Quatro projetos de lei em análise no Congresso Nacional propõem ampliar o acesso ao porte de arma de fogo para novas categorias profissionais. As propostas incluem agentes de trânsito, fiscais ambientais, servidores do Procon e trabalhadores da segurança privada. Todas sugerem mudanças no Estatuto do Desarmamento.
Vale destacar que há diferença entre posse e porte de arma. A posse permite manter o armamento em casa ou no local de trabalho. Já o porte autoriza o cidadão a circular armado em locais públicos. As propostas tratam justamente dessa segunda possibilidade, ampliando o direito para determinadas funções consideradas de risco.
Porte de arma para agentes de trânsito
Uma das propostas, o PL 2.160/2023, busca garantir o porte de arma para agentes de trânsito que atuam em atividades externas e ostensivas. O texto também cria a Lei Geral dos Agentes de Trânsito e estabelece regras para o exercício da profissão, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
Entre as exigências estão formação em instituições policiais e mecanismos de controle e fiscalização. O porte poderá valer inclusive fora do horário de serviço. O projeto já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública do Senado e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para votação em plenário.
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Fiscais ambientais
Outro projeto em tramitação prevê o porte de arma para agentes de fiscalização ambiental. A proposta abrange profissionais que atuam diretamente em ações de campo, como inspeções e combate a crimes ambientais.
A justificativa é reforçar a segurança desses servidores, principalmente em regiões com maior incidência de conflitos, como áreas de floresta. O texto já avançou na Câmara dos Deputados e ainda precisa passar por novas etapas antes de seguir para o Senado.
Servidores do Procon também poderão ganhar porte de arma
Os fiscais do Procon também podem entrar na lista de categorias com direito ao porte de arma. Atualmente, esses profissionais não são reconhecidos como atividade de risco na legislação.
O projeto prevê que a posse poderá ser autorizada tanto para armas funcionais quanto particulares, enquanto o porte seria permitido durante o exercício das atividades. Para isso, será necessário cumprir requisitos como aprovação em testes psicológicos e técnicos, formação específica, reciclagens periódicas e ausência de antecedentes criminais.
Segurança privada
Profissionais da segurança privada, como vigilantes e instrutores de tiro, também são contemplados em outra proposta. O texto autoriza o porte de arma em tempo integral, incluindo fora do horário de trabalho.
A justificativa é o risco de retaliações que esses profissionais podem sofrer. Para ter acesso ao porte, será necessário comprovar vínculo ativo na área, apresentar documentação válida e atender às exigências legais. O projeto também prevê mecanismos de controle, como comunicação obrigatória à Polícia Federal em caso de desligamento do trabalhador.
Próximos passos para ampliar profissões com porte de arma
Apesar dos avanços nas comissões, nenhum dos projetos virou lei até o momento. Para isso, ainda precisam ser aprovados nas duas casas do Congresso e, posteriormente, sancionados pela Presidência da República.
