Cristiane Puppim

O abandono afetivo pode ser caracterizado quando preenchidos requisitos das seguintes normas: Art. 227 da Constituição Federal (CF); Art.4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Art. 1.634 do Código Civil (CC). “art. 227 (CF)- assegurar à criança ou adolescente,...

No imenso universo de compra e venda de imóveis, por vezes, um comprador de boa índole, pode ter frustrada sua compra por alegação de uma terceira pessoa (credor) de que o imóvel alvo do negócio jurídico contém restrição por...

Estava previsto para o dia 15 de maio, o começo da nova política de privacidade do WhatsApp. O pedido de concordância, que os usuários já começaram a ver ao abrir o aplicativo, diz que “após essa data, você deverá aceitar...

Um dos elementos mais importantes do processo civil é a citação válida, ou seja, a comprovação de que o demandado judicialmente (querelado, executado, requerido, etc.) tomou conhecimento de forma oficial de que contra ele está sendo movida uma ação...

As ligações e mensagens publicitárias insistentes podem gerar dano moral passível de indenização, assim julgou a juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) em processo de número 0701636-08.2021.8.07.0016. O...

Recentemente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editou recomendação de nº 62/2020, para que se uniformizem as decisões judiciais a respeito da possibilidade de prisão civil por dívida alimentícia. Em seu artigo 6º recomendou que as prisões por este...

O comércio eletrônico sofreu um aumento exponencial neste último ano aqui no Brasil, principalmente por conta do fenômeno de crise sanitária da Covid-19. No entanto, o caminho do e-commerce, como é chamado no mundo, já se apresentava solidificado na...

Em recente julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabeleceu-se que a relação entre clientes e concessionárias de telefonia celular é de natureza puramente consumerista. Neste sentido irão julgar sobre a quebra do contrato de fidelização...

Em recente decisão da Justiça paulista, proprietários de um imóvel que foi arrematado em um leilão judicial foram condenados ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) de dívidas provenientes de despesas condominiais anteriores à compra pelos...

No dito popular circula a expressão “só é dono quem registra”. E isto é verdade, e o que é previsto na legislação nacional. Ainda hoje existe uma grande parte dos imóveis em território nacional (casas, apartamentos, sítios, etc.) que não...