O acesso ao porte de arma de fogo poderá passar por mudanças importantes para trabalhadores de dez categorias profissionais. Propostas que criam condições especiais para a concessão da autorização avançaram no Congresso Nacional e receberam aprovação em diferentes etapas de votação.
As medidas pretendem facilitar o reconhecimento dos riscos enfrentados por determinados profissionais, principalmente aqueles que trabalham em ambientes perigosos, realizam fiscalizações, transportam valores ou precisam lidar com situações de ameaça.
Entre os trabalhadores contemplados estão empresários, microempreendedores individuais (MEIs), advogados, oficiais de justiça, corretores de imóveis e médicos veterinários. Além disso, outras categorias ligadas à segurança, à fiscalização e aos serviços de cartório aparecem nos projetos.
A principal novidade envolve a possibilidade de simplificar a comprovação da necessidade do porte. Atualmente, o interessado precisa demonstrar à Polícia Federal que sua atividade oferece riscos ou que enfrenta ameaças à integridade física.
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Entretanto, as aprovações ainda não representam uma autorização imediata para os profissionais. Os projetos tramitam separadamente e precisam superar outras etapas legislativas antes que as novas regras possam entrar em vigor.
Quais são as 10 profissões que tiveram o porte de arma aprovado?
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal analisam diferentes propostas para ampliar o acesso ao porte de arma de fogo. Até o momento, dez categorias aparecem entre as beneficiadas por textos que receberam algum tipo de aprovação legislativa, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
Veja quais são:
- Empresários: proprietários de estabelecimentos comerciais que enfrentam riscos relacionados à segurança pessoal e patrimonial.
- Microempreendedores individuais (MEIs): trabalhadores formalizados que poderão solicitar o porte conforme critérios específicos.
- Oficiais de justiça: profissionais que cumprem determinações judiciais e frequentemente precisam atuar em situações de conflito.
- Advogados: integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que poderão contar com regras diferenciadas para solicitar a autorização.
- Corretores de imóveis: profissionais registrados no Creci que realizam visitas, negociações e atendimentos em locais desconhecidos.
- Médicos veterinários: trabalhadores que exercem suas atividades em propriedades rurais, fazendas e regiões afastadas.
- Agentes de trânsito: profissionais responsáveis pela fiscalização e pelo cumprimento das normas de circulação.
- Fiscais ambientais: servidores que participam de operações, inspeções e ações de combate a irregularidades ambientais.
- Vigilantes e profissionais da segurança privada: trabalhadores que atuam na proteção de pessoas, estabelecimentos e patrimônios.
- Tabeliães e registradores: titulares de cartórios responsáveis por serviços notariais e de registro.
Embora todas essas categorias apareçam em propostas que avançaram no Congresso, não existe uma única lei que autorize o porte de arma para as dez profissões.
Cada projeto possui regras próprias. Além disso, alguns receberam aprovação apenas em comissões, enquanto outros avançaram para etapas mais próximas da conclusão.
Porte de arma é aprovado para empresários e MEIs
Os empresários e microempreendedores individuais estão entre os trabalhadores que poderão receber novas possibilidades de acesso ao porte de arma.
Em agosto de 2026, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma versão do Projeto de Lei 5.438/2025, que amplia as condições para empresários e comerciantes solicitarem a autorização.
Durante a análise, os parlamentares também incluíram os MEIs e profissionais que precisam guardar ou transportar dinheiro e mercadorias de valor elevado.
A proposta considera que a movimentação de recursos financeiros e a responsabilidade pela proteção de estabelecimentos podem aumentar a exposição desses trabalhadores a crimes.
Pelo texto aprovado, a autorização poderá ter validade de cinco anos, desde que o solicitante atenda às condições legais.
Entretanto, o porte não será irrestrito. A proposta limita a utilização da arma ao estabelecimento comercial e ao deslocamento direto entre a residência e o trabalho.
Além disso, o empresário precisará demonstrar a necessidade da autorização, comprovar sua idoneidade e apresentar os documentos que atestem capacidade técnica e aptidão psicológica.
O projeto ainda depende de novas análises na Câmara, incluindo a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Porte de arma é aprovado para advogados e oficiais de justiça
Duas profissões diretamente relacionadas ao funcionamento da Justiça também conquistaram avanços legislativos.
Os oficiais de justiça tiveram uma proposta aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 13 de agosto de 2026.
Trata-se do Projeto de Lei 5.415/2005, que pretende modificar o Estatuto do Desarmamento para incluir esses servidores entre os profissionais com previsão legal de porte de arma.
A justificativa envolve os perigos associados ao cumprimento de mandados judiciais. Durante diligências, esses trabalhadores podem enfrentar resistência, ameaças e agressões.
Após a aprovação na Câmara, o texto seguiu para análise do Senado Federal, onde ainda precisa concluir sua tramitação.
Já os advogados aparecem no Projeto de Lei 2.734/2021, aprovado pela Comissão de Segurança Pública do Senado em abril de 2025.
A proposta estabelece condições específicas para a concessão do porte de arma de fogo para defesa pessoal.
Entre as mudanças previstas está o reconhecimento do exercício regular da advocacia como elemento para demonstrar a necessidade da autorização.
No entanto, o profissional continuará sujeito a exigências como comprovação de idoneidade, avaliação psicológica e demonstração de capacidade técnica.
Portanto, o projeto não estabelece uma liberação automática para todos os advogados inscritos na OAB.
Corretores de imóveis e veterinários têm porte de arma aprovado
Profissionais que realizam atendimentos em locais afastados ou entram em contato com pessoas desconhecidas também estão entre os contemplados.
Em junho de 2026, a Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o Projeto de Lei 942/2026, voltado aos corretores de imóveis.
