A Justiça do Trabalho condenou a Havan, rede de lojas do empresário Luciano Hang, a pagar R$ 300 mil por manter funcionários em pé durante o expediente, sem cadeiras para descansar nas pausas. Além da indenização por danos morais coletivos, a sentença obriga a empresa a oferecer assentos com encosto a quem passa a jornada de pé.
A juíza substituta Márcia Martins Pereira, da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, em Mato Grosso, assinou a decisão na segunda-feira (9). Ela atendeu a uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a loja da rede na cidade, que fica a 214 km de Cuiabá. Cabe recurso.
Havan condenada terá que mudar a rotina da loja
Pela sentença, a Havan precisa disponibilizar cadeiras com encosto para os trabalhadores que atuam em pé. A empresa também terá que corrigir o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e incluir nele os resultados das avaliações ergonômicas que ela mesma fez.
As obrigações valem de imediato, mesmo que a rede recorra. Se descumprir qualquer uma delas, a Havan pode levar multa de R$ 50 mil a cada constatação.
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Já os R$ 300 mil não vão para o bolso dos funcionários. O dinheiro seguirá para fundos públicos ou para projetos e instituições de caráter social, educacional ou voltados à melhoria das condições de trabalho.
Fiscais não encontraram cadeiras em vários setores
O caso começou com uma denúncia de que os empregados da loja eram obrigados a permanecer em pé durante toda a jornada. Em julho de 2025, auditores-fiscais do Trabalho visitaram a unidade e não encontraram assentos em setores como tapetes, brinquedos, bazar, cama, mesa e banho, nem nos provadores.
A fiscalização ainda apontou que riscos ergonômicos identificados pela própria empresa não constavam do PGR. Diante disso, o procurador Eduardo Rodrigues do Nascimento entrou com a ação em abril deste ano e pediu R$ 500 mil de indenização. Pouco depois, uma liminar já obrigava a loja a oferecer as cadeiras.
O que a Havan alegou e o que pesou na condenação
No processo, a Havan argumentou que faz avaliações ergonômicas sucessivas, o que mostraria uma política permanente de monitoramento da saúde dos funcionários. A rede também apresentou documentos e fotos para provar que corrigiu as falhas.
A juíza, porém, não aceitou a defesa. Segundo ela, as mudanças só vieram depois da liminar, e as cadeiras do refeitório não substituem os assentos que o trabalhador precisa ter à mão nas pausas entre um atendimento e outro. Além disso, a magistrada levou em conta que as irregularidades continuaram mesmo após recomendações técnicas e autuações.
“A conduta atingiu o direito fundamental à saúde e à redução dos riscos inerentes ao trabalho de toda a coletividade de trabalhadores lotados nos setores de venda, depósitos e fiscalização da unidade”, afirmou a juíza na sentença.
O que a lei diz sobre trabalhar em pé
Essa obrigação não vale só para a Havan. Pelo artigo 199 da CLT, quando o trabalho precisa ser feito em pé, os empregados devem ter assentos à disposição para usar nas pausas que o serviço permitir. A Norma Regulamentadora 17, que trata de ergonomia, segue a mesma linha.
Na prática, o direito alcança vendedores, caixas, repositores e qualquer profissional que passa horas de pé, no comércio ou em outros setores. Quem trabalha nessas condições sem lugar para sentar pode denunciar ao MPT, inclusive pela internet, e pedir sigilo da identidade.
