Mudanças em discussão estão ampliando o acesso ao porte de arma para trabalhadores de diferentes profissões. Pelo menos dez categorias aparecem em projetos que já receberam aprovação em alguma etapa da Câmara dos Deputados ou do Senado.
Entre elas estão empresários, microempreendedores individuais (MEIs), oficiais de justiça, advogados, corretores de imóveis, médicos veterinários, agentes de trânsito, fiscais ambientais, vigilantes e profissionais de cartórios.
No entanto, as propostas não formam uma única lei. Cada categoria está ligada a um projeto diferente e, por isso, os textos também se encontram em fases distintas de tramitação. Até agora, as novas regras não estão valendo de forma geral para essas profissões.
Uma das principais mudanças previstas está justamente na justificativa exigida para conseguir o porte. Atualmente, a Polícia Federal determina que o cidadão demonstre uma necessidade efetiva. Isso pode ocorrer por causa de uma atividade profissional de risco ou de uma ameaça à integridade física.
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Caso determinados projetos sejam transformados em lei, algumas profissões poderão ter o risco da atividade reconhecido de forma mais direta. Dessa maneira, o trabalhador poderá encontrar regras específicas para apresentar o pedido.
Porte de arma avança para 10 profissões no Brasil
As propostas que avançaram no Congresso envolvem diferentes grupos profissionais. Algumas receberam aval de comissões, enquanto outras chegaram ao Plenário de uma das Casas, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
Veja as dez categorias:
- empresários;
- microempreendedores individuais (MEIs);
- oficiais de justiça;
- corretores de imóveis;
- advogados;
- médicos veterinários;
- agentes de trânsito;
- fiscais ambientais;
- vigilantes e profissionais da segurança privada;
- tabeliães e registradores de cartórios.
O avanço, porém, não significa que todos esses profissionais já possam portar armas com base nas novas propostas. Para isso, cada projeto precisa cumprir as etapas restantes de tramitação e entrar efetivamente em vigor.
Empresários e MEIs terão porte de arma
Uma das propostas que mais ampliam o número de possíveis beneficiados envolve empresários e empreendedores.
O PL 5.438/2025 recebeu parecer favorável na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara. O texto principal trata do porte para empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais. A proposta seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ao projeto foram anexadas outras propostas. Entre elas está o PL 1.020/2026, que menciona empresários, microempresários e microempreendedores individuais. O conjunto de projetos recebeu aprovação na Comissão de Segurança Pública por meio de um substitutivo.
Portanto, ter um CNPJ ou simplesmente abrir um MEI não significa receber automaticamente autorização para circular armado.
Os textos estabelecem condições e mantêm exigências relacionadas à análise do interessado.
Oficiais de justiça têm porte de arma aprovado
Entre as categorias citadas, os oficiais de justiça possuem uma proposta que chegou a uma etapa mais avançada.
O Plenário da Câmara aprovou, em 13 de agosto de 2026, o PL 5.415/2005. O texto altera o Estatuto do Desarmamento para incluir os oficiais de justiça entre as categorias com direito ao porte de arma. A matéria ainda depende da análise do Senado.
A proposta está relacionada aos riscos enfrentados durante o cumprimento das atribuições da profissão.
Oficiais de justiça executam determinações judiciais, entregam citações e intimações e cumprem medidas como buscas, penhoras e outras ordens expedidas pelo Judiciário.
Mesmo após a aprovação da Câmara, porém, a mudança ainda não pode ser tratada como regra nacional em vigor.
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Corretores de imóveis também tiveram porte de arma aprovado
Os corretores de imóveis aparecem em outro projeto que avançou na Câmara.
O PL 942/2026 prevê regras para posse e porte de arma para profissionais registrados no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci). A Comissão de Segurança Pública aprovou parecer favorável em junho de 2026. Atualmente, a proposta está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O texto relaciona a proposta a situações enfrentadas durante o trabalho, como visitas a imóveis isolados, atendimento a desconhecidos e plantões externos.
Entretanto, a própria proposta estabelece condições. Entre elas estão registro profissional ativo, comprovação da necessidade relacionada ao trabalho, idoneidade, aptidão psicológica e capacidade técnica.
Assim, possuir registro no Creci, por si só, não garantiria automaticamente a autorização.
Porte de arma para advogados
Os advogados também são contemplados por uma proposta específica.
A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, em abril de 2025, o PL 2.734/2021. O texto pretende alterar o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento para permitir o porte destinado à defesa pessoal. Depois dessa aprovação, a proposta seguiu para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde permanece em tramitação.
O substitutivo aprovado estabelece que o comprovante do exercício regular da advocacia poderá servir para demonstrar a efetiva necessidade do porte. Ainda assim, outras condições permanecem.
Entre elas aparecem a comprovação da capacidade técnica e da aptidão psicológica. O texto também mantém restrições para entrada armada em locais submetidos a regras próprias de segurança, como fóruns, tribunais e estabelecimentos prisionais.
Médicos veterinários entram na lista para porte de arma
Outro projeto aprovado em comissão envolve médicos veterinários.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o PL 5.976/2025. A proposta autoriza o porte de arma de uso permitido para profissionais registrados na categoria. Depois dessa etapa, o projeto seguiu para a CCJ.
Pelo texto apresentado, a Polícia Federal ficaria responsável pela concessão. A autorização teria validade nacional por cinco anos e poderia ser renovada.
Para fazer o pedido, o veterinário precisaria comprovar o exercício profissional, apresentar certidões criminais e demonstrar capacidade técnica e aptidão psicológica, entre outras condições.
