Milhões de brasileiros terão direito a duas folgas semanais com o fim da escala 6×1. Entretanto, uma decisão recente da Justiça confirmou que trabalhadores ainda poderão cumprir seis dias de expediente em determinadas semanas. Para isso, as empresas precisarão estabelecer acordos coletivos que garantam a compensação dos descansos.
A possibilidade ganhou força após uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciada nesta quinta-feira (12 de novembro). O magistrado manteve o calendário de implementação da nova jornada, mas autorizou maior flexibilidade na distribuição das folgas.
Na prática, funcionários de supermercados, farmácias, restaurantes, hotéis e outros estabelecimentos poderão continuar trabalhando durante seis dias em semanas específicas. Contudo, as empresas precisarão compensar os descansos e respeitar os limites legais da jornada.
Além disso, a mudança não permitirá que empregadores mantenham permanentemente a antiga escala 6×1 sem compensação. A legislação assegura dois dias de repouso remunerado por semana, embora negociações coletivas possam estabelecer períodos diferentes para usufruir dessas folgas.
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A nova regra consta na Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em 16 de outubro. Sua implementação começará em 16 de dezembro, com redução progressiva da jornada de trabalho e sem diminuição dos salários.
Decisão do STF permite trabalhar seis dias mesmo após fim da escala 6×1
O ministro Flávio Dino decidiu flexibilizar as regras de compensação das folgas após analisar questionamentos apresentados por entidades empresariais ao Supremo Tribunal Federal.
A decisão ocorreu nesta quinta-feira (12) e estabelece que sindicatos e empregadores poderão negociar períodos diferenciados de descanso, mesmo depois da substituição da escala 6×1 pelo modelo 5×2, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
Originalmente, a Emenda Constitucional determinava que os trabalhadores deveriam receber, em média, duas folgas remuneradas por semana dentro do mesmo mês-calendário.
Entretanto, Dino afastou os limites temporais semanais e mensais para a compensação desses descansos, desde que exista acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Com isso, as empresas poderão negociar uma distribuição das folgas que ultrapasse o período de um mês, respeitando integralmente o direito aos dois repousos semanais remunerados.
A flexibilização busca permitir que determinados setores reorganizem suas atividades sem eliminar os novos direitos dos funcionários.
Apesar disso, a decisão não autoriza os empregadores a alterar as escalas por iniciativa própria. A adoção de um regime compensatório dependerá de negociação coletiva válida.
A decisão tem caráter liminar e ainda precisa da confirmação do plenário do Supremo.
Como funcionará a escala com seis dias de trabalho?
Um exemplo ajuda a compreender como os trabalhadores poderão continuar trabalhando seis dias em determinadas semanas.
Imagine um funcionário de supermercado que tenha direito a dois dias de descanso semanal, mas cuja empresa precise reorganizar os expedientes durante um período de maior movimento.
Mediante acordo coletivo, a empresa poderá estabelecer a seguinte distribuição:
- Primeira semana: seis dias trabalhados e uma folga.
- Segunda semana: quatro dias trabalhados e três folgas.
Nesse cenário, o funcionário terá dez dias de trabalho e quatro dias de descanso durante duas semanas.
Portanto, a média continuará equivalente a cinco dias trabalhados e dois dias de repouso por semana.
Entretanto, a decisão de Flávio Dino amplia as possibilidades de compensação. Isso porque os acordos coletivos poderão estabelecer outros períodos para a concessão dos descansos, sem a limitação obrigatória ao mesmo mês.
Dessa forma, setores com maior demanda em determinadas épocas poderão negociar escalas diferenciadas, desde que preservem os direitos trabalhistas.
Além disso, os acordos deverão respeitar as regras aplicáveis à duração da jornada, à compensação de horários e aos demais períodos de descanso.
Quais trabalhadores poderão continuar trabalhando seis dias?
A flexibilização poderá alcançar diferentes categorias profissionais, principalmente aquelas que precisam manter suas atividades durante sábados, domingos e feriados.
Entre os setores que poderão negociar escalas diferenciadas estão:
- Supermercados e atacadistas;
- Farmácias e drogarias;
- Restaurantes, bares e hotéis;
- Hospitais e estabelecimentos de saúde;
- Empresas de transporte e logística;
- Indústrias com produção contínua;
- Lojas e outros estabelecimentos comerciais.
Entretanto, a legislação não estabelece autorização automática para essas categorias manterem seis dias de expediente.
Cada setor precisará observar as regras trabalhistas e os acordos coletivos aplicáveis aos funcionários.
Por exemplo, uma rede de supermercados poderá manter suas lojas funcionando durante toda a semana. Para isso, poderá organizar diferentes turnos e distribuir as folgas entre os empregados.
