprego com preferência para moradores da cidade. As oportunidades estão sendo oferecidas via Sine...

Vidigal e Casagrande dão pontapé para mão única na Norte Sul que vai diminuir trânsito entre Serra e Vitória

Na manhã desta sexta-feira (1) foi dado o pontapé inicial para a implantação do binário da Norte Sul que vai transformar um extenso trecho...

Sedu divulga resultado de concurso público para professores; veja se você foi aprovado

O Governo do Estado, através da Secretaria da Educação (Sedu), divulgou, nesta quinta-feira (30), o resultado final do concurso público referente ao Edital Seger/Sedu...
error: Não copie! Compartilhe o conteúdo!