Mudanças em discussão no Congresso Nacional podem ampliar o número de profissionais com direito ao porte de arma de fogo no Brasil. Pelo menos quatro projetos de lei em tramitação propõem incluir novas categorias entre aquelas que podem circular armadas durante o exercício da atividade profissional.
As propostas alcançam áreas da administração pública e da iniciativa privada. Os textos incluem agentes de trânsito, fiscais ambientais, servidores dos órgãos de defesa do consumidor e trabalhadores da segurança privada. Os parlamentares que defendem as medidas afirmam que essas funções expõem os profissionais a situações de risco, ameaças e confrontos durante fiscalizações e operações.
Atualmente, a legislação brasileira libera o porte de arma apenas para categorias específicas. Com os projetos, deputados e senadores querem alterar regras do Estatuto do Desarmamento e ampliar esse direito para atividades consideradas de maior vulnerabilidade.
O que muda com o porte de arma?
A posse de arma permite que a pessoa mantenha o armamento apenas em casa ou no local de trabalho. Já o porte autoriza a circulação armada em espaços públicos, desde que o profissional cumpra as regras previstas em lei.
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Os projetos em análise tratam justamente dessa autorização para circulação. Além disso, os textos criam critérios, treinamentos e exigências para cada categoria profissional, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
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Agentes de trânsito podem receber autorização
Uma das propostas que mais avançaram é o Projeto de Lei nº 2.160/2023. O texto cria regras nacionais para a atividade dos agentes de trânsito e prevê porte funcional para profissionais que atuam em operações externas.
A proposta exige que os agentes passem por treinamento específico e cumpram requisitos de controle e fiscalização. Em alguns casos, o porte poderá valer inclusive fora do expediente de trabalho.
A Comissão de Segurança Pública do Senado já deu parecer favorável ao projeto. Agora, a proposta ainda precisa passar por novas etapas de análise antes de seguir para votação.
Fiscais ambientais também entram na lista
Outra iniciativa em tramitação busca conceder porte de arma a servidores que atuam na fiscalização ambiental.
O projeto inclui profissionais que combatem crimes ambientais, desmatamento ilegal, caça clandestina e outras infrações em áreas rurais ou regiões de difícil acesso.
Segundo os autores da proposta, esses agentes realizam operações em locais isolados com frequência e podem enfrentar resistência de infratores durante as fiscalizações.
Projeto inclui servidores dos Procons
Os profissionais dos órgãos de proteção e defesa do consumidor também aparecem entre as categorias incluídas em uma das propostas.
O texto prevê que os servidores cumpram uma série de exigências para receber o porte, como avaliação psicológica, capacitação técnica, treinamento específico, reciclagens periódicas e ausência de antecedentes criminais.
Pela proposta, o servidor só poderia usar a autorização durante o exercício da função.
Vigilantes e profissionais da segurança privada
Outro projeto em debate amplia o porte de arma para trabalhadores da segurança privada, incluindo vigilantes e instrutores de tiro.
A proposta autoriza o porte mesmo fora do horário de serviço. Os autores argumentam que muitos desses profissionais continuam expostos a ameaças por causa da atividade que exercem.
Para obter a autorização, os trabalhadores precisarão atender às exigências da Polícia Federal, comprovar vínculo ativo com empresa do setor e manter a documentação regularizada.
Projetos ainda dependem de aprovação
Apesar de já avançarem em comissões da Câmara dos Deputados e do Senado, os projetos ainda não viraram lei.
Para entrarem em vigor, as propostas precisam passar por votação nas duas Casas do Congresso Nacional e receber sanção da Presidência da República.
