O porte de arma para novas profissões avançou no Brasil após diferentes projetos receberem aprovação em comissões da Câmara dos Deputados e do Senado. Entre os profissionais contemplados estão advogados, corretores de imóveis, agentes de trânsito, fiscais ambientais, vigilantes e médicos veterinários.
Na prática, parlamentares aprovaram propostas que reconhecem riscos ligados a determinadas atividades e criam regras para que esses trabalhadores possam portar arma de fogo. Cada projeto, no entanto, segue um caminho próprio dentro do Congresso.
Isso significa que a aprovação em comissão ainda não libera os profissionais para andar armados. Os textos precisam concluir as etapas previstas na Câmara e no Senado e, quando for o caso, seguir para sanção presidencial antes de produzir efeitos.
Além disso, mesmo se as propostas virarem lei, o porte não significará uma autorização sem critérios. Os textos estabelecem exigências que podem envolver regularidade profissional, capacidade técnica, aptidão psicológica, certidões e outras condições legais.
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Corretores de imóveis têm porte de arma aprovado
Um dos avanços mais recentes envolve os corretores de imóveis. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou, em junho de 2026, o parecer favorável ao PL 942/2026.
A proposta cria regras para concessão de posse e porte de arma aos corretores durante o exercício das atividades profissionais. O texto aprovado deixa a autorização ligada ao trabalho do profissional, em vez de criar uma liberação irrestrita.
A justificativa considera situações enfrentadas durante a rotina dos corretores. Esses profissionais visitam imóveis vazios, recebem pessoas desconhecidas e podem trabalhar em locais afastados durante negociações.
Para conseguir o porte nos termos da proposta, o corretor terá que atender às exigências previstas e manter vínculo regular com a profissão.
O projeto já deixou a Comissão de Segurança Pública. Atualmente, aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Portanto, ainda não virou lei.
Advogados também tiveram porte aprovado no Senado
Outra categoria que avançou nessa discussão foi a dos advogados.
A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou o PL 2.734/2021, que altera o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento para permitir porte de arma de fogo para defesa pessoal aos profissionais regularmente inscritos na OAB.
O texto prevê que a comprovação do exercício regular da advocacia poderá demonstrar a necessidade relacionada à atividade. Mesmo assim, o profissional terá que cumprir requisitos legais, incluindo idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica.
Também existem restrições. A proposta não permite que o advogado use essa autorização para entrar armado automaticamente em fóruns, tribunais, presídios ou outros locais submetidos a normas próprias de segurança.
Apesar da aprovação ocorrida em abril de 2025, o projeto continua em tramitação. Em 17 de agosto de 2026, a matéria permanecia na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, aguardando designação de relator.
Agentes de trânsito entram na lista
Os agentes de trânsito também tiveram uma proposta aprovada em comissão.
Em abril de 2026, a Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou o PL 2.160/2023. O projeto cria uma Lei Geral dos Agentes de Trânsito e também altera o Estatuto do Desarmamento.
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Entretanto, o texto aprovado restringe o porte aos servidores que exerçam atividades externas e ostensivas, como fiscalização, policiamento de trânsito e patrulhamento viário. A proposta admite o porte inclusive fora do serviço para quem se enquadrar nessas condições.
Além disso, a autorização depende de capacitação e de mecanismos de fiscalização e controle.
Depois da aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto seguiu para a CCJ. A matéria continua em tramitação e está sob relatoria da senadora Ana Paula Lobato.
Fiscais ambientais tiveram porte de arma aprovado
Os agentes de fiscalização ambiental também podem passar a integrar de forma expressa o grupo de profissionais autorizados a portar arma.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o PL 5.911/2025. O projeto inclui agentes de fiscalização ambiental da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios entre as hipóteses previstas no Estatuto do Desarmamento.
A medida alcança servidores que atuam em ações externas de fiscalização, inspeção, vistoria e apuração de infrações ambientais.
Os defensores da mudança apontam os riscos de operações em regiões isoladas e de ações contra atividades criminosas ligadas ao meio ambiente.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública em abril de 2026. Agora, aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Médicos veterinários também são contemplados
Outra profissão incluída nessa onda de projetos é a de médico veterinário.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o PL 5.976/2025, que autoriza o porte de arma de fogo de uso permitido para médicos veterinários registrados no conselho profissional.
Pela proposta, a Polícia Federal ficará responsável pela concessão. O porte terá validade de cinco anos, com possibilidade de renovação e validade em todo o território nacional.
O veterinário interessado deverá comprovar exercício da profissão, apresentar certidões criminais negativas, demonstrar aptidão psicológica e capacidade técnica para o uso seguro da arma, além de possuir residência fixa.
