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Qual a finalidade do fundo de reserva do condomínio?

O fundo de reserva foi instituído pela Lei nº 4.591/64, a Lei do Condomínio, e consiste em uma espécie de poupança feita para dar segurança financeira ao condomínio em caso de despesas extraordinárias, não previstas no orçamento anual do...

Acessibilidade em condomínios para pessoas com deficiência

A Lei 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabeleceu obrigações arquitetônicas para as futuras construções imobiliárias de condomínio e a previsão de adequação às já existentes. Embora a lei...

Redução da jornada de trabalho de pais com crianças com deficiência

Pais trabalhadores que possuem filhos com deficiência enfrentam desafios diários para compatibilizar suas jornadas de trabalho com os cuidados especiais que seus filhos necessitam. Tal situação tem sido comumente levada ao conhecimento do Poder Judiciário do Trabalho para que seja...

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em julgamento de Recurso Especial (REsp 1.787.287-SP), que se não houver nenhuma prova de uso inadequado por parte do consumidor, a empresa fornecedora deve reparar os eventuais defeitos que...

Trabalha por aplicativo? Saiba os desafios previdenciários e trabalhistas da área

Em pleno século XXI os desafios do trabalho na realidade tecnológica ainda geram no mundo jurídico grandes questionamentos e impasses. Um deles é a realidade dos trabalhadores que atuam como motoristas e entregadores de aplicativos. Esses trabalhadores atualmente não possuem...

Divórcio unilateral extrajudicial

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14º salário para pensionistas e aposentados do INSS

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira 24 de novembro o que está sendo chamado de 14º salário para pensionistas e aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Projeto de Lei nº...

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Opinião do TN: possível segunda onda de Covid-19 na Serra tem seus culpados e a história mostrará

Após meses de isolamento social e com a desaceleração do contágio da Covid-19, boa parte da população se esqueceu...
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