As empresas responsáveis pelos Supermercados Comper vão pagar R$ 3 milhões por colocar adolescentes contratados como jovens aprendizes para trabalhar dentro de câmaras frias, depois das 22h e além do limite de horas. Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação e ainda obrigou a rede a corrigir as irregularidades.
O caso envolve lojas de Cuiabá e Várzea Grande, em Mato Grosso. Segundo a decisão divulgada pelo TST, tudo começou com uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT), apoiada em fiscalizações feitas em 2013 e 2014. Naquela época, aprendizes que atuavam como empacotadores trabalhavam até depois das 22h.
O que acontecia com os jovens aprendizes
A fiscalização também encontrou um adolescente que entrava todos os dias nas câmaras frias do setor de salsicharia. Lá dentro, ele ficava exposto a baixas temperaturas e a variações súbitas de temperatura. Além disso, jovens carregavam peso excessivo nos depósitos das lojas.
Quanto à jornada, o problema se repetia. Os contratos de aprendizagem da rede previam quatro horas por dia, mas, de acordo com o MPT, uma das lojas de Cuiabá ultrapassava esse limite e ainda desrespeitava o descanso semanal remunerado. Pela regra lembrada pelo TST, a CLT limita a jornada do aprendiz a seis horas diárias e proíbe prorrogação e compensação.
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O que a lei diz sobre o trabalho do jovem aprendiz
A Constituição Federal proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre para quem tem menos de 18 anos. Prevista no artigo 7º, inciso XXXIII, essa regra apareceu na análise do caso pelo TST.
Na defesa, a SDB, dona da marca Comper, alegou que o trabalho noturno dos empacotadores acontecia só de forma pontual, para ajudar no fechamento dos caixas. Já sobre as câmaras frias, a empresa sustentou que não havia grande variação de temperatura.
Condenação de R$ 3 milhões foi mantida
Primeiro, a 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá condenou as empresas. Em seguida, o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região fixou a indenização por danos morais coletivos em R$ 3 milhões. O TRT também determinou multa de R$ 3 mil por aprendiz encontrado em situação irregular, caso a rede não corrija as falhas.
As empresas recorreram, sem sucesso. Relator do caso, o ministro Mauricio Godinho Delgado considerou evidente que as condutas da Comati, da SDB e do Comper causaram dano moral coletivo. Para ele, empresas que contratam mão de obra por meios que precarizam direitos trabalhistas provocam lesões que atingem a sociedade como um todo. Ainda pode haver recurso dentro do próprio TST.
Sinal de alerta para as famílias
O caso fala diretamente com pais de adolescentes no primeiro emprego. Afinal, o aprendiz tem jornada limitada, não pode trabalhar à noite e não pode atuar em ambiente insalubre, como uma câmara fria. Quando a empresa descumpre essas regras, a família pode procurar o MPT e denunciar.
O setor de supermercados, aliás, acumula notícias trabalhistas em 2026, como a da rede que demitiu 6 mil funcionários em vários estados. No TST, o processo tramita sob o número AIRR-179-68.2017.5.23.0002.