Portanto, o fim da escala 6×1 não significa que supermercados, farmácias e outros estabelecimentos precisarão encerrar suas atividades aos domingos.
STF mantém data para acabar com a escala 6×1 em dezembro
Além de flexibilizar a distribuição das folgas, Flávio Dino rejeitou os pedidos de entidades empresariais que buscavam adiar a implementação da nova jornada.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionaram as regras de transição estabelecidas pelo Congresso.
As entidades argumentaram que o prazo para adaptar as empresas seria insuficiente, principalmente diante da necessidade de reorganizar equipes, contratar funcionários e renegociar acordos.
Entretanto, Dino manteve o cronograma previsto na Emenda Constitucional nº 141/2026.
Assim, a primeira etapa da mudança está marcada para 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima normal será reduzida de 44 para 42 horas semanais.
Ao mesmo tempo, os trabalhadores terão direito a dois dias de repouso semanal remunerado, observadas as possibilidades de compensação previstas em negociação coletiva.
Posteriormente, em dezembro de 2027, a jornada máxima normal passará para 40 horas semanais.
A legislação também proíbe a redução salarial em decorrência dessas mudanças, inclusive nos pisos das categorias profissionais.
Nova decisão permite jornada de 8 horas e 24 minutos por dia
Outra determinação de Flávio Dino envolve a distribuição das 42 horas semanais durante o primeiro ano da transição.
Segundo a decisão, quando não houver acordo ou convenção coletiva sobre o assunto, as empresas poderão distribuir a jornada em cinco dias de trabalho.
Nesse caso, cada expediente poderá durar até oito horas e 24 minutos.
Os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias não serão considerados horas extras durante esse período específico de adaptação.
A autorização valerá até 15 de dezembro de 2027, quando terminará a etapa intermediária de redução da jornada.
Além disso, o ministro estabeleceu condições para a renegociação de acordos coletivos anteriores e reconheceu a possibilidade de regras provisórias quando as negociações não alcançarem resultado.
O objetivo é permitir a adaptação das empresas sem suspender os novos limites de jornada previstos na Constituição.
Congresso terá 180 dias para discutir regras especiais de trabalho
A decisão também trouxe uma determinação importante para o futuro das relações trabalhistas.
Flávio Dino fez um apelo para que o Congresso Nacional regulamente, em até 180 dias, os regimes diferenciados de jornada e descanso previstos na Emenda Constitucional.
A discussão deverá considerar as particularidades de atividades que precisam funcionar continuamente ou enfrentam períodos de maior demanda.
Além disso, o ministro solicitou atenção especial às microempresas e empresas de pequeno porte, que poderão enfrentar dificuldades para adaptar suas equipes.
Entretanto, a futura regulamentação deverá preservar os direitos constitucionais relacionados à jornada e ao descanso remunerado.
Supremo começa julgamento sobre decisão de Flávio Dino
Nesta sexta-feira (13 de novembro), o plenário do STF começou a analisar a decisão que manteve o fim da escala 6×1 e flexibilizou a compensação das folgas.
O julgamento ocorre em ambiente virtual e deverá terminar na segunda-feira (16), às 11h.
Até a atualização desta matéria, Flávio Dino e Alexandre de Moraes haviam votado pela manutenção integral da decisão.
Com isso, o placar estava em dois votos favoráveis à liminar, mas ainda faltava a manifestação dos demais ministros.
Para confirmar a decisão, serão necessários pelo menos seis votos.
Portanto, o calendário de transição permanece mantido, mas o Supremo ainda poderá modificar pontos das regras de implementação.
Empresa poderá obrigar funcionário a trabalhar seis dias após dezembro?
A possibilidade de trabalhar seis dias em uma semana continuará existindo, mas dependerá das condições previstas na legislação e em acordos coletivos.
O empregador não poderá simplesmente determinar a manutenção permanente da antiga escala 6×1 sem garantir os descansos compensatórios.
Além disso, a empresa precisará respeitar a redução da jornada semanal e as demais garantias trabalhistas.
Na ausência de acordo coletivo que autorize uma distribuição diferenciada das folgas, deverá prevalecer a regra geral de dois dias de repouso semanal remunerado.
Dessa maneira, o fim da escala 6×1 não eliminará completamente as semanas com seis dias de trabalho. A principal diferença será a obrigação de preservar os novos direitos de descanso e realizar as compensações conforme as regras aplicáveis.
A decisão de Flávio Dino reforça essa possibilidade ao permitir que sindicatos e empresas negociem uma distribuição mais flexível das folgas, inclusive em períodos superiores a um mês, desde que mantenham integralmente os direitos dos trabalhadores.
