A Câmara Municipal da Serra vota nesta quarta-feira (17) o Projeto de Resolução nº 10/2025, que propõe a maior atualização do Regimento Interno da Casa desde 2020. De autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Saulinho da Academia (PDT) o texto moderniza a dinâmica das sessões, cria regras mais claras para o processo legislativo, reforça dispositivos de transparência e fortalece as Frentes Parlamentares.
Entre os principais pontos do projeto, estão:
- Fortalece as Frentes Parlamentares
Agora será possível registrar formalmente grupos suprapartidários compostos por ao menos um terço dos vereadores, com foco em temas de interesse público. As frentes terão direito ao uso dos espaços institucionais da Câmara e poderão divulgar oficialmente suas atividades. - Novo fluxo das sessões ordinárias
A ordem dos trabalhos será alterada: o Grande Expediente — momento de pronunciamentos dos vereadores — passará a ocorrer após a Ordem do Dia, quando os projetos são votados. A medida busca melhorar a organização da pauta e ampliar a participação popular. - Fim do limite de 1h30 para os expedientes
O tempo de debates será estendido até o encerramento regimental da sessão, às 19h. Na prática, isso amplia a duração máxima de 1h30 para até 3 horas, respeitando o uso do plenário. - Mais poder para as comissões permanentes
Caso uma comissão rejeite um projeto, ele poderá ser arquivado sem ir ao plenário — desde que o autor da matéria concorde com o parecer. A medida visa otimizar o tempo de votação e valorizar o trabalho técnico das comissões. - Agilidade na realização de audiências públicas
Qualquer vereador poderá propor audiências públicas, com rito simplificado e prazos mais objetivos, facilitando a escuta da sociedade civil. - Correções e ajustes técnicos
Diversos artigos foram revisados para corrigir erros materiais, padronizar prazos e aumentar a segurança jurídica nas ações da Câmara. - Ampliação de prazo para resposta do Executivo
O presidente da Câmara continuará podendo solicitar informações ao prefeito mediante requerimento individual de vereador, sem necessidade de votação em plenário. No entanto, o prazo de resposta será ampliado de três para cinco dias úteis. - Voto do Presidente em proposições próprias
O presidente continuará impedido de conduzir a sessão enquanto seu próprio projeto estiver em votação. Contudo, poderá transferir a presidência temporariamente ao vice-presidente e, nesse caso, terá direito a voto. A regra não se aplica a projetos da Mesa Diretora. - Fixação de subsídios com mais flexibilidade
A Câmara segue responsável por definir os salários do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores no último ano da legislatura. A novidade é que a votação poderá ocorrer após o período eleitoral — desde que ainda dentro do mandato — eliminando a exigência de ser antes das eleições.
A proposta visa alinhar o Regimento Interno da Câmara da Serra às melhores práticas já adotadas em outros Legislativos do país. Segundo justificativa da Mesa Diretora, o objetivo é “delimitar melhor a aplicabilidade do Regimento no cotidiano da Casa de Leis”, eliminando lacunas, ambiguidades e conflitos normativos.
O projeto será apreciado em sessão ordinária nesta quarta-feira. Para ser aprovado, precisa de maioria absoluta — ou seja, ao menos 12 votos favoráveis, conforme previsto na legislação interna.