A justificativa apresentada pelo autor cita principalmente profissionais que trabalham em propriedades rurais, estradas e regiões afastadas. Esse argumento, porém, faz parte da fundamentação do projeto e não representa uma conclusão independente sobre o risco da profissão.
Agentes de trânsito podem ganhar novas regras
Os agentes de trânsito também aparecem em uma proposta que já passou pela Câmara e agora tramita no Senado.
O PL 2.160/2023 institui normas gerais para a carreira e altera o Estatuto do Desarmamento para incluir os agentes de trânsito entre as categorias autorizadas a portar arma de fogo.
A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou parecer favorável ao projeto em 28 de abril de 2026. Em seguida, a matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O projeto continua em tramitação e, portanto, ainda não cria uma nova autorização definitiva para todos os profissionais da categoria.
Fiscais ambientais têm projeto aprovado em comissão
Os servidores responsáveis pela fiscalização ambiental formam outro grupo contemplado.
O PL 5.911/2025 pretende alterar o Estatuto do Desarmamento para incluir agentes de fiscalização ambiental da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios entre as hipóteses de porte.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou um substitutivo ao projeto em abril de 2026. Depois disso, a matéria seguiu para análise da CCJ.
A proposta foi apresentada com o argumento de que esses profissionais podem trabalhar em inspeções, vistorias e operações realizadas em áreas isoladas ou relacionadas ao combate a infrações ambientais.
Novamente, trata-se da justificativa legislativa apresentada para a mudança.
Vigilantes podem ter porte pessoal fora do serviço
Os vigilantes e agentes da segurança privada aparecem em outro projeto que avançou na Câmara.
A Comissão de Segurança Pública aprovou, em março de 2026, uma proposta que reconhece essas atividades como profissões de risco. O texto permite a solicitação de porte pessoal de arma de fogo inclusive fora do horário de serviço.
A mudança está no PL 2.480/2025. A matéria já passou pelas comissões de Trabalho e de Segurança Pública e está pronta para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O reconhecimento da atividade como de risco é um dos pontos que podem facilitar a justificativa utilizada pelo profissional no processo de autorização.
Isso, contudo, não representa porte automático.
Tabeliães e registradores também entram na discussão
Profissionais de cartórios também são contemplados por um projeto específico.
O PL 3.125/2025 pretende assegurar porte de arma aos notários e registradores titulares de delegação dos serviços extrajudiciais.
A Comissão de Segurança Pública aprovou um substitutivo ao projeto. Na CCJ, o relator também apresentou parecer favorável, mas a proposta ainda precisa concluir sua tramitação.
Portanto, tabeliães e registradores ainda não receberam uma autorização geral decorrente desse projeto.
Por que conseguir porte de arma pode ficar mais fácil?
Hoje, a autorização para porte de arma destinado à defesa pessoal possui caráter excepcional.
Segundo as regras informadas pela Polícia Federal, o interessado precisa demonstrar uma necessidade efetiva. Para isso, deve comprovar o exercício de uma atividade profissional de risco ou apresentar circunstâncias relacionadas a ameaça à própria integridade física.
Além disso, a justificativa precisa detalhar as situações enfrentadas pelo requerente. A Polícia Federal pode exigir documentos para comprovar as informações apresentadas.
É exatamente nesse ponto que alguns dos novos projetos podem alterar o processo.
Quando uma legislação reconhece determinada atividade como de risco ou cria um procedimento específico para aquela categoria, o exercício profissional pode ganhar maior peso na demonstração da necessidade.
No projeto dos advogados, por exemplo, o texto aprovado na Comissão de Segurança Pública do Senado prevê expressamente o comprovante de exercício regular da advocacia como documento suficiente para demonstrar a efetiva necessidade, sem eliminar outros requisitos.
Já outras propostas adotam regras diferentes. Portanto, não existe um único modelo de facilitação aplicável às dez categorias.
Quais exigências continuam para o porte de arma?
A inclusão de novas profissões não significa que qualquer integrante dessas categorias poderá simplesmente comprar uma arma e passar a carregá-la.
Os projetos trazem condições diferentes. Além disso, as regras atuais da Polícia Federal exigem documentos e avaliações para a concessão do porte de defesa pessoal.
Entre os requisitos que aparecem na legislação atual e nas propostas estão:
- comprovação de idoneidade;
- certidões de antecedentes criminais;
- aptidão psicológica;
- capacidade técnica para manusear arma de fogo;
- comprovação da atividade profissional;
- documentação da arma e registro correspondente;
- atendimento às demais condições estabelecidas pela legislação e pela Polícia Federal.
A Polícia Federal informa atualmente que o solicitante do porte para defesa pessoal deve demonstrar a necessidade efetiva e apresentar a documentação exigida no procedimento.
Porte de arma já está liberado para as 10 novas profissões?
O que ocorreu até agora foram aprovações em etapas diferentes do processo legislativo. Algumas aconteceram em comissões da Câmara. Outras ocorreram no Senado. No caso dos oficiais de justiça, houve aprovação pelo Plenário da Câmara em agosto de 2026, mas a matéria ainda depende da tramitação seguinte.
Por isso, continuam valendo as regras atuais enquanto cada projeto não concluir sua tramitação e, quando necessário, passar pelas demais etapas para entrar em vigor.
Se as propostas forem transformadas em lei, as categorias contempladas poderão passar a contar com regras próprias para solicitar o porte. Em alguns casos, o reconhecimento da atividade profissional poderá reduzir a dificuldade de comprovar justamente um dos pontos centrais exigidos atualmente: a necessidade efetiva da autorização.