A iniciativa considera os riscos associados às visitas a imóveis desocupados, deslocamentos para propriedades isoladas e encontros com clientes desconhecidos.
Nesse caso, a proposta prevê condições específicas para o porte durante o exercício profissional, mediante comprovação dos requisitos exigidos.
Outra categoria beneficiada por uma votação é a dos médicos veterinários.
Em maio de 2026, a mesma comissão aprovou o Projeto de Lei 5.976/2025, que trata da autorização para esses profissionais.
A justificativa considera principalmente a atuação em fazendas, propriedades rurais e regiões distantes de centros urbanos, onde o acesso imediato à segurança pública pode ser mais difícil.
Apesar das aprovações nas comissões, os dois projetos ainda precisam avançar no Congresso para que suas disposições tenham validade legal.
Agentes de trânsito e fiscais ambientais também terão autorização
Outras duas categorias que poderão receber novas condições para solicitar o porte de arma são os agentes de trânsito e os fiscais ambientais.
Para os agentes de trânsito, uma das principais iniciativas é o Projeto de Lei 2.160/2023.
O texto estabelece normas gerais para a profissão e inclui disposições relacionadas ao Estatuto do Desarmamento.
Em abril de 2026, a Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou a proposta. Posteriormente, a matéria seguiu para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A intenção é permitir que esses trabalhadores tenham acesso à autorização mediante critérios específicos de formação, habilitação e controle.
Já os fiscais ambientais foram contemplados pelo Projeto de Lei 5.911/2025, aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara em abril de 2026.
A medida abrange profissionais que atuam em órgãos ambientais federais, estaduais, distritais e municipais.
Esses servidores frequentemente participam de operações contra atividades ilegais, realizam vistorias em regiões isoladas e podem enfrentar situações de ameaça.
Por esse motivo, o projeto pretende reconhecer os riscos da atividade e estabelecer condições diferenciadas para o porte de arma.
Entretanto, as propostas ainda dependem de outras votações antes que as mudanças possam ser aplicadas.
Vigilantes poderão portar armas até fora do expediente
Uma das alterações mais relevantes em discussão envolve os vigilantes e trabalhadores da segurança privada.
O Projeto de Lei 2.480/2025 recebeu aprovação nas comissões de Trabalho e de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.
A proposta reconhece a exposição desses profissionais a situações de risco e cria novas possibilidades para a obtenção do porte pessoal de arma de fogo.
Entre as principais novidades está a previsão de que vigilantes possam portar armas particulares mesmo fora do horário de serviço, desde que atendam às exigências legais.
Atualmente, o porte relacionado ao exercício da segurança privada não permite, por si só, que o trabalhador circule armado em qualquer situação de sua vida pessoal.
Assim, o projeto pretende ampliar essa possibilidade, mas ainda precisa concluir as etapas legislativas.
Os profissionais de cartórios também aparecem entre os beneficiados por outra proposta.
Em março de 2026, a Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o Projeto de Lei 3.125/2025, destinado a tabeliães e registradores titulares de serviços notariais e de registro.
O texto também recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas ainda depende da conclusão do processo legislativo.
O que muda para conseguir o porte de arma no Brasil?
A principal mudança prevista nas propostas está na maneira como determinadas atividades profissionais poderão justificar a necessidade de portar uma arma de fogo.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento estabelece critérios para a concessão do porte pela Polícia Federal.
Entre eles está a demonstração de efetiva necessidade, seja em razão de uma atividade profissional de risco, seja pela existência de ameaça à integridade física.
Caso o Congresso aprove definitivamente os novos projetos, algumas profissões poderão contar com o reconhecimento legal dos riscos associados ao trabalho.
Na prática, isso poderá tornar mais simples a apresentação da justificativa necessária para solicitar o porte de arma.
Entretanto, os interessados ainda terão que cumprir outras condições previstas na legislação e nas respectivas propostas.
Entre as exigências que poderão continuar estão:
- Comprovação de idoneidade e apresentação de certidões de antecedentes criminais;
- Demonstração de capacidade técnica para manusear armas de fogo;
- Aprovação em avaliação de aptidão psicológica;
- Documentação regular da arma;
- Cumprimento das limitações de locais, horários e circunstâncias previstas para cada categoria.
Além disso, a legislação poderá estabelecer condições diferentes para o porte durante o expediente, nos deslocamentos profissionais ou fora do horário de trabalho.
Dessa forma, a simplificação pretendida não significa que todos os trabalhadores das profissões contempladas receberão automaticamente a autorização.
Quando o porte de arma será liberado para as 10 profissões?
Ainda não existe um calendário único para a entrada em vigor das mudanças.
Isso acontece porque os projetos que beneficiam as dez categorias profissionais seguem caminhos independentes dentro do Congresso Nacional.
A proposta destinada aos oficiais de justiça, por exemplo, já passou pelo Plenário da Câmara dos Deputados e ainda depende de análise do Senado.
Enquanto isso, outras matérias continuam em discussão nas comissões legislativas e poderão receber alterações antes da aprovação definitiva.
Para produzir efeitos, os projetos precisam concluir as etapas previstas no processo legislativo, incluindo a aprovação nas duas Casas do Congresso e, quando exigida, a sanção presidencial.
Somente depois da transformação das propostas em lei será possível aplicar as novas condições de concessão do porte de arma.
Até lá, continuam valendo as regras atuais do Estatuto do Desarmamento, sem autorização automática para as dez categorias mencionadas.
Caso as medidas sejam definitivamente aprovadas, milhares de trabalhadores poderão contar com critérios específicos para solicitar o porte de arma, respeitando as exigências e limitações estabelecidas para cada profissão.
