O Congresso Nacional abriu caminho para ampliar o porte de arma de fogo a novas categorias profissionais no Brasil. Projetos aprovados em comissões da Câmara dos Deputados e do Senado contemplam trabalhadores expostos a ameaças, fiscalizações, deslocamentos para lugares isolados e contato frequente com desconhecidos.
Entre os profissionais alcançados pelas propostas estão advogados, corretores de imóveis, agentes de trânsito, fiscais ambientais, vigilantes, médicos veterinários, auditores fiscais e integrantes da advocacia pública.
As mudanças, entretanto, ainda não estão valendo. Os textos precisam concluir a tramitação no Congresso e, dependendo do projeto, também passar pela sanção da Presidência da República.
Além disso, a carteira profissional não garantirá uma autorização automática para andar armado. Os interessados continuarão sujeitos a requisitos como capacidade técnica, aptidão psicológica, idoneidade e regularidade profissional.
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Porte de arma avança para novas profissões
As propostas aprovadas buscam reconhecer determinadas atividades como profissões de risco. Dessa forma, o próprio trabalho poderá justificar a concessão do porte de arma, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento restringe o porte no país. Em regra, o cidadão interessado precisa demonstrar uma necessidade efetiva, comprovar capacidade técnica para manusear o armamento e passar por avaliação psicológica.
Os projetos em discussão pretendem criar previsões específicas para profissões que envolvem abordagens, fiscalizações, visitas a imóveis vazios, atuação em propriedades rurais, apreensão de produtos e participação em operações contra atividades ilegais.
Cada proposta, porém, tramita separadamente. Por isso, as regras, os beneficiários e as etapas restantes não são iguais para todas as categorias.
Quais profissionais poderão ter porte de arma?
Projetos já aprovados por pelo menos uma comissão do Congresso alcançam as seguintes categorias:
- advogados;
- corretores de imóveis;
- agentes de trânsito que exercem atividades externas e ostensivas;
- agentes de fiscalização ambiental;
- vigilantes e agentes de segurança privada;
- instrutores de armamento e tiro;
- médicos veterinários;
- auditores-fiscais da Receita Federal;
- auditores-fiscais do Trabalho;
- auditores e técnicos federais agropecuários;
- integrantes da advocacia pública federal e estadual.
A aprovação em comissão representa apenas uma parte do processo legislativo. Portanto, esses profissionais ainda não receberam uma liberação geral para circular armados.
Corretores poderão portar arma durante o trabalho
Uma das aprovações mais recentes beneficia os corretores de imóveis. A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou um projeto que inclui esses profissionais entre as categorias com direito ao porte funcional.
A proposta contempla corretores registrados no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, o Creci. O texto considera que a profissão exige visitas a casas, apartamentos, terrenos e imóveis desocupados, muitas vezes acompanhadas por pessoas desconhecidas.
O corretor também pode precisar entrar sozinho em propriedades localizadas em áreas afastadas ou com pouca circulação de pessoas.
Pelo texto aprovado, o porte ficará restrito ao exercício profissional. Isso significa que o corretor não poderá usar a autorização para permanecer armado durante atividades particulares ou fora do serviço.
Além do registro no Creci, o interessado deverá comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, ainda dependerá da aprovação da Câmara e do Senado.
Advogados entram na lista de beneficiados
Os advogados também poderão conquistar uma regra específica para o porte de arma de fogo.
A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou uma proposta que altera o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento. O texto busca permitir o porte para advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
Os defensores da mudança argumentam que esses profissionais podem receber ameaças durante a atuação em processos criminais, conflitos familiares, cobranças, disputas patrimoniais e outras ações judiciais marcadas por tensão.
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Apesar da aprovação, a medida não entrou em vigor. O projeto permanece em tramitação e aguarda análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
Portanto, a inscrição na OAB ainda não concede porte de arma ao advogado. Até que o Congresso conclua a votação e uma nova lei seja publicada, continuam valendo as regras atuais.
