Novas profissões ganham autorização para porte de arma; veja as funções liberadas no Brasil

Uma mudança em discussão no Congresso Nacional pode ampliar o número de trabalhadores autorizados a portar arma de fogo no Brasil. A medida envolve categorias que atuam nas ruas, em fiscalizações, em áreas isoladas ou em funções consideradas de risco.

Na prática, deputados e senadores analisam projetos que alteram ou complementam o Estatuto do Desarmamento. Os textos miram profissionais que, segundo os autores das propostas, podem sofrer ameaças, emboscadas, retaliações ou agressões durante o exercício da atividade.

Entre as funções citadas nos projetos estão agentes de trânsito, fiscais ambientais, servidores do Procon, vigilantes, guardas municipais, corretores de imóveis e médicos veterinários. No entanto, as novas regras ainda não estão valendo.

Isso significa que nenhuma dessas categorias ganhou automaticamente o direito de circular armada. Para que a liberação passe a valer, cada proposta precisa concluir a tramitação no Congresso e, depois, receber sanção da Presidência da República.

Porte de arma não é igual à posse

A discussão chama atenção porque porte e posse de arma não significam a mesma coisa.

A posse permite manter uma arma em casa ou em um local autorizado, como um estabelecimento ou ambiente de trabalho, desde que o cidadão cumpra as exigências legais.

Já o porte permite circular armado fora desses locais, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo. Portanto, ele tem impacto maior na rotina do trabalhador e exige regras mais rígidas, como autorização, controle, capacitação, aptidão psicológica e ausência de impedimentos legais.

Por isso, os projetos em análise no Congresso tratam de condições específicas para cada categoria. Em alguns casos, o porte ficaria restrito ao horário de trabalho. Em outros, poderia valer também fora do serviço.

Agentes de trânsito podem entrar na lista

Uma das propostas mais avançadas trata dos agentes de trânsito. O projeto cria uma lei geral para a carreira e inclui esses servidores entre as categorias que podem portar arma de fogo.

O texto mira agentes que atuam em atividades externas, ostensivas e operacionais, como fiscalização, patrulhamento viário e policiamento de trânsito. Portanto, a autorização não alcançaria qualquer servidor da área de forma automática.

Pela proposta, o profissional precisaria cumprir requisitos de formação, capacitação e controle interno. Além disso, o texto prevê fiscalização sobre o uso do armamento.

A proposta já passou pela Comissão de Segurança Pública do Senado e seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça. Depois disso, ainda precisa concluir a tramitação antes de virar lei.

Fiscais ambientais também estão no debate para porte de arma

Outro grupo que pode ganhar autorização para porte de arma é o dos agentes de fiscalização ambiental.

A proposta busca incluir a categoria entre aquelas que podem portar arma durante o trabalho. O argumento central é que esses profissionais atuam em regiões de risco, muitas vezes longe dos centros urbanos e em operações contra crimes ambientais.

Fiscais ambientais participam de ações contra desmatamento ilegal, garimpo, pesca irregular, extração clandestina de madeira e outras atividades criminosas. Em alguns casos, as equipes encontram grupos armados ou sofrem ameaças durante as operações.

O projeto já avançou em comissão na Câmara dos Deputados. Mesmo assim, ainda precisa passar por novas etapas. Portanto, os fiscais ambientais seguem sem uma autorização automática pela regra proposta.

Fiscais do Procon podem ter posse e porte

Servidores efetivos do Procon também aparecem em uma proposta em análise na Câmara. O texto altera o Estatuto do Desarmamento para permitir posse e porte de arma a fiscais de órgãos de proteção e defesa do consumidor.

Hoje, esses profissionais não aparecem na legislação como categoria com porte funcional. Assim, eles seguem as mesmas regras aplicadas ao cidadão comum, sem prerrogativa especial por causa do cargo.

O projeto tenta mudar esse cenário. Segundo a proposta, fiscais do Procon podem enfrentar situações de risco em diligências, inspeções e ações contra empresas irregulares.

Mesmo assim, a liberação não seria simples. O servidor teria que comprovar aptidão psicológica e técnica, passar por cursos de formação, fazer reciclagens periódicas e não responder a processo criminal ou administrativo grave.

Além disso, o porte ficaria ligado ao exercício da atividade de fiscalização, inspeção e apuração de infrações.

