A Câmara de Vereadores aprovou durante a sessão desta quarta-feira (17) o Projeto de Decreto Legislativo 02/2026, que aprova o parecer do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES), referente às contas do ex-prefeito Sérgio Vidigal (PDT), sobre o exercício financeiro 2024 da Prefeitura da Serra. A matéria foi aprovada com 22 votos favoráveis e nenhum contrário ou abstenção.
O projeto é de iniciativa da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara da Serra, e acompanha o parecer do TC-ES, que teve como relator o conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo. Segundo informações do relatório, foi realizada uma análise técnica e jurídica nos autos, emitido o Parecer Prévio n.º 00089/2025-7, aprovado pelo Plenário do TCEES, opinando pela aprovação da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal da Serra referente ao exercício de 2024.
O texto do TCES observa que a deliberação das cortes de contas constitui peça técnico-jurídica de natureza opinativa, cuja função é “avaliar o cumprimento do orçamento, dos planos de governo, dos programas governamentais, dos limites impostos aos níveis de endividamento, aos gastos mínimo e máximo constitucionais previstos no ordenamento para saúde, educação e gastos com pessoal, com emissão de parecer prévio com vistas fim de auxiliar o julgamento das contas pelo Poder Legislativo Municipal”.
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O parecer foi discutido, e o projeto aprovado por unanimidade.
