O governo federal definiu as primeiras alíquotas do Imposto Seletivo, conhecido popularmente como Imposto do Pecado, que começa a ser cobrado em 2 de fevereiro de 2027. Criado pela Reforma Tributária, o novo tributo vai atingir produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e determinados veículos.
As regras foram estabelecidas pela Medida Provisória 1.399/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (4). O documento estabelece os percentuais que serão aplicados durante o primeiro ano de funcionamento do imposto, em um período de transição para o novo modelo tributário brasileiro.
O que é o Imposto do Pecado?
O Imposto Seletivo é um tributo federal criado pela Emenda Constitucional 132, de 2023, que instituiu a Reforma Tributária. Sua finalidade é desestimular o consumo e a produção de determinados bens e serviços que podem provocar danos à saúde da população ou ao meio ambiente.
Por esse motivo, ficou conhecido como Imposto do Pecado. A ideia é utilizar a tributação como instrumento para influenciar escolhas de consumo, tornando determinados produtos mais caros em comparação com alternativas consideradas menos prejudiciais.
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Diferentemente de um imposto aplicado de maneira ampla sobre o consumo, o Imposto Seletivo tem uma incidência específica. Entre os produtos contemplados estão cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos, aeronaves e embarcações.
O tributo também alcança os concursos de prognósticos, categoria que inclui jogos de loteria, como Mega-Sena e Lotofácil.
A cobrança será feita uma única vez sobre cada bem ou serviço, sem incidência sucessiva nas diferentes etapas da cadeia de comercialização. Dessa forma, a proposta é evitar que o mesmo produto seja tributado repetidamente durante sua fabricação e distribuição.
Quais produtos terão o Imposto do Pecado em 2027?
A Medida Provisória 1.399/2026 estabelece percentuais diferentes conforme a categoria. Para bebidas, por exemplo, o teor alcoólico é um dos critérios considerados. Já no caso dos automóveis, entram na conta fatores relacionados à motorização, à eficiência energética e à sustentabilidade.
Confira algumas das alíquotas previstas para 2027:
| Produto | Alíquota |
|---|---|
| Bebidas açucaradas | 2,6% |
| Cervejas de malte | 4,2% |
| Vinhos comuns | 8% |
| Bebidas alcoólicas em geral | 8% |
| Vermutes | 12% |
| Vinhos do Porto, Madeira e Xerez | 16% |
| Cachaça e determinados destilados de cana | 20% |
| Uísque, vodca, gin e outros destilados enquadrados | 24% |
| Cigarros e cigarrilhas especificados na MP | 66,7% |
| Demais produtos fumígenos abrangidos | 37,5% |
| Concursos de prognósticos | 0,5% |
No caso dos cigarros, a tributação também prevê uma parcela fixa de R$ 3,50 por maço de 20 unidades, além da aplicação do percentual sobre a base de cálculo definida pela medida.
É importante entender que esses números correspondem às alíquotas do tributo, e não a reajustes automáticos nos preços das prateleiras. O impacto final depende da forma de cálculo e dos demais impostos incidentes sobre cada mercadoria.
Bebidas alcoólicas terão tributação diferente conforme o teor de álcool
Um dos pontos da nova regulamentação é a diferenciação das alíquotas de acordo com o tipo de bebida comercializada. Enquanto a cerveja de malte terá percentual de 4,2%, determinados vinhos e bebidas fermentadas terão cobrança de 8%. Vermutes e produtos semelhantes ficam em uma faixa de 12%.
Os destilados podem chegar a 24%, conforme a classificação estabelecida na MP. A cachaça e outras aguardentes produzidas a partir da cana-de-açúcar terão alíquota de 20% em determinadas categorias.
A medida também prevê condições especiais para pequenos fabricantes de bebidas alcoólicas. Dependendo do volume anual de álcool produzido, os empreendimentos poderão receber reduções de 10%, 20% ou 40% na alíquota.
A intenção é considerar o porte da atividade e evitar que produtores menores recebam o mesmo tratamento tributário de grandes fabricantes.
Como ficará o imposto sobre carros?
Os veículos também entram na lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo. Nesse caso, a tributação não será igual para todos os modelos.
A MP estabelece uma alíquota-base de 6,3% para automóveis de passageiros. Para determinadas categorias de veículos de transporte de carga, o percentual inicial é de 3,9%. A partir desses valores, são aplicados ajustes relacionados à potência, ao tipo de motorização, à eficiência energética, à segurança e à reciclabilidade.
Carros elétricos e híbridos recarregáveis flex ou movidos a etanol poderão receber reduções. Em contrapartida, veículos exclusivamente a gasolina e modelos a diesel terão acréscimos nos fatores de cálculo.
O objetivo é utilizar a tributação para favorecer tecnologias menos poluentes e estimular a fabricação de automóveis com melhor desempenho ambiental.
Existem também situações de alíquota zero. Entre elas estão determinados veículos adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, desde que sejam cumpridas as exigências legais.
Quando começa a cobrança do Imposto do Pecado?
A previsão é que o Imposto Seletivo entre em vigor em 2 de fevereiro de 2027. O início em fevereiro, e não em janeiro, está relacionado ao prazo constitucional de 90 dias, conhecido como noventena, que precisa ser respeitado para a cobrança de novos tributos ou aumentos de impostos.
Durante o primeiro ano, as alíquotas terão caráter transitório. O governo pretende utilizar esse período para adaptar a cobrança ao funcionamento da Reforma Tributária e preparar as regras definitivas.
Até 31 de maio de 2027, o Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei com os percentuais que serão aplicados a partir de janeiro de 2028.
A Medida Provisória 1.399/2026 ainda precisa passar pela análise dos parlamentares para se tornar lei.
O Imposto do Pecado vai aumentar os preços?
A possibilidade de aumento nos preços depende da categoria de produto e da maneira como as empresas vão incorporar o novo tributo aos custos de comercialização.
Para 2027, o governo afirma que a regulamentação foi construída para preservar o nível de tributação já existente, utilizando como referência as alíquotas atuais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em diversos setores.
Isso significa que a entrada do Imposto Seletivo não representa, por si só, um aumento generalizado de preços na mesma proporção dos percentuais divulgados.
A expectativa do governo é arrecadar aproximadamente R$ 41,9 bilhões com o novo tributo em 2027. Eventuais alterações na arrecadação deverão ser compensadas por ajustes na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme os mecanismos previstos na regulamentação.
A transição faz parte da substituição gradual do sistema tributário brasileiro. Nos próximos anos, a tendência é que o Imposto Seletivo passe a ter regras permanentes, com alíquotas definidas pelo Congresso Nacional e aplicação direcionada aos produtos e serviços enquadrados na legislação.
