A prática de pedir CPF no caixa da farmácia para liberar descontos virou alvo da Justiça. A Raia Drogasil, considerada a maior rede de farmácias do Brasil, foi condenada a pagar R$ 10 milhões por danos morais coletivos após uma decisão que questiona a forma como a empresa coleta dados de consumidores.
A sentença saiu no Maranhão e reacendeu uma dúvida comum entre clientes: a farmácia pode condicionar promoções e preços menores ao fornecimento do CPF?
Para a Justiça, a resposta é não. O entendimento do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, é que a rede não pode obrigar o consumidor a informar dados pessoais para ter acesso a descontos.
Com isso, a decisão determina que os preços promocionais também cheguem aos clientes que não desejam informar CPF, aderir a cadastro ou participar de programas de fidelidade.
Leia também
Justiça condena rede de farmácias por descontos atrelados ao CPF
O caso começou por meio de uma ação civil pública movida pelo Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo e pelo Instituto de Cidadania, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Maranhão (ICDESCA).
Na decisão, o juiz entendeu que a empresa criava uma espécie de pressão sobre o consumidor ao vincular descontos ao fornecimento do CPF. Na prática, o cliente que não entregava seus dados podia pagar mais caro pelo mesmo produto.
Receba as notícias mais importantes do dia no grupo de WhatsApp do Tempo Novo
Esse ponto pesou na sentença. Para a Justiça, o consumidor só pode compartilhar informações pessoais quando toma essa decisão de forma livre, consciente e bem informada.
No entanto, quando o desconto depende do CPF, essa liberdade fica comprometida. Afinal, o cliente pode se sentir obrigado a fornecer os dados para economizar, principalmente em compras de medicamentos, itens de saúde e produtos de higiene.
Desconto em farmácia não pode depender de cadastro, diz decisão
A sentença classificou a prática como abusiva, coercitiva e desleal. Além disso, o juiz destacou que produtos ligados à saúde não devem servir como instrumento para forçar a entrega de informações pessoais.
Com a condenação, a Raia Drogasil terá que parar de exigir CPF como condição para conceder descontos. A empresa também deverá garantir que todos os consumidores tenham acesso aos preços promocionais, mesmo sem cadastro.
A decisão ainda obriga a rede a adotar uma política clara de consentimento em até 60 dias. Ou seja, a farmácia precisa explicar de forma objetiva por que coleta os dados, por quanto tempo guarda essas informações e se compartilha o conteúdo com terceiros.
Essas explicações deverão aparecer antes da adesão do cliente a programas de desconto, fidelidade ou sistemas semelhantes, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
Multa pode chegar a R$ 100 mil por dia
Além da indenização milionária, a sentença fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
O valor de R$ 10 milhões deverá ir para o Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (FEPDD). Esse tipo de fundo recebe recursos de condenações ligadas a danos coletivos e direitos da sociedade.
Na prática, a decisão manda um recado ao varejo: descontos não podem funcionar como uma forma indireta de coleta obrigatória de dados pessoais.
Portanto, programas de fidelidade e cadastros promocionais devem ser opcionais. Antes de aceitar, o cliente precisa entender como suas informações serão usadas.
Caso pode afetar outras redes de farmácias e lojas
A condenação chama atenção porque envolve uma das maiores empresas do varejo farmacêutico do país. Por isso, a decisão pode influenciar discussões semelhantes em outras redes de farmácias, supermercados, postos de combustíveis e lojas que pedem CPF em troca de desconto.
Nos últimos anos, esse tipo de prática se tornou comum no Brasil. Em muitos estabelecimentos, o consumidor ouve a pergunta antes mesmo de saber o preço final: “CPF na nota?” ou “Tem cadastro para desconto?”.
Contudo, a sentença reforça que o cliente precisa ter liberdade real de escolha. Ele pode aceitar participar de um programa de benefícios, mas não deve enfrentar prejuízo financeiro apenas por preferir não entregar seus dados.
O tema ganha ainda mais força no setor farmacêutico. Isso porque farmácias lidam com informações sensíveis, já que compras de medicamentos podem revelar hábitos de saúde e condições pessoais do consumidor.
O que muda para o consumidor?
Com a decisão, a Justiça determina que a Raia Drogasil ofereça descontos e promoções também a quem não informar CPF. Além disso, a rede deverá deixar mais claro como coleta, armazena e utiliza os dados dos clientes.
Ainda cabe recurso. Mesmo assim, a condenação já se tornou uma das decisões mais relevantes sobre proteção de dados, consumo e programas de desconto em farmácias.
O que diz a Raia Drogasil?
O Portal Tempo Novo entrou em contato com a Raia Drogasil, mas ainda não obteve retorno. O espaço segue aberto para manifestação da empresa.
