Uma prática comum nos balcões das farmácias terminou em uma condenação milionária. A Justiça determinou o pagamento de R$ 10 milhões após considerar irregular a exigência de dados pessoais para que consumidores conseguissem determinados preços promocionais.
A sentença coloca em discussão uma situação conhecida por milhões de brasileiros: o atendente pergunta o CPF e, somente depois do cadastro, aparece um valor mais baixo para o produto.
No processo, a Justiça entendeu que o consumidor precisa ter liberdade para recusar o fornecimento do CPF. Além disso, essa escolha não pode impedi-lo de acessar os descontos abrangidos pela decisão.
A condenação envolve a Raia Drogasil, companhia responsável pelas redes Raia e Drogasil e uma das maiores empresas do varejo farmacêutico brasileiro.
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Rede de farmácias terá que pagar R$ 10 milhões
A sentença foi proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, no Maranhão.
O juiz Douglas de Melo Martins condenou a Raia Drogasil ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos.
Além da indenização, a empresa deverá mudar procedimentos relacionados à oferta de descontos e à coleta de informações pessoais dos clientes.
Segundo a decisão, a rede não pode tornar o fornecimento do CPF ou a adesão a um programa de cadastro uma condição obrigatória para acessar os preços promocionais alcançados pela sentença.
Dessa forma, o consumidor que optar por não informar seus dados deverá continuar tendo acesso às respectivas ofertas.
CPF não pode virar condição obrigatória para desconto
A diferença entre o preço oferecido para clientes cadastrados e o valor cobrado de quem não informa o CPF esteve no centro da discussão judicial, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
Na avaliação apresentada na sentença, uma diferença relevante de preço pode pressionar o consumidor a entregar seus dados simplesmente para não pagar mais caro.
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Nesse cenário, a autorização para coleta e utilização das informações pessoais poderia deixar de ser uma escolha verdadeiramente livre.
Por isso, a Justiça considerou que o consentimento precisa ocorrer de maneira clara, consciente e transparente.
Ou seja, o cliente pode decidir participar voluntariamente de programas de vantagens. Entretanto, a empresa precisa informar como utilizará os dados e não pode transformar o cadastro em uma obrigação disfarçada para conceder os descontos abrangidos pela decisão.
Compras em farmácias podem revelar dados sobre saúde
Outro ponto importante do processo envolve a natureza das informações coletadas no setor farmacêutico.
O histórico de compras de medicamentos pode permitir a identificação de hábitos relacionados à saúde de uma pessoa.
Dependendo dos produtos adquiridos, por exemplo, essas informações podem indicar tratamentos utilizados pelo consumidor e outros aspectos da sua vida privada.
Por esse motivo, a coleta e o tratamento desses dados exigem atenção às regras de proteção de informações pessoais.
A sentença considerou abusiva a maneira como os descontos eram vinculados ao fornecimento dos dados analisados no processo.
Rede de farmácias terá que mudar regras de descontos
A condenação não envolve apenas o pagamento dos R$ 10 milhões.
A Justiça também determinou que a Raia Drogasil permita o acesso aos preços promocionais atingidos pela sentença sem exigir CPF ou adesão obrigatória a programas de cadastro.
Além disso, a empresa deverá aumentar a transparência sobre o tratamento das informações dos consumidores.
Antes da autorização, o cliente deverá receber informações sobre a finalidade da coleta, o período de armazenamento e a eventual transferência ou compartilhamento dos dados com terceiros.
Assim, o consumidor poderá decidir de maneira mais consciente se deseja ou não fornecer suas informações.
Rede pode receber multa de R$ 100 mil por dia
A sentença prevê ainda uma multa diária em caso de descumprimento das determinações judiciais.
O valor pode chegar a R$ 100 mil por dia.
Já os R$ 10 milhões fixados por danos morais coletivos deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.
A ação civil pública foi apresentada pelo Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo e pelo Instituto de Cidadania, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Maranhão.
Decisão reacende debate sobre CPF de clientes nas farmácias
O processo trata diretamente da Raia Drogasil. No entanto, a condenação volta a chamar atenção para uma prática comum em diferentes estabelecimentos comerciais.
Farmácias, supermercados e outras empresas mantêm programas que utilizam o CPF para identificar clientes e oferecer benefícios, ofertas exclusivas ou preços diferenciados.
A decisão, porém, não significa que todos os programas de fidelidade vinculados ao CPF estejam proibidos no Brasil.
O ponto central analisado no processo é a liberdade de escolha do consumidor e a forma como os dados são coletados e utilizados.
Portanto, programas voluntários continuam sendo uma questão diferente da exigência de informações pessoais como condição para acessar determinadas ofertas.
Cliente pode se recusar a informar o CPF?
Dentro do entendimento adotado nesta sentença, o consumidor não deve ser prejudicado simplesmente porque decidiu não fornecer seus dados pessoais.
Isso também não impede que uma pessoa informe voluntariamente o CPF para participar de um programa de vantagens.
A diferença está na forma como o consentimento acontece.
O consumidor deve saber por que a empresa solicita seus dados, como pretende utilizá-los e por quanto tempo pretende armazená-los. Além disso, precisa ter liberdade para negar o cadastro dentro das situações abrangidas pela decisão.
Condenação ainda pode ser alvo de recurso
A sentença não necessariamente representa o encerramento definitivo da disputa judicial.
A Raia Drogasil ainda pode questionar a decisão por meio dos recursos previstos na legislação.
Com isso, outras instâncias da Justiça poderão analisar o caso antes de uma definição definitiva.
Mesmo assim, a condenação de R$ 10 milhões amplia a discussão sobre a coleta de CPF no comércio e, principalmente, sobre a utilização de informações pessoais para liberar descontos.
O que diz a rede de farmácias?
O Portal Tempo Novo entrou em contato com a Raia Drogasil para solicitar um posicionamento sobre a decisão.
Até a publicação desta matéria, a empresa ainda não havia enviado resposta.
O espaço permanece aberto para manifestação.
