O porte de arma para novas profissões avançou no Brasil e uma lista cada vez maior de trabalhadores poderá ganhar autorização para andar armada caso os projetos aprovados no Congresso se transformem em lei.
Entre as categorias estão empresários, microempreendedores individuais (MEIs), oficiais de justiça, corretores de imóveis, advogados, médicos veterinários, agentes de trânsito, fiscais ambientais, vigilantes, tabeliães e registradores de cartórios.
Além disso, uma proposta aprovada em julho ampliou a discussão para carreiras de fiscalização federal e integrantes da advocacia pública. Portanto, diferentes projetos caminham simultaneamente na Câmara dos Deputados e no Senado.
No entanto, existe um ponto importante. A aprovação de um projeto em comissão ou mesmo em uma das Casas do Congresso não libera imediatamente o porte de arma. Cada proposta ainda precisa concluir sua tramitação e, quando necessário, receber sanção presidencial.
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Porte de arma para MEIs e empresários é aprovado
Um dos avanços mais recentes ocorreu na Câmara dos Deputados e atingiu diretamente quem possui empresa ou trabalha como microempreendedor individual.
A Comissão de Segurança Pública aprovou uma nova versão do PL 5.438/2025. O texto reuniu outras quatro propostas que tratavam do mesmo assunto e ampliou o grupo que poderá solicitar o porte.
Pelo texto aprovado, poderão entrar na regra:
- empresários;
- microempreendedores individuais (MEIs);
- responsáveis legais por empresas que trabalham com produtos controlados;
- empregados ou prepostos responsáveis formalmente pela guarda ou pelo transporte de dinheiro ou estoques de alto valor comercial.
Portanto, a proposta vai além dos donos de grandes empresas. MEIs também aparecem expressamente entre os possíveis beneficiados.
Contudo, a autorização não seria irrestrita. O interessado precisaria demonstrar atividade profissional de risco, além de comprovar idoneidade, capacidade técnica, aptidão psicológica e residência fixa.
A licença teria validade de cinco anos. Além disso, o texto limita a circulação com a arma ao estabelecimento empresarial e ao trajeto direto entre a residência e a empresa.
O projeto recebeu aprovação da Comissão de Segurança Pública e agora está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois disso, ainda precisará cumprir as demais etapas legislativas.
Oficiais de justiça conseguem avanço ainda maior
Entre todas as categorias analisadas, os oficiais de justiça alcançaram uma das etapas mais avançadas.
Em 13 de agosto, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 5.415/2005, que coloca esses profissionais entre as categorias com direito ao porte de arma de fogo.
Nesse caso, portanto, a proposta não ficou restrita a uma comissão. Ela recebeu aprovação do próprio Plenário da Câmara.
Agora, o texto aguarda os procedimentos para seguir ao Senado Federal. Se também avançar entre os senadores e concluir o processo legislativo, poderá se transformar em lei.
O argumento apresentado durante a tramitação considera os riscos enfrentados durante o cumprimento de mandados, reintegrações de posse e outras determinações judiciais.
Corretores de imóveis entram na lista do porte de arma
Os corretores de imóveis também ganharam uma proposta específica.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o PL 942/2026 com alterações. O objetivo é incluir os corretores registrados no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) entre as categorias que poderão obter porte funcional durante o exercício profissional.
Parlamentares favoráveis ao projeto citam situações comuns na atividade, como visitas a imóveis vazios, atendimento de desconhecidos e deslocamentos para áreas afastadas.
Mesmo assim, o corretor não ganharia autorização simplesmente por possuir registro profissional. O texto cria requisitos e vincula o porte ao exercício da atividade.
Depois da aprovação na Comissão de Segurança Pública, a proposta chegou à CCJ da Câmara, onde aguarda a continuidade da análise.
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Advogados também tiveram porte de arma aprovado
Outra categoria que avançou foi a dos advogados.
No Senado, a Comissão de Segurança Pública aprovou o PL 2.734/2021, que altera o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento para permitir o porte para defesa pessoal aos profissionais regularmente inscritos na OAB.
O texto estabelece critérios. Entre eles estão idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica.
Além disso, o porte não significaria entrada automática com arma em tribunais, fóruns, presídios ou outros locais submetidos a regras próprias de segurança.
Após passar pela Comissão de Segurança Pública, a proposta seguiu para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, onde permanece em tramitação.
Fiscais federais e advogados públicos entram em outro projeto
Outra proposta ampliou ainda mais o número de carreiras envolvidas.
Em julho, a Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o PL 1.248/2026 com um substitutivo que reconhece determinadas atividades de fiscalização federal e da advocacia pública como profissões de risco.
O texto aprovado contempla auditores fiscais federais agropecuários, técnicos de fiscalização federal agropecuária e integrantes da advocacia pública federal e estadual, além de tratar de carreiras de auditoria fiscal.
A proposta permite o porte durante e fora do serviço, de acordo com futura regulamentação. Ainda assim, exige capacidade técnica e avaliação psicológica.
O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Agricultura e depois pela CCJ da Câmara. Em seguida, caso conclua a tramitação na Casa, poderá seguir para o Senado.
Agentes de trânsito também podem ganhar porte de arma
Os agentes de trânsito fazem parte de outra proposta que avançou no Senado.
A Comissão de Segurança Pública aprovou o PL 2.160/2023. O texto cria a Lei Geral dos Agentes de Trânsito e inclui regras sobre o porte de arma.
Entretanto, a autorização prevista não alcança automaticamente qualquer servidor da categoria. A proposta contempla agentes que trabalham em atividades externas e ostensivas, como fiscalização e patrulhamento viário.
Nessas situações, o texto permite o porte inclusive fora do horário de serviço e com validade nacional.
