Aposentados e pensionistas que tiveram descontos em seus benefícios por causa de empréstimos bancários irregulares podem conseguir a anulação das dívidas e a devolução do dinheiro cobrado. Uma decisão da Justiça confirmou que instituições financeiras precisam cumprir exigências legais específicas para garantir a validade de determinadas contratações.
O entendimento representa uma proteção importante para beneficiários que realizaram operações financeiras sem receber as garantias necessárias para compreender e autorizar os contratos. Dependendo das irregularidades encontradas, os bancos poderão ser obrigados a restituir valores e interromper descontos relacionados às operações anuladas.
A decisão ganhou destaque após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisar empréstimos realizados por um consumidor que não sabia ler nem escrever. Os ministros concluíram que o uso de cartão bancário, senha pessoal e caixa eletrônico não era suficiente para comprovar a validade das contratações naquela situação.
Entretanto, o cancelamento não será automático para todos os aposentados. O entendimento envolve circunstâncias específicas e exige a análise das condições de cada contrato.
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O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a nulidade de operações financeiras realizadas por uma instituição bancária em nome de um consumidor analfabeto, determinando a restituição dos valores cobrados indevidamente.
O julgamento ocorreu em 12 de maio de 2026, durante a análise do Recurso Especial 2.016.029/MG pela Terceira Turma do STJ, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
O processo começou depois que o beneficiário identificou descontos que considerava indevidos e procurou a Justiça para contestar operações vinculadas à sua conta bancária.
Durante a ação, a instituição financeira argumentou que as transações eram legítimas porque o cliente havia utilizado cartão com chip e senha pessoal em um caixa eletrônico.
Contudo, os ministros entenderam que esses mecanismos de identificação não substituíam as formalidades legais exigidas para aquela contratação.
Isso porque a utilização de senha e cartão não demonstrava, por si só, que o consumidor analfabeto havia compreendido e autorizado todas as obrigações financeiras assumidas.
Diante das irregularidades, a Terceira Turma reconheceu, por unanimidade, a nulidade dos contratos e determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente.
A decisão também permitiu que a instituição financeira compensasse os valores que comprovadamente havia disponibilizado ao consumidor, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
Bancos terão que devolver dinheiro descontado de aposentados
A decisão estabelece que instituições financeiras poderão ser obrigadas a devolver valores cobrados de consumidores quando a Justiça reconhecer a invalidade dos contratos.
A restituição pode envolver parcelas de empréstimos, tarifas e outras cobranças relacionadas às operações anuladas.
Entretanto, o cancelamento não significa necessariamente que o aposentado poderá ficar com todo o dinheiro recebido do banco sem realizar qualquer acerto financeiro.
Isso porque os valores efetivamente entregues ao consumidor também entram na apuração judicial.
Por exemplo, imagine um aposentado que recebeu R$ 5 mil de empréstimo e teve R$ 8 mil descontados posteriormente de seu benefício previdenciário.
Se a Justiça reconhecer a nulidade do contrato, poderá determinar a compensação entre os recursos disponibilizados e os descontos realizados. Nesse exemplo hipotético, a diferença inicial seria de R$ 3 mil em favor do beneficiário, antes dos ajustes legais aplicáveis.
No julgamento analisado pelo STJ, os ministros determinaram a restituição simples, e não a devolução automática em dobro.
Portanto, o valor que cada aposentado poderá recuperar dependerá dos descontos realizados, das quantias recebidas e das condições estabelecidas na decisão judicial.
Quais aposentados do INSS poderão ter empréstimos cancelados?
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça merece atenção especial de aposentados e pensionistas analfabetos que contrataram empréstimos sem o cumprimento das formalidades exigidas pela legislação.
O artigo 595 do Código Civil estabelece regras utilizadas pela jurisprudência para garantir a validade de contratos particulares escritos celebrados por pessoas que não sabem ler ou escrever.
Entre as principais exigências estão:
- Assinatura a rogo: uma terceira pessoa assina o documento a pedido do consumidor.
- Duas testemunhas: o contrato particular deve contar com a assinatura de duas testemunhas.
- Manifestação de vontade: a contratação deve respeitar as garantias necessárias para assegurar que o consumidor compreendeu e autorizou a operação.
