Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei que regulamenta o sistema de transporte privado individual a partir de aplicativo na internet. O alvo do projeto é o polêmico aplicativo Uber, que viabiliza o contato, por meio de celular, entre motoristas autônomos e usuários que buscam transporte.
O projeto é de autoria do senador capixaba Ricardo Ferraço (PMDB). Ele diz que o objetivo da matéria é garantir “a segurança e a confiabilidade nos serviços prestados pelos motoristas que promovem o compartilhamento de dados dos veículos”.
De acordo com o projeto, todos os motoristas deverão ser enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI) ou no Simples Individual. Também deverão recolher o Imposto sobre Serviços (ISS), a exemplo dos taxistas. Deverão ainda pagar taxa de licença municipal para funcionar.
O proprietário do veículo também deverá apresentar certidões, como a de antecedentes criminais. Não serão permitidos motoristas que tenham sido condenados nos últimos sete anos por dirigir sob influência de drogas ou álcool; fraude; crimes sexuais; uso de veículo para prática de crimes e outros.
O senador justifica no texto do projeto que as mudanças nas relações comerciais demandam ajustes no ordenamento jurídico. Também cita a falta de mobilidade urbana nas grandes cidades. “Quanto à segurança, evita fraudes ao cliente, já que o trajeto a ser percorrido é previamente estipulado e traçado num mapa digital”, diz no documento.
Ferraço acrescentou que toda inovação tecnológica carece de regulamentação. “No Brasil, a modalidade de transporte de que trata este PL ainda não está regulamentada, o que gera insegurança jurídica”, observou na justificativa do seu projeto.
Uber
O aplicativo Uber enfrenta batalhas legais em diversos países e alguns já buscam a sua regulamentação. No Brasil, enfrenta a resistência especialmente dos taxistas, que reclamam da concorrência desleal. Em função disso, já há registros de situações de violência por parte dos taxistas em relação a motoristas que atuam utilizando o aplicativo.