Depois da aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto seguiu para a CCJ do Senado.
Médicos veterinários têm porte de arma aprovado
Os médicos veterinários também aparecem na lista.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o PL 5.976/2025. A proposta permite porte de arma de fogo de uso permitido aos veterinários registrados no conselho profissional.
A Polícia Federal ficaria responsável pela concessão. A autorização teria validade de cinco anos e poderia ser renovada.
Além do registro profissional, o interessado precisaria comprovar exercício da profissão, certidões criminais negativas, residência fixa, aptidão psicológica e capacidade técnica para utilizar a arma com segurança.
Atualmente, o projeto aguarda a designação de relator na CCJ da Câmara. Portanto, ainda não está valendo.
Fiscais ambientais também tiveram autorização aprovada
Outro projeto atinge os agentes de fiscalização ambiental.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o PL 5.911/2025 para incluir esses servidores entre as categorias previstas no Estatuto do Desarmamento.
A medida contempla agentes da União, estados, Distrito Federal e municípios que trabalham em atividades externas de fiscalização, inspeção, vistoria ou investigação de infrações ambientais.
A justificativa leva em consideração principalmente operações realizadas em áreas isoladas e regiões atingidas por crimes ambientais, nas quais os servidores podem enfrentar organizações criminosas armadas.
Vigilantes poderão ter porte de arma também fora do expediente
Os vigilantes e agentes de segurança privada também conseguiram avanços.
O PL 2.480/2025 reconhece essas atividades como profissões de risco e amplia a possibilidade de porte pessoal de arma, inclusive fora do serviço.
A Comissão de Trabalho já aprovou a proposta. Depois, a Comissão de Segurança Pública também deu aval ao texto.
Além disso, o relator na CCJ apresentou parecer pela constitucionalidade da matéria. O projeto está pronto para entrar na pauta da comissão.
Assim, os vigilantes estão entre as categorias com uma proposta que já superou diferentes etapas dentro da Câmara.
Tabeliães e registradores de cartórios entram na relação
A lista aumentou ainda mais com os tabeliães e registradores titulares de cartórios.
A Comissão de Segurança Pública aprovou uma versão do PL 3.125/2025 que assegura o porte aos profissionais em atividade e também contempla aposentados.
Para obter a autorização, ainda seria necessário cumprir os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pela legislação.
A proposta já chegou à CCJ. O relator apresentou parecer favorável à constitucionalidade e à aprovação do texto, mas o colegiado ainda precisa concluir a votação. Atualmente, o projeto está pronto para pauta na comissão.
Donos de lojas de armas e diretores de clubes de tiro
Outro projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública alcança diretores de clubes de tiro e proprietários ou responsáveis legais por lojas de armas, munições e acessórios.
O PL 5.427/2025 busca inserir expressamente essas categorias entre aquelas autorizadas a portar armas de fogo.
A Comissão de Segurança Pública aprovou o parecer favorável em março. Desde então, o texto está na CCJ, onde aguarda designação de relator.
Veja quem teve porte de arma aprovado em alguma etapa
Considerando os principais projetos que avançaram no Congresso, a relação reúne atualmente:
- empresários;
- microempreendedores individuais (MEIs);
- determinados empregados responsáveis por dinheiro ou estoque de alto valor;
- responsáveis legais de empresas que trabalham com produtos controlados;
- oficiais de justiça;
- corretores de imóveis;
- advogados;
- agentes de trânsito em atividades externas e ostensivas;
- fiscais ambientais;
- médicos veterinários;
- vigilantes e agentes de segurança privada;
- tabeliães e registradores de cartórios;
- auditores fiscais federais agropecuários e técnicos de fiscalização federal agropecuária;
- integrantes da advocacia pública federal e estadual;
- diretores de clubes de tiro;
proprietários e responsáveis legais por estabelecimentos que comercializam armas e munições.
Entretanto, essas categorias não foram incluídas por uma única lei. São projetos diferentes, com regras, exigências e estágios de tramitação distintos.
Porte de arma já está liberado para essas profissões?
A aprovação anunciada pelo Congresso representa o avanço dos projetos dentro do processo legislativo. Na maioria dos casos, houve apenas aprovação em uma ou mais comissões, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
Os oficiais de justiça estão em estágio mais avançado, pois a Câmara já aprovou a proposta em Plenário. Mesmo nesse caso, porém, o texto ainda não virou lei e precisa seguir sua tramitação.
Portanto, um MEI, corretor, veterinário ou outro profissional citado não pode solicitar automaticamente o porte com base apenas nesses projetos.
Enquanto as propostas não concluírem a tramitação e entrarem em vigor, continuam valendo as regras atuais do Estatuto do Desarmamento.
Como vai funcionar o porte de arma para as novas profissões?
Cada projeto estabelece condições próprias. Porém, alguns requisitos aparecem repetidamente.
Entre eles estão comprovação de idoneidade, ausência de antecedentes impeditivos, aptidão psicológica e capacidade técnica para manusear arma de fogo.
Em alguns casos, também será necessário provar o exercício regular da profissão ou apresentar registro em conselho profissional.
O projeto dos empresários e MEIs, por exemplo, exige demonstração de atividade de risco e restringe o uso da autorização ao ambiente empresarial e ao trajeto entre casa e empresa.
Já o projeto dos veterinários prevê licença nacional de cinco anos, enquanto outras propostas criam regras próprias para cada profissão.
Por isso, a principal mudança em andamento no Congresso não representa uma liberação geral de armas. Na prática, deputados e senadores discutem a inclusão de novas categorias profissionais nas hipóteses legais de porte, mantendo exigências para que cada interessado consiga a autorização.