Agentes de trânsito poderão ter porte de arma
A ampliação também alcança agentes de trânsito que trabalham nas ruas e rodovias.
A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou o projeto que cria a Lei Geral dos Agentes de Trânsito. Entre as medidas, o texto autoriza o porte de arma para servidores que realizam atividades externas e ostensivas.
A proposta contempla profissionais envolvidos em fiscalização, policiamento de trânsito e patrulhamento viário. Funcionários que exercem apenas atividades internas ou administrativas não receberão o mesmo direito.
O texto prevê porte válido em todo o país, inclusive fora do serviço. A autorização, no entanto, dependerá de formação em escola de polícia e da criação de mecanismos de fiscalização e controle interno.
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Fiscais ambientais poderão andar armados
Outra proposta aprovada contempla os agentes de fiscalização ambiental que participam de ações externas.
Esses servidores realizam inspeções, vistorias e operações em florestas, rios, reservas, propriedades rurais e áreas afastadas. Durante o trabalho, podem combater desmatamento, garimpo clandestino, retirada ilegal de madeira, pesca irregular e ocupações em áreas protegidas.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou a inclusão da categoria no Estatuto do Desarmamento. O texto alcança os agentes que atuam diretamente em ações de fiscalização, inspeção, vistoria ou apuração de infrações ambientais.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Para entrar em vigor, também precisará da aprovação das duas Casas do Congresso.
Vigilantes terão porte de arma
Os vigilantes e agentes de segurança privada também aparecem entre os profissionais beneficiados por uma proposta aprovada na Câmara.
Atualmente, o uso de armas na segurança privada permanece vinculado principalmente ao serviço, às condições da empresa e ao armamento disponibilizado para a atividade profissional.
O novo texto reconhece a segurança privada como atividade de risco e permite o porte pessoal de arma, inclusive fora do horário de trabalho. A justificativa considera que vigilantes podem sofrer perseguições ou retaliações por causa de ocorrências registradas durante o serviço.
A medida também alcança os instrutores de armamento e tiro.
Para receber o porte, o vigilante deverá comprovar o exercício regular da profissão, apresentar a Carteira Nacional do Vigilante válida, realizar os cursos exigidos e demonstrar aptidão psicológica.
O uso de uma arma funcional ou particular para cometer crime poderá provocar demissão por justa causa e perda da autorização.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou a proposta, que agora precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça. Depois, o texto ainda dependerá do Senado e da sanção presidencial.
Veterinários também poderão solicitar o porte de arma
Os médicos veterinários formam outra categoria contemplada por projeto aprovado na Câmara.
A proposta considera que parte desses profissionais trabalha em fazendas, propriedades rurais, matadouros, estradas, locais de fiscalização sanitária e regiões com baixo patrulhamento policial.
Durante a rotina, o veterinário também pode transportar medicamentos, equipamentos e outros materiais de valor. Em alguns casos, participa de fiscalizações que provocam conflitos com responsáveis por estabelecimentos ou propriedades.
O projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública permite o porte de arma de uso permitido para veterinários registrados no conselho profissional.
Pelo texto, a Polícia Federal concederá a autorização, com validade de cinco anos e possibilidade de nova emissão. O porte terá validade em todo o território nacional.
O interessado deverá comprovar:
- registro profissional;
- exercício da medicina veterinária;
- residência fixa;
- certidões criminais negativas;
- capacidade técnica;
- aptidão psicológica.
A proposta ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça. Depois, poderá seguir diretamente para o Senado, caso não seja apresentado recurso para votação no Plenário da Câmara.
Auditores fiscais e advogados públicos são incluídos
Uma aprovação mais recente ampliou ainda mais a relação de carreiras que poderão ter porte de arma.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou uma proposta que reconhece como atividades de risco determinadas funções de fiscalização federal e da advocacia pública.
