Direito no Cotidiano

Em recente decisão da Justiça paulista, proprietários de um imóvel que foi arrematado em um leilão judicial foram condenados ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) de dívidas provenientes de despesas condominiais anteriores à compra pelos...

No dito popular circula a expressão “só é dono quem registra”. E isto é verdade, e o que é previsto na legislação nacional. Ainda hoje existe uma grande parte dos imóveis em território nacional (casas, apartamentos, sítios, etc.) que não...

Em recente decisão, a 2ª Turma Recursal Cível do Rio de Janeiro, condenou duas empresas de telefonia por suspenderem os serviços de uma linha celular durante 30 dias, por causa de um pretenso pedido da autora para que fosse...

Recentemente emergiu da terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão inédita sobre alteração do nome, em registro civil, de uma mulher ainda casada, quando o normal é que este tipo de pedido de alteração ocorra por ocasião...

Quando da compra de um bem imóvel, além do valor a ser pago pelo bem, é necessário também pagar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) que é um imposto de municipal. A grande questão era sobre qual o...

A lei federal nº 13.777/2019, Lei da Multipropriedade, alterou diversas normas do Código Civil e da lei de Registros Públicos, instituindo a multipropriedade que é a possibilidade de vários proprietários possuírem, conjuntamente, um mesmo bem imóvel, utilizando-o total e...

O imposto predial e territorial urbano (IPTU) é um tributo municipal cobrado anualmente dos proprietários e possuidores de bens imóveis urbanos, sendo pacífico o entendimento sobre quem é o responsável pelo pagamento quando este imóvel possui proprietário e possuidor...

Como ficam as faltas ao trabalho pelo fechamento geral de 14 dias decretado pelo Governo do Estado do Espírito Santo? Para responder a esta pergunta deve-se buscar o que diz a CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, e as normas...