O direito de solicitar porte de arma de fogo pode alcançar novas categorias profissionais no Brasil. Propostas que avançaram no Congresso Nacional reconhecem os riscos enfrentados por trabalhadores que atuam em locais isolados, realizam fiscalizações, lidam com desconhecidos ou ficam expostos a ameaças durante o exercício da profissão.
Entre as categorias contempladas pelos projetos estão advogados, corretores de imóveis, agentes de trânsito, fiscais ambientais, servidores do Procon, vigilantes, guardas municipais e médicos veterinários.
A aprovação, entretanto, ocorreu em comissões da Câmara dos Deputados e do Senado. Isso significa que as medidas ainda precisam cumprir outras etapas antes de virar lei e produzir efeitos em todo o país.
Mesmo após uma eventual aprovação definitiva, os profissionais não receberão autorização automática para andar armados. Cada interessado deverá apresentar um pedido e comprovar que atende aos critérios técnicos, psicológicos e legais exigidos para o porte de arma.
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Porte de arma avança para novas categorias
Os projetos em tramitação buscam incluir novas profissões entre as atividades consideradas de risco. Com isso, o exercício profissional poderá servir como justificativa para solicitar o porte de arma de fogo.
Atualmente, a legislação exige que o interessado demonstre a necessidade efetiva da autorização, além de cumprir uma série de requisitos. As propostas procuram reconhecer que determinadas rotinas profissionais já expõem o trabalhador a situações de perigo.
Os projetos, porém, não avançam no mesmo ritmo. Algumas propostas já passaram por comissões importantes, enquanto outras ainda aguardam pareceres, votações ou a escolha de relatores, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
Corretores de imóveis poderão solicitar porte de arma
Uma das propostas aprovadas pela Comissão de Segurança Pública da Câmara beneficia os corretores de imóveis.
O texto reconhece que esses profissionais podem enfrentar riscos ao visitar casas, apartamentos, terrenos e imóveis desocupados. Em muitos casos, o corretor trabalha sozinho, recebe pessoas desconhecidas e circula por regiões afastadas ou com pouca movimentação.
A proposta também considera situações em que o profissional transporta documentos, chaves e informações relacionadas a imóveis de alto valor.
Para solicitar o porte de arma, o corretor deverá comprovar que mantém registro ativo no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, o Creci. O registro profissional, no entanto, não garantirá a concessão do documento.
O projeto ainda precisa passar por outras etapas na Câmara dos Deputados. Depois, poderá seguir para análise do Senado.
Porte de arma para advogados recebe aprovação
Os advogados também aparecem entre as categorias que podem ganhar uma previsão específica para solicitar porte de arma de fogo.
A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou uma proposta que altera o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento. O projeto permite que advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil apresentem o pedido com base nos riscos ligados à profissão.
A justificativa destaca que esses profissionais podem sofrer ameaças ao atuar em processos criminais, disputas familiares, conflitos patrimoniais, execuções de dívidas e outras ações judiciais marcadas por tensão.
O texto também considera que determinadas informações processuais e decisões judiciais podem provocar retaliações contra o advogado.
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Apesar do avanço, os profissionais ainda não ganharam autorização geral para circular armados. O projeto precisa concluir sua tramitação no Congresso antes de entrar em vigor.
Agentes de trânsito entram na lista
Outra proposta em discussão prevê novas regras para o porte de arma destinado aos agentes de trânsito.
O texto alcança principalmente os profissionais que participam de abordagens, fiscalizações, patrulhamentos e operações nas ruas e rodovias. Durante essas ações, os servidores podem enfrentar motoristas agressivos, pessoas armadas ou suspeitos envolvidos em outros crimes.
A medida não pretende liberar o porte para todos os funcionários administrativos dos órgãos de trânsito. O benefício ficaria ligado aos agentes que exercem atividades externas, operacionais e ostensivas.
A proposta avançou na Comissão de Segurança Pública do Senado e ainda deverá passar por novas análises, incluindo a Comissão de Constituição e Justiça.
Fiscais ambientais poderão ter porte de arma
Os fiscais que combatem crimes ambientais também podem ganhar autorização para solicitar porte de arma.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou uma proposta destinada aos servidores que realizam vistorias, inspeções, diligências e operações de fiscalização ambiental.
Esses profissionais costumam atuar em áreas rurais, florestas, rios, reservas e regiões afastadas dos centros urbanos. O trabalho pode envolver ações contra desmatamento ilegal, garimpo clandestino, pesca irregular, retirada de madeira e ocupação de áreas protegidas.
Durante as operações, os agentes podem encontrar pessoas ligadas a atividades criminosas e sofrer ameaças ou tentativas de intimidação.
O projeto reconhece esse risco, mas ainda depende de novas votações antes de produzir efeitos práticos.
Servidores do Procon também são contemplados
Uma proposta apresentada no Congresso busca permitir que servidores efetivos do Procon solicitem posse e porte de arma de fogo.
O texto contempla principalmente os fiscais que participam de inspeções em estabelecimentos comerciais, apreensão de produtos, interdição de empresas e apuração de irregularidades contra consumidores.
