Mulheres com 18 anos ou mais podem comprar e manter spray de pimenta para se defender de agressões. A permissão está na Lei 15.474, que tirou o produto da lista de uso restrito do Exército e criou regras para a venda ao público feminino, com exigência de documentos e registro da compradora.
A lei está em vigor desde 24 de julho, quando saiu no Diário Oficial da União, e vale em todo o país. Pela regra, só mulheres maiores de idade podem comprar o spray de pimenta para defesa pessoal. Na loja, a compradora precisa apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa. Além disso, ela deve comprovar que não tem condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
O estabelecimento, por sua vez, também tem obrigações. A loja precisa registrar os dados da compradora e de quem vai ficar com o produto, guardar esse registro por cinco anos e dar orientações básicas sobre o uso seguro. Dessa forma, cada frasco vendido tem rastreabilidade.
O spray é pessoal e intransferível: a dona não pode emprestar nem repassar o produto. A fórmula, segundo a lei, não pode conter substância letal ou de efeito tóxico permanente.
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Quando o uso do spray de pimenta é permitido
O spray serve para conter o agressor por alguns instantes, não para atacar. De acordo com a lei, o uso só é legítimo para repelir uma agressão injusta que está acontecendo ou prestes a acontecer, como prevê o artigo 25 do Código Penal, que trata da legítima defesa.
A reação também precisa ser proporcional e parar assim que a ameaça acabar. Por isso, quem usar o spray fora dessas situações pode responder na Justiça, já que as leis penal e civil continuam valendo para os excessos.
O que o governo vetou
Ao sancionar o texto, o presidente Lula vetou trechos do projeto aprovado pelo Congresso. Um deles permitia a compra por adolescentes de 16 e 17 anos com autorização dos pais. Segundo o Ministério das Mulheres, a medida contrariava a proteção integral prevista na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Outro trecho derrubado garantia o porte irrestrito do spray. Com o veto, o governo federal mantém a possibilidade de fixar limites em regulamento. O Executivo barrou ainda as multas e advertências para uso indevido e a punição para a mulher que não registrasse boletim de ocorrência em até 72 horas em caso de perda ou roubo do frasco. Na avaliação do governo, essas regras acabariam punindo justamente quem a lei pretende proteger.
Regras técnicas e capacitação
Alguns detalhes ainda dependem de regulamento do governo federal, como tamanho do frasco, concentração da substância e padrões de segurança, sempre de acordo com as normas da Anvisa.
A lei também criou o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A implantação será gradual, com convênios e parcerias ainda a definir.
Especialistas ouvidos pela imprensa desde a sanção defendem que o uso venha acompanhado de treinamento. Afinal, o spray é um recurso a mais e não substitui medida protetiva, denúncia e rede de apoio. Em caso de violência, a mulher pode ligar para o 190 ou para a Central de Atendimento à Mulher, no 180.