A justificativa destaca principalmente os profissionais que trabalham em propriedades rurais ou localidades isoladas.
Mesmo após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto não está valendo. Atualmente, ele aguarda a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Vigilantes poderão portar arma também fora do trabalho
Os vigilantes e agentes de segurança privada aparecem em outro projeto que já avançou bastante na Câmara.
A Comissão de Segurança Pública aprovou o PL 2.480/2025, que reconhece essas profissões como atividades de risco e amplia a possibilidade de porte pessoal de arma de fogo, inclusive fora do horário de serviço.
O texto aprovado também alcança instrutores de armamento e tiro. Para exercer o direito, o trabalhador terá que comprovar o exercício regular da profissão e cumprir exigências técnicas e legais.
A matéria passou anteriormente pela Comissão de Trabalho e recebeu aprovação na Comissão de Segurança Pública em março de 2026. Na CCJ, já existe parecer do relator pela constitucionalidade da proposta, mas esse parecer ainda precisa ser analisado pelo colegiado.
Assim, a ampliação do porte fora do expediente ainda não está em vigor.
Veja quais profissões já tiveram o porte de arma aprovado em comissões
Até agora, diferentes propostas que tratam diretamente da ampliação do porte de arma avançaram em comissões do Congresso. Entre as categorias apuradas pelo Portal Tempo Novo estão:
- advogados;
- corretores de imóveis;
- agentes de trânsito que exerçam determinadas atividades externas e ostensivas;
- agentes de fiscalização ambiental;
- médicos veterinários;
- vigilantes e agentes de segurança privada.
Cada categoria está vinculada a um projeto diferente. Por isso, não existe uma única lei que reúna todas essas mudanças.
Fiscais do Procon podem ser os próximos
Além das categorias que já tiveram propostas aprovadas, outras profissões aparecem em projetos que ainda aguardam votação.
Uma delas é a de fiscal do Procon.
O PL 6.243/2025 quer alterar o Estatuto do Desarmamento para permitir posse e porte de arma aos servidores integrantes dos órgãos de proteção e defesa do consumidor durante o exercício de suas funções.
O projeto está na Comissão de Segurança Pública da Câmara. Um relator já foi designado, porém a comissão ainda não aprovou parecer sobre a proposta. Portanto, os fiscais do Procon não devem ser colocados no mesmo estágio dos corretores, veterinários ou fiscais ambientais.
Guardas municipais também têm novo projeto em discussão
Outro texto em análise trata dos guardas civis municipais e vigilantes.
O PL 302/2026 pretende ampliar as regras de porte para essas categorias. Em relação aos guardas, o texto propõe porte em serviço e fora dele e busca reduzir exigências consideradas burocráticas pelos autores.
No entanto, esse projeto específico ainda não recebeu aprovação da Comissão de Segurança Pública. O relator apresentou parecer favorável, mas a análise não terminou. Em 13 de agosto de 2026, havia acabado o prazo de vista e a matéria estava pronta para voltar à pauta da comissão.
Porte de arma já está liberado para essas profissões?
Esse é o principal cuidado ao interpretar as aprovações anunciadas pelo Congresso.
Quando uma comissão aprova um projeto, isso significa que a proposta superou uma etapa da tramitação. Não significa que uma nova lei começou a valer naquele momento.
Por exemplo, o projeto dos corretores ainda está na CCJ da Câmara. O dos advogados permanece na CCJ do Senado. Agentes de trânsito também dependem da continuação da análise no Senado. Veterinários, fiscais ambientais e vigilantes ainda possuem etapas pendentes na Câmara.
Somente após a conclusão de todo o processo legislativo e a entrada em vigor de uma eventual nova lei as mudanças poderão produzir efeitos para cada categoria.
Como será o porte de arma?
Também não será automático apenas porque a pessoa exerce uma das profissões citadas.
Os projetos estabelecem condições próprias. Em diferentes propostas aparecem exigências como comprovação do exercício profissional, registro em conselho ou órgão de classe, aptidão psicológica, capacidade técnica e ausência de impedimentos legais.
No caso dos corretores, a autorização prevista está vinculada ao exercício da atividade profissional. Para os advogados, o texto exige exercício regular da advocacia. Já os veterinários precisam cumprir uma série de requisitos específicos.
Portanto, o que está acontecendo no Congresso é uma ampliação das categorias que poderão ter previsão legal para o porte de arma, caso os projetos concluam a tramitação e se transformem em lei.
Até lá, continuam valendo as regras atualmente em vigor no Brasil.