Vigilantes podem ter regra ampliada para porte de arma

A segurança privada também entrou no centro da discussão. Um projeto aprovado em comissão da Câmara prevê porte de arma para vigilantes fora do horário de serviço.

Hoje, a atuação armada dos vigilantes segue regras específicas da atividade e da empresa responsável. Em geral, a arma usada no trabalho pertence à empresa e fica vinculada ao serviço.

A proposta aprovada amplia esse entendimento. O texto considera que vigilantes podem sofrer retaliações por causa da profissão e, por isso, defende a proteção também fora do expediente.

A regra, porém, teria condições. O trabalhador precisaria comprovar o exercício regular da profissão, apresentar Carteira Nacional do Vigilante válida, cumprir exigências de formação e aptidão psicológica e seguir controle da Polícia Federal.

O texto também prevê punições em caso de uso indevido da arma. Se o profissional cometer ilícitos com o armamento, ele pode perder o porte e sofrer sanções trabalhistas e legais.

Guardas municipais também aparecem em proposta

Outro projeto apresentado na Câmara amplia o porte de arma para guardas civis municipais e vigilantes.

No caso dos guardas municipais, o texto prevê porte em serviço e fora dele, com validade em todo o país. A proposta também tenta afastar limitações relacionadas ao número de habitantes do município.

Para os vigilantes, o projeto autoriza o porte durante o serviço e no deslocamento entre a residência e o local de trabalho.

A proposta ainda inclui regras sobre capacitação periódica e uso de armas registradas. No entanto, ela também precisa passar pelas comissões da Câmara e depois pelo Senado antes de qualquer mudança valer na prática.

Outras profissões podem portar arma durante o trabalho

A lista de categorias em discussão também inclui corretores de imóveis.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou uma proposta que permite porte de arma para profissionais registrados no Creci durante o exercício da profissão.

A justificativa é que corretores circulam por imóveis vazios, áreas afastadas e locais desconhecidos, muitas vezes acompanhados de pessoas que acabaram de conhecer. Por isso, os autores do texto classificam a atividade como de risco.

O porte, nesse caso, não valeria fora do trabalho. O corretor também teria que cumprir exigências já previstas na legislação, como comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.

Médicos veterinários entram na lista

Médicos veterinários também foram incluídos em uma proposta aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara.

O texto autoriza o porte de arma de fogo de uso permitido para profissionais registrados no Conselho Federal de Medicina Veterinária. A concessão ficaria sob responsabilidade da Polícia Federal.

A justificativa apresentada é que muitos veterinários atuam em áreas rurais, propriedades isoladas e regiões com baixo patrulhamento. Por isso, o projeto trata a profissão como atividade sujeita a risco em determinadas circunstâncias.

Pela proposta, o interessado teria que comprovar exercício profissional, apresentar certidões criminais negativas, demonstrar aptidão psicológica, capacidade técnica e residência fixa.

Mudanças ainda não estão valendo

Embora várias propostas tenham avançado, nenhuma delas virou lei até agora. Portanto, agentes de trânsito, fiscais ambientais, servidores do Procon, vigilantes, guardas municipais, corretores de imóveis e médicos veterinários continuam submetidos às regras atuais.

Para que uma nova autorização entre em vigor, o projeto precisa passar pelas comissões responsáveis, ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e, depois, seguir para sanção ou veto da Presidência da República.

Até lá, o porte de arma continua dependendo das normas já existentes. Ou seja, a simples existência de um projeto em tramitação não libera automaticamente o trabalhador para comprar, possuir ou circular armado.

Veja as profissões que terão porte de arma autorizado

As propostas em análise no Congresso citam as seguintes categorias:

• agentes de trânsito;
• fiscais ambientais;
• servidores efetivos do Procon;
• vigilantes;
• guardas civis municipais;
• corretores de imóveis;
• médicos veterinários.

Mesmo nesses casos, os textos preveem exigências. Entre elas estão treinamento, avaliação psicológica, capacidade técnica, certidões negativas, vínculo profissional, controle por órgãos competentes e fiscalização do uso da arma.

Por isso, a mudança pode ampliar o número de profissões com porte de arma no Brasil, mas ainda depende de aprovação definitiva no Congresso Nacional.