Essas medidas procuram evitar que pessoas assumam dívidas sem compreender os valores, prazos, juros e demais condições estabelecidas pelas instituições financeiras.
Entretanto, a legislação não impede que pessoas analfabetas realizem empréstimos ou utilizem serviços bancários.
Esses consumidores possuem capacidade civil para contratar operações financeiras, desde que os bancos observem as formalidades aplicáveis.
Quando essas exigências não são respeitadas, o beneficiário poderá recorrer à Justiça para solicitar a anulação do contrato e a restituição de eventuais cobranças indevidas.
STJ também analisou empréstimo consignado de aposentado idoso
Outro julgamento realizado em 2026 reforçou a necessidade de os bancos respeitarem as garantias legais nas contratações de empréstimos.
Em 4 de maio, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou o Agravo em Recurso Especial 3.101.046/PB, envolvendo um consumidor idoso e analfabeto que havia contratado crédito consignado.
O processo também teve como relator o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Na ocasião, o tribunal reafirmou que os contratos particulares escritos firmados por pessoas analfabetas precisam observar as formalidades previstas no Código Civil.
Os ministros também esclareceram que a legislação não exige escritura pública para todas as operações financeiras realizadas por esses consumidores.
Entretanto, quando o banco utiliza um contrato particular escrito, deve respeitar as exigências aplicáveis para assegurar a validade da contratação.
Dessa maneira, os julgamentos representam referências importantes para aposentados e pensionistas que identificam irregularidades em operações vinculadas aos seus benefícios.
Ainda assim, cada contrato deverá ser analisado individualmente, já que nem todas as modalidades de empréstimo apresentam as mesmas condições jurídicas.
Como consultar empréstimos consignados do INSS e pedir devolução?
Aposentados e pensionistas que desejam verificar possíveis descontos irregulares podem consultar os empréstimos associados aos seus benefícios pela internet.
O serviço está disponível no aplicativo e no site Meu INSS, que permitem acessar informações sobre operações de crédito consignado.
Para realizar a consulta, basta seguir estas etapas:
- Acesse o aplicativo ou site Meu INSS.
- Entre com CPF e senha da conta Gov.
- Procure a opção Extrato de Empréstimo Consignado.
- Selecione o benefício que deseja consultar.
- Confira os empréstimos registrados, os bancos responsáveis e os valores das parcelas.
- Verifique se existem contratos desconhecidos ou cobranças suspeitas.
Além disso, o aposentado poderá solicitar diretamente à instituição financeira uma cópia do contrato e dos documentos utilizados para comprovar a contratação.
Se identificar um empréstimo que não reconhece, deverá procurar o banco para contestar a operação.
Também é possível registrar uma reclamação pelo portal Consumidor.gov.br, conforme as orientações do INSS para contratos consignados não autorizados.
Dependendo da situação, o consumidor poderá procurar o Procon, a Defensoria Pública ou assistência jurídica para avaliar a possibilidade de solicitar o cancelamento e a devolução dos descontos.
É importante guardar extratos, comprovantes, contratos e protocolos de atendimento, pois esses documentos poderão ajudar a demonstrar as irregularidades.
Todos os empréstimos consignados do INSS serão cancelados?
As decisões do Superior Tribunal de Justiça não representam uma ordem para cancelar todos os empréstimos consignados de aposentados e pensionistas.
Os julgamentos envolveram situações específicas e não criaram um programa nacional de anulação de dívidas bancárias.
Por isso, contratos realizados regularmente continuarão válidos, e os beneficiários deverão cumprir as obrigações financeiras assumidas.
Entretanto, aposentados que identificarem irregularidades poderão contestar as operações e solicitar a restituição dos valores cobrados indevidamente, conforme as circunstâncias de cada caso.
A Justiça também poderá determinar a interrupção de descontos futuros quando reconhecer a nulidade da contratação.
Dessa forma, as decisões do STJ reforçam que os bancos precisam respeitar as exigências legais e podem ser obrigados a cancelar contratos e devolver dinheiro aos aposentados quando forem comprovadas irregularidades.
O entendimento representa uma proteção especialmente importante para consumidores analfabetos, que devem contar com garantias adequadas para compreender e autorizar operações financeiras.
