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O artigo 147-A entrou em vigor dia 31 de março de 2021 com a lei...
Quando da compra de um bem imóvel, além do valor a ser pago pelo bem,...
O Supremo Tribunal Federal encerrou nesta quinta-feira dia 08, o julgamento da constitucionalidade do Decreto...
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Vendo inúmeras imagens e vídeos de ações de fiscalização e detenções de pessoas que estão...
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Em tempos estranhos, em completa anomia social como esculpido pelo sociólogo francês Émile Durkheim, parece...
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