Uma das maiores redes de farmácias do Brasil recebeu uma condenação de R$ 10 milhões após a Justiça considerar abusiva a exigência do CPF de consumidores para liberar descontos em medicamentos e outros produtos. Além da indenização milionária, a empresa terá que cumprir determinações relacionadas à coleta de informações pessoais durante as compras.
A decisão atinge uma prática bastante comum no comércio farmacêutico. Muitos consumidores chegam ao caixa e descobrem que precisam informar o CPF para conseguir um preço menor. Entretanto, a Justiça entendeu que condicionar ofertas à entrega obrigatória de dados pessoais viola direitos dos clientes.
O caso também representa uma mudança importante na relação entre farmácias e consumidores. Isso porque a sentença estabelece que os estabelecimentos não podem utilizar descontos comuns como forma de pressionar clientes a fornecer informações cadastrais.
Além disso, a condenação não ficou restrita ao estado onde ocorreu o julgamento. A Justiça estabeleceu abrangência nacional para as determinações impostas à empresa.
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Qual rede de farmácias foi condenada a pagar R$ 10 milhões?
A condenação envolve a Raia Drogasil S.A., responsável pelas redes de farmácias Raia e Drogasil, que integram o grupo RD Saúde. A companhia figura entre as maiores empresas do varejo farmacêutico brasileiro e mantém milhares de estabelecimentos espalhados pelo país.
O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, no Maranhão, proferiu a sentença em 29 de maio de 2026.
Na decisão, o magistrado condenou a companhia ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos. A Justiça também determinou que a empresa interrompa a prática de condicionar descontos e promoções ao fornecimento obrigatório do CPF ou de outras informações pessoais.
A condenação ocorreu após uma ação civil pública apresentada por entidades de defesa dos consumidores. Segundo os autores, a empresa utilizava a promessa de preços menores para estimular a coleta de dados sem garantir condições adequadas de consentimento.
A Justiça considerou que essa prática poderia comprometer a liberdade de escolha dos clientes, especialmente diante da necessidade de comprar medicamentos, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
Justiça proíbe exigência de CPF de cliente para liberar descontos
A decisão estabelece que os consumidores devem conseguir acessar os preços promocionais comuns sem precisar apresentar o CPF ou realizar cadastro prévio.
Na avaliação do magistrado, as farmácias não podem transformar a proteção dos dados pessoais em uma desvantagem financeira para quem prefere manter suas informações privadas.
Assim, a Raia Drogasil deverá garantir que a recusa do consumidor em fornecer seus dados não provoque a perda dos descontos abrangidos pela sentença.
O juiz também considerou que a exigência poderia representar uma forma de pressão econômica, já que os medicamentos são produtos essenciais e os consumidores frequentemente procuram preços mais baixos.
A sentença apontou violações ao Código de Defesa do Consumidor e às normas de proteção de dados pessoais, incluindo princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Rede de farmácias também pode receber multa diária de R$ 100 mil
Além dos R$ 10 milhões em indenização, a Justiça estabeleceu uma multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento das determinações, com limite inicial de 60 dias.
O magistrado também concedeu prazo de 60 dias para que a companhia implemente uma política clara de consentimento em seus pontos de venda.
Pelas determinações, a empresa deverá explicar aos consumidores quais informações pretende coletar, para quais finalidades utilizará os dados e por quanto tempo manterá o armazenamento.
Da mesma forma, deverá esclarecer se compartilhará as informações com outras empresas e garantir condições para que o cliente decida livremente sobre o fornecimento dos dados.
A indenização de R$ 10 milhões tem como destino o Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão. Portanto, o valor não representa um pagamento individual e automático para os consumidores que informaram o CPF nas farmácias.
Justiça manteve condenação após recurso da rede de farmácias
A Raia Drogasil apresentou recurso contra a decisão, questionando pontos da sentença e solicitando esclarecimentos sobre as obrigações impostas.
Entre os argumentos, a defesa levantou dúvidas sobre a abrangência territorial das determinações e sobre as mudanças que a empresa precisaria realizar em suas políticas comerciais.
Entretanto, em 6 de agosto de 2026, o juiz Douglas de Melo Martins rejeitou os embargos de declaração e manteve a condenação.
O magistrado considerou que a sentença original já apresentava fundamentos suficientes e explicava as medidas que a companhia deveria cumprir.
Além disso, reafirmou que as determinações possuem abrangência nacional, considerando a natureza coletiva da ação.
A rejeição desse recurso não significa necessariamente o encerramento definitivo do processo, pois ainda podem existir possibilidades de contestação em outras instâncias.
Farmácias ainda podem pedir o CPF dos clientes?
A decisão não estabelece uma proibição geral de solicitar o CPF durante as compras. O principal problema identificado pela Justiça foi a utilização dos dados pessoais como condição obrigatória para liberar descontos e promoções comuns.
Portanto, as farmácias podem continuar oferecendo programas de fidelidade e serviços que envolvam cadastro, desde que respeitem as exigências legais de transparência e proteção de dados.
O consumidor deve receber informações claras sobre a finalidade da coleta e ter liberdade para decidir sobre o fornecimento de seus dados quando o tratamento depender de consentimento.
No caso da Raia Drogasil, a sentença determina que os descontos abrangidos pela decisão não dependam obrigatoriamente da identificação do comprador.
Embora o julgamento envolva especificamente a empresa responsável pelas redes Raia e Drogasil, o caso também reforça a discussão sobre os limites da coleta de informações pessoais no comércio brasileiro.
Assim, consumidores que não desejam informar o CPF podem questionar exigências de cadastro para obter preços promocionais comuns e recorrer aos órgãos de defesa do consumidor quando identificarem possíveis abusos.
