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É Lei: EDP vai ter que anexar foto do medidor na conta de luz para evitar abusos

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Vandinho é o autor do projeto que virou Lei. (Foto: Lissa de Paula)

Quem for pagar a conta de luz vai poder conferir se o que está sendo cobrado condiz com o consumo registrado pelo medidor. Isso porque foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (04) a Lei 10.998 que obriga a EDP a trazer impressa na conta de energia a fotografia do equipamento de aferição no momento da leitura do consumo correspondente ao período faturado.

A Lei é proveniente de um projeto do deputado estadual Vandinho Leite (PSDB), que tem feito campanha pública contra a empresa, da qual, já acusou de “assaltar os capixabas”. A Lei é vista pelo deputado como a “primeira vitória” contra os “desmandos” da EDP no ES. Segundo o parlamentar a medida visa fechar o cerco contra cobrança abusiva e que não condiz com a realidade de consumo do capixaba.

“Passou a valer a lei de minha autoria, que obriga anexar a fotografia do medidor no momento da aferição na conta de energia. Além disso, possibilita ao consumidor entrar com ações judiciais caso a lei não seja cumprida. Fique de olho na sua conta”, comemorou Vandinho por meio de suas redes sociais.

A reportagem procurou a EDP para que a empresa se pronuncie sobre a nova legislação, mas a empresa disse que é uma concessão federal e segue todas as normas do órgão regulador, a Agência Nacional de Energia Elétrica. Sobre a nova lei estadual, a EDP afirmou que não irá se pronunciar. 

#TodosContraEdp

O parlamentar lançou uma campanha pública contra a EDP, intitulada #TodosContraEdp. Ele tem percorrido bairros da Serra para colher assinaturas e engordar uma denúncia ao Ministério Público por abusos na cobrança da conta de luz. Além disso, tem orientado moradores que tem direito à tarifa social para ingressarem com o pedido junto à empresa para serem incluídos na modalidade.

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