Bruno Puppim

A LEI Nº 12.990/14, a Lei de Cotas Raciais para concursos públicos na esfera federal, prevê uma reserva de 20% das vagas em qualquer concurso público da União, para pessoas pretas ou pardas. A mesma Lei estabelece que o critério...

O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira (09/02/23), a constitucionalidade de medidas atípicas previstas no artigo 139 do Código de Processo Civil (CPC), como a apreensão do passaporte, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), proibição de...

Um novo golpe tem perturbado a vida de alguns advogados e de seus clientes no Estado do Paraná. Os sempre criativos estelionatários (famosos 171), desta vez vêm se utilizando do nome de advogados e de processos que tramitando na Justiça,...

Foi sancionada a Lei 14.531/2023 que altera as Leis 13.675/2018, que criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e a Lei 13.819/2019, que instituiu a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para...

O Presidente Lula sancionou a Lei nº 14.532/23 que alterou a Lei nº 7.716/89 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de...

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1625, protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) em 1997 pelos sindicatos da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), pedindo a nulidade de um decreto do...

O texto não reflete a opinião do jornal Tempo Novo Em artigo assinado pela redatora sênior do jornal Wall Street Journal, Mary Anastasia O’Grady, com o título “The Returne of Lula and the Judicial threat to Brazil’s Democracy” (O retorno...

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (01/12/22) com 6 votos a favor e 5 votos contra, apoiando a "revisão da vida toda" do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A regra tem o potencial de beneficiar aqueles com...

Quando duas ou mais pessoas se obrigam mutuamente em direitos e deveres temos um contrato. O consórcio é um tipo de contrato entre pessoas que se tornam uma sociedade temporária com objetivo em comum, mas não querem ser sócias. O...

Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 1252/21 que aumenta a pena dos crimes relacionados à pedofilia, bem como promove a respectiva inserção no rol de crimes hediondos, previsto na Lei nº 8.072/90 (Lei dos...