Cerca de 10 mil exemplares do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estão disponíveis para comerciantes e prestadores de serviços no Procon da Serra. Os exemplares podem ser retirados gratuitamente na sede do órgão, em Portal de Jacaraípe, das 7 às 16 horas.
Segundo determina a Lei Federal 12.291/10, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código. O diretor do Procon, Sérgio Rocha, informa que não pode ser exposta uma cópia baixada da internet, mas sim um exemplar original.
O CDC é um conjunto de normas que visam à proteção e defesa aos direitos do consumidor, assim como disciplinar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades que têm os fornecedores. Para Sérgio, a exposição do Código em estabelecimentos comerciais, é de fundamental importância. “O documento orienta o cidadão para que saiba como proceder em situações em que identifique uma irregularidade, como por exemplo, produtos fora do prazo de validade”, comentou.
Quem se interessar pelo documento ainda tem a opção de comprar o CDC em livrarias por um preço que varia entre R$ 10 e R$ 20. Vale lembrar que o Código foi criado em 1990 e não conta com uma versão com atualização.