Essas ações podem gerar resistência de comerciantes, responsáveis por empresas ou pessoas envolvidas em práticas ilegais. Por esse motivo, os autores do projeto defendem que os servidores enfrentam risco durante o exercício da função.
A proposta, entretanto, não elimina as demais exigências. Os fiscais ainda precisarão demonstrar capacidade técnica, aptidão psicológica e ausência de antecedentes que impeçam a autorização.
Vigilantes podem usar arma fora do trabalho
Os vigilantes também podem ganhar regras mais amplas para o porte pessoal de arma de fogo.
Atualmente, o uso de armamento na segurança privada segue regras específicas e, normalmente, fica vinculado ao serviço autorizado. Uma proposta aprovada na Comissão de Segurança Pública da Câmara permite que o vigilante tenha porte de arma inclusive fora do expediente.
Os defensores da medida argumentam que o risco não desaparece quando o trabalhador encerra o turno. Criminosos podem reconhecer, perseguir ou ameaçar o vigilante por causa de ocorrências registradas durante o trabalho.
A proposta considera a atividade de vigilante uma profissão de risco permanente. Mesmo assim, o texto ainda precisa superar outras etapas da tramitação legislativa.
Médicos veterinários podem receber autorização
Os médicos veterinários também estão entre os profissionais citados nos projetos que avançaram no Congresso.
Uma proposta aprovada na Comissão de Segurança Pública da Câmara permite que veterinários regularmente registrados nos conselhos profissionais solicitem porte de arma de fogo.
A justificativa aponta que muitos desses profissionais trabalham em propriedades rurais, fazendas, estradas, matadouros, locais de fiscalização sanitária e regiões afastadas.
Durante a rotina, eles podem transportar medicamentos, equipamentos e materiais de valor. Também podem atuar em locais com pouca presença policial e enfrentar situações de conflito durante fiscalizações ou atendimentos.
Para apresentar o pedido, o veterinário deverá comprovar o exercício da profissão, demonstrar capacidade técnica, passar por avaliação psicológica e apresentar as certidões exigidas pela legislação.
Quais profissões poderão solicitar porte de arma?
Os projetos que avançaram ou estão em análise no Congresso contemplam as seguintes categorias:
- advogados;
- corretores de imóveis;
- agentes de trânsito;
- fiscais ambientais;
- servidores efetivos do Procon;
- vigilantes;
- médicos veterinários.
A presença de uma categoria nos projetos não significa que a autorização já esteja valendo. Também não existe uma única proposta que reúna necessariamente todas as profissões.
Cada texto segue um caminho diferente na Câmara ou no Senado e poderá sofrer alterações durante as próximas votações.
Porte de arma não será concedido automaticamente
Mesmo que os projetos virem lei, nenhum trabalhador receberá o porte apenas por apresentar uma carteira profissional.
A mudança permitirá que a profissão e os riscos da atividade sejam usados como fundamento para o pedido. O órgão responsável continuará analisando cada caso individualmente.
Entre as exigências que poderão ser cobradas estão:
- comprovação do exercício regular da profissão;
- registro ativo no conselho profissional;
- documento de identificação;
- comprovante de residência;
- ocupação lícita;
- certidões de antecedentes criminais;
- avaliação de aptidão psicológica;
- teste de capacidade técnica;
- comprovação da necessidade da autorização;
- cumprimento das demais regras previstas na legislação.
O órgão competente poderá negar o pedido quando o interessado não cumprir alguma exigência ou apresentar impedimento legal.
Como será feito o pedido?
Caso as propostas recebam aprovação definitiva, o profissional deverá protocolar a solicitação junto ao órgão responsável pela análise do porte de arma.
O procedimento deverá incluir documentos pessoais, certidões criminais, comprovantes profissionais e resultados de avaliações psicológicas e técnicas.
Os conselhos de classe também terão participação no processo. Advogados precisarão demonstrar inscrição regular na OAB, enquanto corretores deverão manter o registro ativo no Creci.
Médicos veterinários, da mesma forma, deverão comprovar a regularidade junto ao respectivo conselho profissional.
A autorização poderá ter validade determinada e ficar sujeita a renovação, fiscalização e eventual cancelamento quando o titular deixar de cumprir os requisitos.
Projetos ainda precisam avançar
A aprovação em uma comissão representa uma etapa importante, mas não encerra a tramitação de um projeto de lei.
As propostas ainda podem passar por outras comissões, receber emendas e seguir para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Caso as duas Casas aprovem o mesmo texto, a proposta será enviada para análise da Presidência da República. O presidente poderá sancionar integralmente, vetar partes do projeto ou rejeitar toda a medida.
Portanto, advogados, corretores, agentes de trânsito, veterinários e os demais profissionais citados ainda não receberam uma autorização geral para andar armados.
Até a publicação de uma nova lei, continuam valendo as regras atuais. Os projetos apenas avançaram na criação de condições para que essas categorias possam solicitar o porte com base nos riscos enfrentados durante o trabalho.