O texto inclui:
- auditores fiscais federais agropecuários;
- técnicos de fiscalização federal agropecuária;
- auditores-fiscais da Receita Federal;
- auditores-fiscais do Trabalho;
- integrantes da advocacia pública federal;
- integrantes da advocacia pública estadual.
A proposta permite o porte durante e fora do serviço, conforme as regras que ainda serão regulamentadas. Mesmo assim, os servidores precisarão cumprir requisitos técnicos e passar por avaliação psicológica.
O projeto seguirá para as comissões de Agricultura e de Constituição e Justiça. Para virar lei, ainda dependerá da aprovação da Câmara e do Senado.
Fiscais do Procon ainda aguardam aprovação
Os servidores efetivos do Procon também podem ser beneficiados futuramente. Nesse caso, porém, o projeto ainda não recebeu a mesma aprovação alcançada pelas demais categorias.
A proposta autoriza a posse e o porte de arma para servidores que realizam fiscalização, inspeção e apuração de infrações contra consumidores.
O autor argumenta que esses profissionais podem enfrentar resistência durante apreensões de mercadorias, interdições de estabelecimentos e operações contra empresas clandestinas.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça. Portanto, os fiscais do Procon não devem ser apresentados como uma categoria que já teve o porte aprovado.
Porte de arma não será automático
Mesmo quando os projetos forem transformados em lei, o trabalhador não receberá o porte simplesmente por apresentar uma carteira profissional.
Cada categoria deverá cumprir as regras estabelecidas no respectivo texto e na regulamentação posterior. Em vários casos, a Polícia Federal continuará responsável por analisar os pedidos e expedir as autorizações.
Entre os documentos e requisitos que podem ser exigidos estão:
- comprovação do exercício profissional;
- registro ativo no conselho ou órgão de classe;
- certidões de antecedentes criminais;
- comprovação de ocupação lícita;
- teste de capacidade técnica;
- avaliação de aptidão psicológica;
- curso de formação ou capacitação;
- declaração ou comprovação da necessidade;
- documentação da arma que será utilizada.
A Polícia Federal já exige capacidade técnica e aptidão psicológica em diferentes procedimentos relacionados à aquisição e ao porte de armas.
O órgão responsável poderá negar o pedido quando o interessado não cumprir os requisitos, apresentar antecedentes incompatíveis ou reprovar nas avaliações.
Qual é a diferença entre posse e porte?
A posse permite que o proprietário mantenha a arma em um local autorizado, como a residência ou o estabelecimento profissional declarado no registro.
O porte permite transportar e carregar a arma fora desses locais, dentro das condições estabelecidas na autorização.
Por isso, ter uma arma registrada não significa que o proprietário possa andar armado nas ruas. A pessoa precisa possuir uma autorização específica para o porte.
Os projetos que avançaram no Congresso tratam justamente da possibilidade de determinadas categorias profissionais conquistarem esse direito em condições especiais.
Quando as novas regras começarão a valer?
Não existe uma data definida para a liberação.
As propostas tramitam separadamente e ainda podem receber emendas, sofrer alterações ou permanecer paradas nas comissões. Algumas dependem da Câmara, outras avançam no Senado e nenhuma das medidas citadas criou uma autorização nacional imediata.
Quando Câmara e Senado aprovam versões diferentes de um mesmo projeto, o texto precisa retornar à Casa que iniciou a tramitação. Somente depois da aprovação definitiva a proposta segue para a Presidência da República.
O presidente poderá sancionar o projeto, vetar determinados trechos ou rejeitar integralmente a medida.
Até que esse processo termine e a nova lei seja publicada, advogados, corretores, veterinários, vigilantes, agentes de trânsito e fiscais deverão obedecer às regras atuais do Estatuto do Desarmamento.
Portanto, o Congresso aprovou avanços importantes para ampliar o porte de arma a novas profissões, mas os trabalhadores ainda não podem usar essas decisões das comissões como autorização para andar armados.
